Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
19/12/2006 - IPVA de 2007: Fazenda inicia envio de 10,8 milhões de avisos de vencimento (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
Os proprietários de veículos começam a receber a partir desta quarta-feira o aviso de vencimento do IPVA de 2007. A Secretaria da Fazenda começou a despachar pelo Correio 10,8 milhões de documentos para todo o Estado. Ao contrário dos anos anteriores, os avisos estão sendo enviados, independente do final de placa, por grupos de endereços, como por exemplo, condomínios. O novo critério proporciona que, em um mesmo endereço, onde resida mais de um proprietário de veículo ou mesmo onde um proprietário possua mais de um carro, sejam entregues os avisos referentes a todos os veículos em uma única correspondência.
O encaminhamento dos avisos começou pelo Interior, no dia 18, especialmente para as regiões mais distantes do Estado. Os proprietários de carros da Capital e da Grande São Paulo começam a receber o aviso a partir de sábado. Até o dia 28 será concluído o encaminhamento dos avisos. A previsão é de que até 29 de dezembro todos já tenham recebido o aviso de vencimento. O prazo para o pagamento do IPVA/2007 começa a vencer no dia 10 de janeiro. (veja abaixo a tabela de vencimentos).
É importante esclarecer que o aviso não serve como guia de pagamento. Trata-se de um lembrete sobre o pagamento que contém os dados do veículo, formas de pagamento, valores com desconto (para recolhimento à vista com desconto de 3%, em janeiro), sem desconto (pagamento integral em fevereiro) e parcelado, janeiro, fevereiro e março.
A partir desta quarta-feira, começa a funcionar o sistema de informação eletrônica sobre o IPVA/2007. O Disque IPVA poderá ser acessado pelo telefone 3243-3977 por moradores em cidades com DDD 11. Para as demais localidades o acesso é pelo 0800-17-0110. São informações liberadas pela Unidade de Resposta Audível (URA). Para obtê-las, o proprietário precisará ter em mãos o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
O pagamento do IPVA poderá ser feito em casas lotéricas, caixas eletrônicos, guichês de bancos autorizados e pela Internet ou agendamento por telefone, desde que o banco no qual o proprietário tenha conta ofereça esses serviços. Estão credenciados pela Secretaria da Fazenda, para receber o IPVA, os seguintes bancos: ABN Amro Real; Banespa; Bank Boston; Bradesco; Brasil; Caixa Econômica Federal; Citibank; HSBC; Itaú; Nossa Caixa; Panamericano; Safra; Santander; Schahin; Sudameris e Unibanco.
Pagamentos e dúvidas
As datas de pagamento seguem escala de vencimento de acordo com o final da placa do veículo. Dessa forma, veículos com placa final 1, para obter o desconto em janeiro, devem efetuar o pagamento no dia 10. Sucessivamente, carros de final 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 seguem o calendário até o dia 23. O mesmo critério seguirá para pagamento antecipado sem o desconto, ou mesmo para o pagamento em três parcelas - janeiro, fevereiro e março.
Os veículos de carga (caminhões) terão escala de pagamento diferenciado. Na hipótese de pagamento parcelado, as parcelas poderão ser pagas, sucessivamente, nos meses de março, junho e setembro.
A exemplo de anos anteriores, não haverá alteração de alíquotas. Carros a gasolina recolherão 4% sobre o valor venal (valor de mercado), apurado durante o mês de setembro de 2006. Carros a álcool e gás pagam 3% sobre o valor venal; bicombustível recolhe 4%; picape cabine dupla 4%; utilitários (cabine simples), ônibus, microônibus, tratores e motocicletas pagam 2% sobre o valor venal; caminhões recolhem 1,5%. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos.
A apuração do valor venal, que serve de base para o cálculo do IPVA de 2007, foi feita por meio de pesquisa de mercado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), sob supervisão de técnicos da Secretaria da Fazenda. A Fipe já realiza esse tipo de pesquisa para governos de outros estados. A novo metodologia empregada pela instituição possibilitou identificar preços de veículos que antes tinham o valor venal e o imposto lançados na chamada "vala comum" ou demais modelos.
Segundo o diretor de Arrecadação, da CAT, Ademar Fogaça Pereira, o valor do imposto pode ser maior ou menor em função da variação dos preços dos veículos.
