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22/12/2006 - Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20% (Notícias STJ)
R. C. B. F. não terá que pagar à Receita Federal multa de 20%, referente a erro no preenchimento do imposto de renda (IR) do ano de 1995. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se segundo a instância ordinária, o erro no preenchimento da declaração de imposto de renda não implicou na alteração da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, conclui-se não ser razoável -a cobrança da multa de 20%.
Segundo os autos, Roberto Ferraz ajuizou ação contra a União visando anular débito fiscal, pedindo ainda que os efeitos do pedido fossem concedidos desde logo (tutela antecipada). A ação era contra o fato de a Receita Federal ter lavrado auto de infração, no qual aplicou-lhe uma multa de 20% sobre o valor "considerado como não declarado" na declaração de rendimentos do ano-base de 1995 (exercício de 1996).
Na inicial, o contribuinte afirmou que não faltou informação, pois declarou os pagamentos efetuados a vários advogados. Além disso, a Receita teria recebido todo o IR devido tendo em vista que não houve diferença de base de cálculo na sua declaração. Ele alegou, ainda, que pode ter ocorrido vício de forma, pois as informações foram prestadas por ele no campo "livro-caixa" e a fiscalização entendeu que elas deveriam ter sido prestadas no campo "relação de doações e pagamentos efetuados". Para ele, um mero vício de forma não pode ser penalizado com multa de 20% sobre um valor considerado como não declarado quando a declaração foi efetivamente prestada. Por fim, alegou a não se aplicar ao caso a Taxa Selic.
A primeira instância deferiu a antecipação de tutela para suspender a multa de 20% até a decisão final nos autos. Mas, ao final, o pedido foi negado sob o fundamento de que a conduta do autor que motivou a autuação do fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo livro-caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo relações de doações e pagamentos efetuados, de acordo com o previsto no artigo 13 do Decreto-Lei 2.396/87. Roberto Ferraz apelou, mas Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de primeiro grau.
Inconformado ele recorreu ao STJ alegando que a própria fiscalização reconheceu que as despesas em questão eram dedutíveis em livro-caixa, tendo em vista que procedeu apenas ao lançamento da multa e não explicou essas deduções, dando-as por boas. Afirma também que o tipo penal para a imputação da multa é a falta de informação dos rendimentos pagos no ano anterior com indicação do nome, endereço. Por fim, defendeu, mais uma vez, não poder se aplicar a Selic, uma vez que não se trata de tributo, mas sim, de multa.
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux, relator do caso, sustentou que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, ficando indiscutível, na instância ordinária, que o contribuinte esqueceu-se de discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os esses pagamentos.
22/12/2006 - Agências da Previdência fecham no Natal e Ano Novo (Notícias MPS)
Só a Central 135 funciona normalmente até sábado (23).
De São Paulo (SP)- As Agências da Previdência Social (APS) em todo o País funcionarão até sexta-feira (22) e serão reabertas na terça-feira (26). Já a Central de Teleatendimento da Previdência Social (135) atenderá o público até sábado (23) e volta a funcionar também no dia 26.
No dia 1º de janeiro, as APS e a Central 135 também paralisam seus trabalhos e retornam no dia 2. No sábado (30), a Central 135 funcionará normalmente.
A Central de Atendimento da Previdência Social (135) agenda data e horário para requerimento de aposentadorias, pensões por morte, perícias médicas, entre outros serviços, e desde o início deste mês passou a prestar orientação e informação ao público. Além disso, o 135 dá informações sobre andamento de processos de benefícios.
Desde o dia 5 de novembro, nos estados onde foi instituído o horário de verão, o atendimento dessa Central é feito de segunda a sábado, das 8h às 20h. Nos demais estados das Regiões Norte e Nordeste, o atendimento pelo 135 continua sendo das 7h às 19h, de segunda a sábado.
22/12/2006 - SEFIN ampliará horário de atendimento na próxima semana (Notícias Município de Fortaleza)
De terça a quinta-feira, o horário de atendimento será até às 20h, com a data de pagamento do IPTU se encerrando na quinta.
Para atender ao contribuinte de Fortaleza na última semana do ano, a Secretaria de Finanças do Município (Sefin) ampliará o expediente para o público até às 20h entre os dias 26 e 28 deste mês, de terça à quinta-feira. O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2006 encerra-se exatamente no dia 28. Quem ainda apresenta pendências do imposto deve procurar a Sefin, à Rua General Bezerril, 724 (Célula do IPTU), para tirar a segunda via do boleto, que pode ser pago nas agências bancárias e correspondentes bancários credenciados.
Quitar o IPTU 2006 e também estar em dia com os exercícios anteriores do imposto é requisito para ter direito ao benefício de 20% de desconto na cota única do IPTU 2007, que poderá ser paga até 7 de fevereiro. Além do desconto de 20%, a Prefeitura oferece outro de 10% para cota única, se o pagamento acontecer entre 8 de fevereiro e 7 de março.
Na semana que vem, o atendimento também será estendido para os demais setores dos tributos municipais (ISSQN e ITBI), além da dívida ativa, onde o contribuinte tem a oportunidade de regularizar os débitos dos exercícios anteriores com desconto que pode chegar a 100% nos juros e multas moratórios, em caso de pagamento à vista da dívida. Se o contribuinte optar por parcelar, a redução atinge 90%, de acordo com o número de parcelas. A negociação de débitos acontece na Rua General Bezerrril, 755 (Célula da Dívida Ativa). As dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Plantão Fiscal da Sefin pelos telefones 0800-2800-155 / 3105-1193.
