Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
11/01/2007 - Empresas inativas e do Simples já podem entregar declaração 2007 (Notícias SRF)
Já estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) os programas de preenchimento das declarações das empresas inativas e também daquelas optantes pelo Simples. As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2006 devem entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2007 de 2 de janeiro a 30 de março de 2007. Já a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2007 pode ser feita no período de 2 de janeiro a 31 de maio.
As empresas que recolhem impostos e contribuições com base no regime de tributação pelo lucro real e arbitrado, entregarão a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007) no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007. Estas deverão usar, obrigatoriamente, o certificado digital para transmitir a Declaração.
Mais informações no site www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraPJ.htm
11/01/2007 - Investigar crime é competência do Estado, não do empregador (Notícias TRT - 1ª Região)
A investigação interna de um crime, mesmo que ocorrido no ambiente de trabalho, extravasa o limite do poder diretivo do empregador e configura dano moral.
Baseado neste entendimento, os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), condenaram a Empresa Agroindústrial ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que foi submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto.
O trabalhador entrou com reclamação trabalhista na 6ª Vara do Trabalho de Santos, denunciando que a empresa utilizava-se de câmeras para monitoramento de segurança patrimonial, o que na opinião do empregado, constrangia "àqueles que operam no ambiente, por haver a sensação incômoda de estarem sendo observados".
Ele também reclamou do fato de haver sido submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto de um notebook. A vara julgou improcedente a reclamação e o empregado recorreu da decisão ao TRT-SP.
No tribunal, o relator do recurso, juiz Antero Arantes Martins, entendeu que "a investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente".
Para ele, interrogar um empregado por suspeita de um crime extravasa o limite do poder diretivo do empregador, "principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana".
Por unanimidade de votos, os juízes da 6ª Turma acompanharam a tese do relator Antero Arantes e condenaram a Empresa ao pagamento de indenização de R$ 4.907,40 por dano moral.
Processo TRT-SP Nº 00174200444602003
11/01/2007 - Caixa paga última parcela de correção monetária do FGTS (Agência Brasil - ABr)
A Caixa Econômica Federal (CEF) paga hoje (11) a sétima e última parcela dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes à correção monetária dos planos econômicos Verão e Collor I. Serão pagos aproximadamente R$ 800 milhões a titulares de 310 mil contas.
"Esse complemento envolveu, no total, 38 milhões de trabalhadores. Estamos concluindo o pagamento nesta última parcela. Estamos pagando, a partir de hoje, trabalhadores que tinham direito a receber valores acima de R$ 8 mil, que foram divididos em sete parcelas semestrais" , explicou o diretor de FGTS da Caixa, Joaquim Lima, em entrevista à Agência Brasil.
De acordo com o diretor, a maioria dos trabalhadores receberá os valores na conta-corrente indicada por eles. Quem não indicou, deve procurar a Caixa para fazer o saque.
Estão recebendo a correção monetária os trabalhadores que fizeram acordo com a CEF. "O acordo esteve disponível até dezembro de 2003 e para receber administrativamente teria que ter feito o acordo".
O diretor destacou que as ações na Justiça caíram pela metade. "Tínhamos um universo de 800 mil ações de quem não fez acordo e permaneceu na Justiça. Hoje temos um pouco mais de 400 mil ações. E agora estamos em uma fase de fazer acordo das ações que estão tramitando na Justiça", disse Lima.
Segundo ele, a CEF já pagou, até agora, R$ 38,6 bilhões em correção monetária do FGTS referente a esses planos. "Desse valor, os trabalhadores já fizeram o saque de R$ 32,2 bilhões porque já tinham o direito de usar o valor do FGTS. Não têm direito ao saque trabalhadores que estavam em determinado emprego e continuam até hoje".
11/01/2007 - Petrobrás ganha recurso ao alegar prescrição bienal (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, decidiu favoravelmente à Petrobrás em ação que ex-empregado pleiteava indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) havia considerado que o prazo prescricional para pedir indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho era de dez anos. A Petrobrás insistia que o prazo era de dois anos.
A ação trabalhista foi proposta por um ex-funcionário da Petrobrás, demitido após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo a inicial, ele foi admitido em 21 de janeiro, como operador de petróleo 1, com salário de R$1.313,00. Era responsável por montar e desmontar peças e engrenagens junto às sondas de perfuração e produção de petróleo e nas oficinas, onde manuseava produtos químicos tóxicos.