Ainda em 2007, os usuários do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran - e pela Secretaria da Fazenda, também poderão optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2007, e, independentemente do final de sua placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2007 em cota única, até o dia 23 de janeiro, com o mesmo desconto de 3%; até o dia 28 de fevereiro, sem o desconto; e até o dia 23 de março, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando o contribuinte tenha feito a opção pelo parcelamento.
Dúvidas freqüentes:
Atraso no pagamento
- O pagamento do IPVA com atraso está sujeito à multa de 20%, mais juros. Se o pagamento atrasado ocorrer ainda durante o mês de vencimento, além da multa o juro é de 1%. Nos meses subsequentes, serão aplicados juros com base na variação da taxa Selic, e no mês de vencimento aplica-se novamente juro de 1%. Os juros são aplicados sobre o valor nominal do imposto.
Não pagamento
- O proprietário que deixar de recolher o IPVA fica impedido de realizar o licenciamento do veículo. Sem o licenciamento, o veículo poderá ser apreendido em bloqueios policiais na cidade ou nas estradas; também será apreendido em caso de acidente de trânsito. A taxa de inadimplência do IPVA nos últimos anos (inclusive 2005) é de 5%.
Aplicação dos recursos do IPVA
- Os valores arrecadados com o imposto são distribuídos entre o Estado (que retém 50%) e os municípios que ficam com a outra metade. Não há uma destinação específica para a utilização desses recursos. O dinheiro é aplicado de acordo com as prioridades estabelecidas no Orçamento do Estado ou das prefeituras. Desse modo, os recursos podem ser destinados, no Estado, para o pagamento de refeições a presos, compra de remédios, construção de escolas etc, e também em reparos de estradas e viadutos. Portanto, não existe a vinculação entre a arrecadação do IPVA e a construção ou conservação de estradas, avenidas, viadutos, pontes.
Frota de veículos
- A frota tributável para o ano de 2007 é de aproximadamente 10,8 milhões, ou seja o número veículos que obrigatoriamente tem que recolher o imposto. Outros 3,7 milhões de veículos estão dispensados do pagamento do IPVA por terem mais de 20 anos de fabricação.
Isentos e Imunes
- Ônibus urbanos; carros oficiais; veículos de templos religiosos, sindicatos, consulados, de deficientes físicos; táxis autônomos e outros.Tabelas de Vencimentos - IPVA 2007
|
Automóveis |
Cota única com desconto ou 1ª parcela |
Cota única sem desconto ou 2ª parcela |
3ª parcela |
|
Final de placa |
janeiro |
fevereiro |
Março |
|
1 |
10 |
12 |
12 |
|
2 |
11 |
13 |
13 |
|
3 |
12 |
14 |
14 |
|
4 |
15 |
15 |
15 |
|
5 |
16 |
16 |
16 |
|
6 |
17 |
22 |
19 |
|
7 |
18 |
23 |
20 |
|
8 |
19 |
26 |
21 |
|
9 |
22 |
27 |
22 |
|
0 |
23 |
28 |
23 |
* Caminhões têm prazos diferentes.
19/12/2006 - Desconto para pagamento de débitos atrasados termina dia 28 (Notícias Município de Guarulhos)
O contribuinte de Guarulhos, com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2005 com a Prefeitura, tem até o dia 28 deste mês para quitar a dívida com um desconto de 60% nos juros e multas, caso opte pelo pagamento à vista.
A campanha da Prefeitura que teve início em setembro, oferecendo descontos que inicialmente eram de 100% e que foram decaindo gradualmente, também oferece a possibilidade de parcelamento dos impostos atrasados em 6, 12 e 24 vezes, com descontos nas multas e juros de 70, 60 e 20%, respectivamente. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 35,00.
O benefício vale para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais tributos, incluindo as dívidas com o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Os interessados em obter informações sobre débitos devem se dirigir a uma das seis unidades do Fácil espalhadas pela cidade. Confira os endereços:
Unidades do Fácil
Bom Clima: avenida Bom Clima, 90, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08 às 20 horas, e aos sábados, das 08 às 13 horas.
Nas demais unidades do Fácil, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas.
Jardim São João: Estrada de Nazaré, 2.650.
Jardim Presidente Dutra: Avenida Papa João Paulo I, 3.897.
Parque Jurema: Avenida Jurema, 708.
Taboão: Avenida Silvestre Pires de Freitas, 273.
Cumbica: Avenida Santos Dumont, 471.
Vila Galvão: Rua Caixa D?Água, 14.
Centro: rua Luiz Faccini, 597 - Centro (atendimento só para o Saae).
