Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
24/11/2006 - Falência. Acordo. Posterioridade. Quebra. (Informativo STJ nº 304 - 13/11 a 17/11)
Decretada a quebra, não é mais possível revogá-la com apoio em acordo posteriormente celebrado. REsp 661.320-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 16/11/2006.
24/11/2006 - Imposto. Renda. Não-Incidência. Rescisão. Contrato. Trabalho. (Informativo STJ nº 304 - 13/11 a 17/11)
A quantia percebida em razão de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador denominada "gratificação especial" tem natureza de reposição ou compensação pela perda do emprego, assim possui nítido caráter indenizatório e não sofre incidência do imposto de renda, pois não há acréscimo patrimonial algum. Precedentes citados: REsp 667.682-RJ, DJ 13/6/2005, e REsp 687.082-RJ, DJ 13/6/2005. REsp 883.410-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/11/2006.
24/11/2006 - ICMS. Não-Incidência. Equipamento. Prestadora. Serviços Médico-Hospitalares. (Informativo STF nº 304 - 13/11 a 17/11)
Trata a espécie sobre a incidência de ICMS na operação de importação de sistema robótico para auxílio em cirurgia, equipamento destinado a compor ativo físico de pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Tal fato aconteceu antes do advento da EC n. 33/2001, que modificou o teor do art. 155, IX, a, da CF/1988. O STF entende que, antes da EC n. 33/2001, não incide o ICMS na importação de bem por pessoa física ou entidade que tenha por finalidade prestar serviço, pois o fato gerador do tributo é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes citados do STF: RE 401.552-AgR-SP, DJ 15/10/2004; AI 342.050-AgR-SP, DJ 10/10/200 3, e AI 455.387-AgR-BA, DJ 30/4/2004; do STJ: REsp 575.009-RS, DJ 27/9/2004; REsp 654.230-RS, DJ 24/10/2005, e REsp 496.223-RS, DJ 1º/9/2003. REsp 556.206-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/11/2006.
24/11/2006 - INSS. Pessoa Física. Corretor. Seguros. Vínculo Empregatício (Informativo STJ nº 304 - 13/11 a 17/11)
Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre a folha de salários devida pelo empregador nos serviços prestados por pessoas físicas, no caso de corretor de seguros sem vínculo empregatício com a empresa seguradora (LC n. 84/1996). REsp 413.825-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/11/2006.
24/11/2006 - ICMS e Vício Formal (Informativo STF nº 448 - 13/11 a 17/11)
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 989/2003, do Estado do Mato Grosso, que considera como não tendo sido cobrado o ICMS sempre que uma mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, de Goiás, de Pernambuco e no Distrito Federal, e autoriza o crédito de 7% do valor da aquisição. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, § 2º, IV, e XII, g, da CF, que determina que as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais serão estabelecidas por meio de Resolução do Senado Federal, e que cabe, à lei
complementar, mediante deliberação dos Estados e do DF, regular a forma como serão concedidos e revogados os incentivos, benefícios fiscais e as isenções.
ADI 3312/MT, rel. Min. Eros Grau, 16.11.2006. (ADI-3312)
24/11/2006 - Mudança no Refis e Paes é perdão de dívidas, diz secretário da Receita (Notícias SRF)
Projeto de lei da Câmara dos Deputados altera MP sobre parcelamento de débitos com descontos de até 97%O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que "beira a imoralidade" a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 321, que traz benefícios às empresas que aderiram aos programas de parcelamento de débitos federais (Refis e Paes). Em entevista nesta quinta-feira à tarde (23), o secretário expôs os principais pontos da medida, considerada por ele como "danosa" ao sistema tributário nacional.
De acordo com o artigo 2º do projeto, os contribuintes que tiveram homologada ou não a adesão nesses programas podem antecipar o pagamento do débito com descontos que variam de 86,5% a 97,2%. "É um desrepeito ao cidadão, que é quem paga os impostos", criticou. Segundo Rachid, os percentuais de redução da dívida são "fora da realidade" em função dos índices previstos na emenda, que prevê a atualização do valor pelo prazo máximo de 35 anos com base na TJLP, na forma de juros simples. Já os descontos seriam calculados na forma de juros compostos pela Selic.
A medida beneficiaria cerca de 260 mil empresas que aderiram ao Paes, as quais devem juntas R$ 48 bilhões. Já no Refis o privilégio seria estendido a 21 mil empresas, cujas dívidas totalizam R$ 48 bilhões. Os débitos de ambos os programas, somados, atingem R$ 82 bilhões. Esse valor, em tese, cairia para cerca de R$ 10 bilhões. "Esses R$ 10 bilhões, digamos, poderiam entrar nos cofres do governo federal rapidamente, mas não saberíamos o que fazer no próximo mês, se teríamos arrecadação ou não", advertiu.