Contou que no dia 30 de junho de 1997, no pátio da oficina ao retirar as luvas sujas de produtos químicos, coçou o olho, vindo a sofrer queimadura química no olho esquerdo, atingindo córnea e pálpebra. Após o acidente foi obrigado a se submeter a três cirurgias, ficando com seqüelas da lesão ocular, com diminuição na capacidade de visão, fotofobia e deformidade da pálpebra. Por conta do acidente, ficou afastado do trabalho de 4 de julho de 1997 a 14 de junho de 1999.
Disse que seu retorno ao trabalho foi acompanhado de orientação de médico especializado do INSS para que fosse readaptado em um ambiente com baixa luminosidade. Informou que no dia 10 de julho de 1997 foi demitido, sem justa causa, encontrando-se em situação de extrema necessidade, impedindo de trabalhar em decorrência da perda visual.
A ação trabalhista foi ajuizada no dia 11 de maio de 2000, com pedidos de indenização por danos morais e estéticos, mais indenização pela incapacidade parcial e permanente até que o empregado completasse 70 anos de idade.
A empresa, em contestação, disse que não agiu com dolo ou culpa em relação ao acidente, não sendo o caso, portanto, de merecer indenização. Alegou ainda que o empregado deu causa ao acidente ao retirar as luvas fornecidas como equipamento de proteção individual (EPI). Contou que o empregado foi demitido por agir de forma desrespeitosa com a chefe do departamento médico da empresa e por manifestar comportamento de insubordinação, inclusive com faltas sem justificativa. Alegou, por fim, a prescrição do direito do autor de pleitear indenização por danos morais.
A sentença foi favorável ao empregado. O juiz de primeira instância entendeu que houve culpa do empregador no acidente sofrido pelo empregado, condenando a Petrobrás a pagar indenização por danos morais no valor de 30% do último salário recebido pelo empregado, até que completasse 70 anos de idade, além da condenação em honorários advocatícios.
Insatisfeita, a Petrobrás recorreu ao TRT/SE, que manteve a sentença original em todos os seus termos inclusive quanto à prescrição, de dez anos. Novo recurso foi interposto, desta vez ao TST. A empresa insistiu que a prescrição a ser aplicada ao caso é a prevista na Constituição Federal (dois anos após a extinção do contrato de trabalho).
A Quarta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação os honorários advocatícios. Quanto aos danos morais, apesar de entender que é de dois anos o prazo prescricional, não conheceu do recurso. Segundo o acórdão, o TRT/SE não especificou a data de extinção do contrato de trabalho, não tendo como aferir a ocorrência de prescrição.
Nesse aspecto, o recurso não foi conhecido com base na Súmula 126, pela impossibilidade de revolvimento de provas.
A Petrobrás ajuizou embargos à SDI e saiu vitoriosa. Segundo o relator, ministro Carlos Alberto, a Quarta Turma, ao definir que o prazo prescricional para postular indenização por dano moral decorrente de vínculo empregatício é de dois anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, deveria ter determinado o retorno do processo ao TRT de origem, em vez de não ter conhecido do recurso com suporte na Súmula 126/TST. "o debate da questão tem contornos jurídicos e não fáticos, pois ficou definido que na hipótese de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego a prescrição a ser aplicável é a prevista na Constituição e não a do artigo 205 do Código Civil", concluiu o ministro. (E-RR-333/2005-002-20-00.5)
11/01/2007 - Prefeitura inicia distribuição dos carnês do IPTU/2007 (Notícias Município de Guarulhos)
Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007 começaram a ser distribuídos nesta terça-feira, dia 09. A entrega será feita pelos Correios, obedecendo a um cronograma de postagem baseado no CEP (Código de Endereçamento Postal) dos endereços constantes nos carnês. O imposto para 2007 não terá aumento, sofrendo apenas o reajuste relativo à correção monetária de 2,94%, seguindo o IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que é o indicador de preços que corrige anualmente a Unidade Fiscal de Guarulhos (UFG).
A Prefeitura de Guarulhos espera arrecadar R$ 180,5 milhões, o que representa 14,34% dos R$ 1,26 bilhão que são esperados como arrecadação total deste ano. São 269.496 imóveis que receberão os carnês para cobrança do IPTU 2007.