19/12/2006 - Prazo de pagamento do IPTU 2006 vai até 28 de dezembro (Notícias Município de Fortaleza)
Quitar o IPTU 2006 e estar em dia com os exercícios anteriores do imposto é requisito para ter o desconto de 20% na cota única do IPTU 2007.
O contribuinte de Fortaleza tem até 28 de dezembro para pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2006. Quem ainda apresenta pendências do imposto deve procurar a Secretaria de Finanças (Sefin), à Rua General Bezerril, 724, Centro, para obter a segunda via do boleto. O atendimento ao público acontece das 8h às 16h30min, de segunda a sexta-feira.
Quitar o IPTU 2006 e também estar em dia com os exercícios anteriores do imposto é requisito para ter direito ao benefício de 20% de desconto na cota única do IPTU 2007, que poderá ser paga até 07 de fevereiro. Além do desconto de 20%, a Prefeitura oferece desconto de 10% para cota única, se o pagamento acontecer entre 8 de fevereiro e 7 de março.
A Sefin garante ainda a oportunidade de regularização de débitos dos exercícios anteriores com desconto que pode chegar a 100% nos juros e multas moratórios, em caso de pagamento à vista da dívida. Se o contribuinte optar por parcelar, o desconto chega a 90%, de acordo com o número de parcelas. A negociação de débitos acontece na rua General Bezerrril, 755 (Célula da Dívida Ativa). As dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Plantão Fiscal da Sefin pelos telefones 0800-2800-155 / 3105-1193.
Em 2007, o parcelamento do IPTU não dá direito a desconto e pode ser feito em até 11 parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00, vencíveis no quinto dia útil de cada mês. Antes, o limite era de 12 parcelas, com a primeira parcela em janeiro, e o vencimento era no último dia do mês, podendo ser pago até o quinto dia útil sem a cobrança de juros e multas.
Mais informações com a assessora de comunicação da Sefin, Patrícia Karam, no telefone 3105-1218.
19/12/2006 - Prorrogado prazo para pagamento da última parcela do IPTU 2006 (Notícias Município de Belo Horizonte)
A Prefeitura prorrogou até o dia 28 de dezembro o prazo para pagamento da 12ª parcela do IPTU 2006. As novas guias podem ser emitidas pela internet no endereço www.fazenda.pbh.gov.br/iptu ou nas Centrais de Atendimento das regionais. Confira os endereços :
- Centro-Sul: rua Goiás, 60, Centro
- Barreiro: rua José Brandão, 313
- Leste: rua Lauro Jacques, 20, Floresta
- Nordeste: av. Cristiano Machado , 1.300, Sagrada Família
- Noroeste: rua Peçanha, 144, Carlos Prates
- Norte : rua Pastor Muryllo Cassete, 25, São Bernardo
- Oeste: av. Barão Homem de Melo , 282, Nova Suiça
- Pampulha: av. Antônio Carlos, 7.596-A, São Luiz
- Venda Nova: rua Padre Pedro Pinto, 1.055
19/12/2006 - Aposentadoria por idade exige tempo de contribuição (Notícias MPS)
Benefício é concedido pelo INSS a homens a partir dos 65 anos de idade e mulheres a partir dos 60.
Quem pretende requerer aposentadoria por idade no INSS deve estar atento para o número de contribuições exigido. Isso porque muitas pessoas acreditam que é preciso apenas ter a idade mínima de 65 anos, para os homens, e 60 anos, para as mulheres. No entanto, é necessário também comprovar uma quantidade mínima de contribuições.
Os inscritos na Previdência a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições, além de ter a idade exigida. Já quem tem inscrição anterior a essa data deve seguir a tabela progressiva abaixo:
2006- 150 meses
2007- 156 meses
2008- 162 meses
2009- 168 meses
2010- 174 meses
2011- 180 meses
A Lei 10.666, de maio de 2003, eliminou a necessidade de o interessado comprovar sua qualidade de segurado para ter direito à aposentadoria por idade. Antes dela, o trabalhador perdia o direito a essa aposentadoria, caso estivesse sem contribuir há mais de 12 ou 24 meses, dependendo do tempo que já havia pago à Previdência. Atualmente, é necessário comprovar somente o tempo de contribuição, independentemente da época em que ocorreu, além da idade. (ACS/SP)
19/12/2006 - Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade (Notícias TST)
A gestante que perdeu o bebê na hora do parto não tem direito à licença maternidade. Nesse sentido decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar recurso relatado pelo ministro Barros Levenhagen. O ministro adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT, que garante à gestante que sofreu aborto não criminoso repouso remunerado de duas semanas.
