Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 04/01/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 04/01/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 10/01/2007 e DOU: 10/01/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Acre Minas Gerais Mato Grosso do Sul Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Rio Grande do Sul Tocantins | |
| Municipal: | São Paulo/SP Belo Horizonte/MG Salvador/BA |
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2. 10/01/2007 Federal |
Roteiro - Federal - 2006/3097
Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2/2006 , IN SRF 663/2006 Atualizado até 08.01.2007 (Data: 10/01/2007 ) |
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3. 10/01/2007 Prev/Trab |
Comentário:
RAIS - Considerações Gerais
(Data: 10/01/2007 ) |
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4. 10.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.214 de 08.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de janeiro de 2007. (Data: 08/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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5. 10.01.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 4 de 09.01.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007. (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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6. 09.01.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.211 de 05.01.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2007. (Data: 05/01/2007 Publicação: 09.01.2007 ) |
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7. 07.12.2006; Ret. DOU de 10.01.2007 Federal |
Lei nº 11.382 de 06.12.2006
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Data: 06/12/2006 Publicação: 07.12.2006; Ret. DOU de 10.01.2007 ) |
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8. 12.09.1990; Ret. DOU de 10.01.2007 Federal |
Lei nº 8.078 de 11.09.1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Data: 11/09/1990 Publicação: 12.09.1990; Ret. DOU de 10.01.2007 ) |
Acre t
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9. 09.01.2007 ICMS/AC |
Lei do Estado do Acre nº 1.807 de 08.01.2007
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários correspondentes ao ICMS, IPVA e taxas nos casos que especifica. (Data: 08/01/2007 Publicação: 09.01.2007 ) |
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10. 27.12.2006 ICMS/AC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 548 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 004 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados). (Data: 22/12/2006 Publicação: 27.12.2006 ) |
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11. 27.12.2006 ICMS/AC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 547 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 115 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.) (Data: 22/12/2006 Publicação: 27.12.2006 ) |
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12. 27.12.2006 ICMS/AC |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 546 de 22.12.2006
(Prorroga para o dia 31 de dezembro de 2007 os efeitos da Portaria nº 293 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.) (Data: 22/12/2006 Publicação: 27.12.2006 ) |
Minas Gerais t
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13. 10.01.2007 ICMS/MG |
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 81 de 09.01.2007
(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios, no mês de dezembro, relativos às cotas partes do IPVA). (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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14. 10.01.2007 ICMS/MS |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.025 de 05.01.2007
Dispõe sobre a apuração do ICMS nas hipóteses que menciona. (Data: 05/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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15. 08.01.2007 ICMS/MS |
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 04.01.2007
(Suspende inscrições estaduais que menciona). (Data: 04/01/2007 Publicação: 08.01.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 04.01.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.502 de 04.01.2007
Anula o Decreto nº 40.465, de 26 de dezembro de 2006, e determina a forma de cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Data: 04/01/2007 Publicação: 04.01.2007 ) |
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17. 01.01.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.499 de 01.01.2007
Dispõe sobre o módulo de controle de contratos administrativos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997 (Data: 01/01/2007 Publicação: 01.01.2007 ) |
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18. 01.01.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.492 de 01.01.2007
Dispõe sobre mudança nos sistemas que apóiam a Administração Orçamentária e Financeira do Estado - SIAFEM (Data: 01/01/2007 Publicação: 01.01.2007 ) |
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19. 01.01.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.491 de 01.01.2007
Dispõe sobre medidas de controle de depesas na Administração Pública Estadual e dá outras providências (Data: 01/01/2007 Publicação: 01.01.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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20. 10.01.2007 ICMS/RN |
Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 1 de 09.01.2007
(Cancela do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona). (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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21. 10.01.2007 ICMS/RN |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 09.01.2007
(Institui comissão com a incumbência de estudar e propor alterações do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".) (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
Rondônia t
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22. 29.12.2006 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.614 de 28.12.2006
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. (Data: 28/12/2006 Publicação: 29.12.2006 ) |
Rio Grande do Sul t
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23. 10.01.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 08.01.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) (Data: 08/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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24. 10.01.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.863 de 09.01.2007
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual no ano de 2007, e dá outras providências. (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
Tocantins t
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25. 10.01.2007 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 3 de 05.01.2007
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências. (Data: 05/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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26. 10/01/2007 São Paulo |
Roteiro - Municipal - 2007/3098
ISS/SP - Responsabilidade Tributária - Atividades cujo ISS deve ser retido na Fonte por todas as Pessoas Jurídicas do Município de São Paulo - Roteiro de procedimentos Atualizado até 10.01.2007 (Data: 10/01/2007 ) |
Município: Salvador/BA t
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27. 28.12.2006 |
Lei do Município de Salvador/BA nº 7.186 de 27.12.2006
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. (Data: 27/12/2006 Publicação: 28.12.2006 ) |
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28. 26.12.2006 |
Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.103 de 22.12.2006
Regulamenta a compensação do crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS com os estabelecimentos de saúde e dá outras providências. (Data: 22/12/2006 Publicação: 26.12.2006 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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29. 10.01.2007 |
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.303 de 09.01.2007
Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências. (Data: 09/01/2007 Publicação: 10.01.2007 ) |
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