Mais informações com a assessora de comunicação da Sefin, Patrícia Karam, no telefone 3105-1218.
22/12/2006 - Reajuste do IPTU será de apenas 2,96% em 2007 (Notícias Município de Belo Horizonte)
O secretário municipal da Fazenda, José Afonso Bicalho, anunciou nesta quinta-feira, dia 21, que o percentual de reajuste do IPTU 2007 será de 2,96%, o que corresponde à inflação acumulada no ano medida pelo IBGE. O secretário também informou que o contribuinte que quitar duas ou mais parcelas até o dia 15 de janeiro terá um desconto de 7%. Segundo o secretário, o reajuste é bem menor do que a valorização dos imóveis em 2006 que , de acordo com levantamentos do mercado imobiliário, chegou a 10% em média para imóveis residenciais e 6% para salas e lojas.
Belo Horizonte vai emitir no ano que vem 662 mil guias de IPTU, que correspondem a R$ 550 milhões, sendo R$ 449,5 milhões do IPTU e o restante de taxas, como as de coleta de resíduos e de iluminação pública . O secretário lembrou que esse dinheiro é investido em educação, saúde, transporte e trânsito, habitação, Orçamento Participativo, entre outras áreas e, principalmente , em obras viárias como a duplicação da Avenida Antônio Carlos e a revitalização do Anel Rodoviário. "A Prefeitura tem investido na infra-estrutura da cidade. Este imposto volta para o contribuinte até mesmo na valorização dos imóveis em função dos investimentos ", disse. Só nos últimos dois anos, a Prefeitura concluiu mais de 360 obras em toda a cidade, com investimento superior a R$ 500 milhões.
A partir do próximo dia 29 de dezembro as guias do IPTU 2007 estarão disponíveis na internet para quem quiser antecipar o pagamento e até o dia 10 de janeiro os contribuintes vão recebê -las em casa. O atendimento à população começa no dia 2 de janeiro, de 8h às 17h, e vai até 1º de fevereiro nos nove postos de atendimento distribuídos pela cidade.
22/12/2006 - Trabalhador temporário deve contribuir para a Previdência (Notícias MPS)
Há recolhimento patronal e desconto no salário da pessoa contratada.
Com a chegada do período de festas, surgem novas oportunidades de trabalho. Indústrias, empresas e principalmente o comércio, para resolver o problema do aumento do movimento nas semanas que antecedem o Natal, abrem as chamadas vagas temporárias - contratações que duram, em média, três meses.
Embora seja um emprego temporário, o trabalhador deve estar atento ao cumprimento da legislação. O empregado deve ter a carteira de trabalho assinada e tem assegurado o direito a férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período trabalhado. As empresas que contratam devem também fazer o recolhimento das contribuições para a Previdência Social.
A alíquota de recolhimento patronal é de 20% sobre o valor da remuneração. Os empregados contribuem com alíquotas que variam de acordo com a sua remuneração. Quem recebe até R$ 840,55 tem descontada a alíquota de 7,65%; de R$ 840,56 até R$ 1.050,00, o desconto é de 8,65%; entre R$ 1.050,01 e R$ 1.400,91, de 9%, e quem recebe de R$ 1.400,92 até o teto, que atualmente é R$ 2.801,82, tem descontados 11%.
Com o recolhimento das contribuições para a Previdência Social, o temporário tem cobertura em caso de acidente de trabalho, além de contar tempo para a aposentadoria.
22/12/2006 - Certidão de tempo de contribuição (Notícias MPS)
Documento é fornecido pelo INSS ou por outros órgãos públicos.
Os servidores públicos que possuem tempo de contribuição na iniciativa privada podem utilizar esse período para se aposentar no órgão onde trabalham. Para isso, é necessário requerer no INSS uma certidão de tempo de contribuição, documento que comprova todo o período trabalhado em empresas privadas. Depois, é só levar a certidão ao setor de recursos humanos do órgão público para ser feita a averbação.
Os períodos contribuídos como autônomo e facultativo também podem ser computados, desde que haja comprovação por meio das guias de recolhimento. Períodos que tenham sido concomitantes, ou seja, em que a pessoa trabalhou ao mesmo tempo em órgão público e no setor privado, são considerados apenas como um período. Entretanto, se o tempo de contribuição nas empresas já tiver sido utilizado para fins de aposentadoria, não poderá ser computado pelo órgão público.
Por sua vez, o trabalhador de empresa privada que possui tempo de contribuição no serviço público também pode solicitar essa certidão no setor de recursos humanos do órgão público onde trabalhou. O documento será exigido quando o segurado for se aposentar no INSS.
A possibilidade de transferência de períodos de contribuição é conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição e permite a compensação financeira entre os regimes de previdência.
22/12/2006 - IPTU mantém desconto de 10% na cota única (Notícias Município do Rio de Janeiro)
O calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007 foi fixado hoje e, como nos anteriores, quem pagar em cota única terá desconto de 10%. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, os cerca de 1,1 milhão de carnês serão distribuídos pelo correio a partir do dia 8 de janeiro. Também foi decretado, hoje, o calendário de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Quem não receber o carnê até dez dias antes do vencimento, poderá solicitar segunda via pela internet (www.rio.rj.gov.br/iptu) ou nos postos de atendimento instalados em diversos pontos da cidade, entre eles o BarraShopping, o Rio Sul, o NorteShopping e o Madureira Shopping. Cerca de 700 mil contribuintes estão isentos. Veja o calendário de pagamentos do IPTU e do ISS e os endereços dos postos.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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