A empregada foi contratada pelas empresas Bayer em outubro de 2000 e demitida em outubro de 2001. Alegou que foi dispensada quando estava com três meses de gravidez, um dia antes do seu casamento, o que lhe causou danos psicológicos. Em 2002, a o fim da gravidez, a criança nasceu sem vida.
A trabalhadora ingressou com ação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Goiás com pedido de indenização por dano moral e o correspondente aos salários vencidos e vincendos, além dos 120 dias de licença maternidade. Pediu também um mês de estabilidade provisória e as verbas rescisórias. Afirmou ainda que a empresa cometeu fraude ao contratá-la por período determinado, prorrogando o contrato de trabalho por duas vezes, em vez de proceder à contratação legal, por tempo indeterminado.
A Bayer, em contestação, argumentou que a empregada foi contratada somente para vender determinado produto, por período pré-fixado, e por isso não teria direito à estabilidade. Alegou que a empregada recebeu as verbas devidas, de acordo com a CLT.
A sentença foi parcialmente favorável à empregada. O contrato por prazo determinado foi considerado nulo, transformando-se em contrato por prazo indeterminado, sendo reconhecida a estabilidade provisória da empregada. A Vara do Trabalho decidiu que a trabalhadora teria direito ao período compreendido entre o início da gravidez e o fim da estabilidade da gestante. Segundo o juiz, o nascimento de uma criança morta é considerado um parto, portanto a empregada faria jus às verbas rescisórias do período. Não foi concedida a indenização por danos morais.
Ambas as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A empresa insistiu na tese de que a contratação se deu por prazo determinado, e a empregada reiterou o pedido de danos morais. O Regional negou provimento aos dois recursos e a Bayer recorreu ao TST.
O ministro Barros Levenhagen reformou a decisão do TRT/GO, sob o argumento de que a vedação legal à rescisão dos contratos de trabalho de empregada gestante "há de perdurar pelos cinco meses após o parto, desde que, naturalmente, a criança tenha nascido com vida. A proteção ali assegurada à gestante tem em vista a sua tranqüilidade, para dispensar adequado tratamento aos primeiros meses de vida do nascituro", concluiu.
O ministro ressaltou ainda que o nascimento do feto sem vida não assegura à gestante o direito a todo o período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).(RR 12/2002-010-18-00.3)
19/12/2006 - Parcela "quebra de caixa" tem natureza salarial (Notícias TST)
A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" é de natureza salarial, o que garante sua integração ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais. Esse entendimento, consolidado na Súmula nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho, foi manifestado pelo ministro Horácio Senna Pires (relator) na decisão unânime em que a Sexta Turma do TST deferiu, parcialmente, recurso de revista a um bancário carioca.
O deferimento do recurso altera julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que havia negado a integração da "quebra de caixa" ao salário de um ex-empregado do Banco. "Comprovou-se pela prova pericial que o adicional caixa possuía natureza indenizatória e não salarial, pois instituído com o objetivo de ressarcir eventuais perdas verificadas na tesouraria", registrou o acórdão regional.
O relator da questão no TST ressaltou que, ao contrário do afirmado pela decisão do TRT-RJ, o laudo pericial confirmou o direito do trabalhador à integração da parcela. "Tem-se que não há elemento fático relevante a ser considerado, uma vez que o perito concluiu apenas que a parcela era paga para ressarcir eventuais perdas sofridas pela tesouraria, o que vem a ser precisamente a finalidade desse pagamento aos bancários", explicou Horácio Pires.
A Sexta Turma do TST não reconheceu, contudo, o direito do bancário aos valores correspondentes ao vale-transporte, benefício não concedido pelo empregador. A defesa do trabalhador argumentou que o fornecimento do vale-transporte seria uma obrigação patronal, inscrita na Lei nº 7.418 de 1985 e Decreto nº 95.247 de 1987. Também sustentou que a manifestação do empregado só seria necessária para eximir a empresa da obrigação.
O argumento foi rebatido, contudo, pelo relator do recurso que, nesse ponto, votou pela manutenção do acórdão regional. Horácio Pires ressaltou que a jurisprudência do TST, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1, aponta como encargo do empregado "o ônus de provar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte". (RR 702699/2000.2)
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