Exemplos apresentados pelo secretário mostram que os descontos das dívidas atingiriam a 97,2% do total do débito. Uma empresa com débito de R$ 73 milhões, por exemplo, pagaria apenas R$ 2 milhões com base na regra aprovada pelos deputados. Outro contribuinte, cujo nome não pode ser revelado por causa do sigilo fiscal, teria sua dívida reduzida de R$ 426 milhões para R$ 11,9 milhões.
Rachid fez um apelo para o Senado derrubar a emenda aprovada na Câmara. "Espero que os senadores examinem a fundo a questão, evitando que tal medida seja aprovada", pediu. Se for alterado pelo Senado, o projeto de lei retorna à Câmara. Só depois é que será encaminhado para sanção do presidente. Rachid disse que, caso o projeto passe como está pelo Congresso, a Receita vai sugerir veto do Palácio do Planalto ao artigo.
O secretário afirmou que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados, se aprovadas, estariam oficializando o calote no Brasil. "Não se pode aceitar que tal medida prospere, pois seria um desrespeito muito grande com as cerca de 2,8 milhões de empresas que pagam seus impostos regularmente", recomendou Rachid.
24/11/2006 - Tempo médio de concessão de benefícios foi de 36 dias em outubro (Notícias MPS)
Mais de 52,7 mil novos benefícios foram liberados.
O Tempo Médio de Concessão (TMC) dos novos benefícios nas 16 Gerências Executivas que compõem a área de abrangência da Gerência Regional do INSS em Brasília (Região V) foi de 32 dias em outubro. Esse prazo foi menor que o registrado na média nacional, de 36 dias.
O TMC de outubro ficou abaixo dos 45 dias determinados por lei, para que o INSS libere os benefícios sem o pagamento de acréscimo ou correções, desde que o segurado tenha entregue ao Instituto toda a documentação exigida.
A Gerência Regional V coordena as atividades das Gerências Executivas dos estados das regiões Norte e Centro Oeste do País, os estados do Maranhão e do Piauí, além do Distrito Federal. Nesta área de jurisdição, no mês de outubro, foram concedidos 52 mil,773 mil novos benefícios.
O TMC dos benefícios é um indicador gerencial que acompanha o tempo que cada agência do país leva para concluir os processos de concessão de pensões ou aposentadorias dos segurados da Previdência Social. Na Região V, o tempo médio é inferior aos 45 dias legais em 13 das 16 Gerências Executivas da sua jurisdição.
24/11/2006 - João Henrique pede reforma tributária já (Notícias Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador)
Ao participar do XVIII Encontro Nacional dos Auditores Fiscais dos Municípios, o prefeito João Henrique disse que o Brasil precisa de um novo pacto federativo que assegure uma melhor distribuição dos recursos hoje arrecadados pela União, entre estados e municípios. Lembrou que, para isso, será necessário que o Congresso Nacional coloque entre suas prioridades a aprovação de uma reforma tributária que fortaleça a federação e possibilite a satisfação das necessidades do povo.
João Henrique disse que a situação não foi criada pelo atual governo federal, mas lembrou que, a cada ano, a União concentra, cada vez mais o "bolo" da arrecadação e com isso promove o desequilíbrio da federação, vez que acaba por penalizar os outros entes federativos. "Neste contexto, quem sofre com a má distribuição dos recursos são os municípios", frisou.
Destacou, no entanto, que é no município que as pessoas vivem e é dele que o cidadão cobra a prestação de serviços públicos. "Porém, enquanto as receitas da União crescem, crescem para os municípios os encargos, face ao aumento da demanda por esses serviços". Ao justificar sua posição, o prefeito disse que a Constituição de 1988 outorgou ao município o status de ente federativo autônomo, em pé de igualdade com a União, os estados e o Distrito Federal.
Dirigindo-se especialmente aos participantes do encontro, João Henrique disse que o grande desafio de agora é o aperfeiçoamento da máquina arrecadadora para que seja garantido o cumprimento da obrigação tributária, de modo que o município possa atingir a plenitude da arrecadação, possibilitando a este o cumprimento de seus deveres com os cidadãos.
Contudo, destacou que o ônus tributário não deve recair sobre um pequeno número de contribuintes para que seja alcançada a justiça fiscal. O prefeito fez questão de elogiar a dedicação dos auditores fiscais da Sefaz que têm desempenhado esse importante papel, alcançando níveis de incremento da arrecadação superiores a 20%, cobrando o que é devido e ajudando, portanto, a minimizar as dificuldades do nosso povo.
O encontro, que está sendo realizado no Hotel Pestana, no Rio Vermelho e será encerrado amanhã (dia 24), foi aberto pelo presidente do Sindicato dos Fazendários do Município do Salvador, Lázaro Barbosa, que saudou os participantes, acentuando a importância da implementação de políticas que contribuam para o fortalecimento dos municípios. O encontro tem o apoio da Prefeitura de Participação Popular. Entre os componentes da mesa estavam o presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais, Luis Barreto e a assessora-chefe da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Rosinete Passos, que representou o secretário José Hamilton.
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