Serão beneficiados automaticamente com a isenção do pagamento 69.160 contribuintes, dentre os quais aqueles cujo valor do imposto do imóvel não ultrapassa 50 UFGs (equivalentes a R$ 86,50), conforme estabelecido pela lei municipal nº 5.753/2001.
Também estão isentos: ex-combatentes; aposentados ou pensionistas que possuam somente um imóvel, sejam os únicos proprietários e residam nos mesmos, tenham renda de até cinco salários mínimos (R$ 1.750,00) e não possuam qualquer outra fonte de rendimento como, por exemplo, outro emprego ou renda de aluguéis (lei nº 4.158/1992) e que tenham requerido o benefício legal até o dia 31 de outubro de 2006; além dos demais casos que se enquadrem nas isenções tributárias legais (imóveis públicos, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, entre outros).
O contribuinte que optar pela quitação do IPTU à vista (cota única) terá um desconto de 10%, em janeiro. Aqueles que quiserem parcelar o pagamento poderão fazê-lo em, no máximo, 12 vezes.
O vencimento, tanto da parcela única como da primeira parcela, ocorrerá a partir de 22 de janeiro, se estendendo até o dia 26 do mesmo mês. Esse intervalo tem como finalidade evitar a concentração do pagamento em uma única data de vencimento. "Assim, recomendamos aos contribuintes que observem a data de vencimento indicada no carnê recebido em sua casa", adverte o secretário de Finanças, Nestor Seabra Moura.
Segundo ele, o IPTU de 2007 poderá ser pago em qualquer instituição bancária até a data do vencimento e ainda nos caixas eletrônicos, pela internet, nas redes de supermercado Compre Bem, Extra e Pão de Açúcar e nas 42 lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade. Ou, ainda, nas 2.210 agências lotéricas existentes em vários municípios do Estado de São Paulo. Após o vencimento, o carnê poderá ser pago apenas no Banco do Brasil.
"O contribuinte que não receber o carnê no endereço declarado poderá solicitar a segunda via, a partir de 15 de janeiro, nos postos do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, munidos do carnê do ano passado", informou o secretário.
Entre os 20 municípios paulistas que apresentaram o melhor desempenho na arrecadação de IPTU em 2005, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, Guarulhos ficou em quarto lugar, com R$ 147,7 milhões, ficando atrás da Capital (R$ 2,35 bilhões), de Campinas (R$ 202 milhões) e de São Bernardo do Campo (R$ 161,1 milhões). Considerando o imposto por habitante, a cidade situa-se na 13ª posição entre os municípios do Estado de São Paulo com as 20 melhores arrecadações do IPTU em 2005 (R$ 120,06 por habitante).
Endereços das unidades do Fácil:
Bom Clima - Avenida Bom Clima, 49
Parque Jurema - Avenida Jurema, 708
Taboão - Avenida Silvestre Pires de Freitas, 273 - Lojas 2 e 3
Cumbica - Avenida Santos Dumont, 471
Presidente Dutra - Avenida Papa João Paulo I, 3.897
São João - Estrada de Nazaré, 2.650
Vila Galvão - Rua Caixa d'Água, 14
11/01/2007 - SEGURO-DESEMPREGO: Não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença (Notícias MPS)
Uma pessoa desempregada não pode receber ao mesmo tempo um seguro-desemprego e alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueará o crédito, depois de confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. Para evitar o recebimento inde
vido do seguro-desemprego, o INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego trocam informações sobre os trabalhadores.
Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. No caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão, eles são pagos aos dependentes do segurado que já faleceu ou está preso. Já o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por ser pago aos trabalhadores que voltam ao trabalho, apesar de terem ficado com alguma seqüela de um acidente de trabalho.
Pensão por morte - Esse benefício é pago aos dependentes do trabalhador falecido. Para a sua concessão, a Previdência não exige um número mínimo de contribuições, porém o segurado, quando do óbito, não pode ter perdido a qualidade de segurado. Ou seja, não tenha deixado de contribuir durante um período maior que o permitido pela legislação previdenciária. Esse período vai de 12 a 36 meses e depende do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
Auxílio-reclusão - Os dependentes do segurado que for preso podem receber o auxílio-reclusão durante o período de sua detenção, caso ele não esteja recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além disso, o segurado não pode ter perdido a qualidade de segurado.
Auxílio-acidente - Tem direito a esse benefício quem sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não impedem o exercício de uma atividade profissional. Esse auxílio deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta. Pode receber esse benefício somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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