Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
16/01/2007 - Centro de Extensão Universitária - Inscrições abertas para os Cursos de Especialização ou Pós-graduação lato sensu em Direito (CEU)
Coordenação: Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, Marilene Talarico Martins Rodrigues
Professores e Conferencistas: Alcides Jorge Costa, André Ramos Tavares, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Carlos Henrique Abrão, Cassio Scarpinella Bueno, Eduardo Arruda Alvim, Edvaldo Pereira de Brito, Hamilton Dias de Souza, Heleno Torres, Ives Gandra da Silva Martins, José Eduardo Soares de Melo, Leonardo Greco, Luciano da Silva Amaro, Natanael Martins, Roque Antonio Carrazza, Sylvio Feliciano Soares, Tercio Chiavassa, Wagner Balera, entre outros.
Direito Tributário
Especialização 220h - Pós-graduação lato sensu 360h - Noturno: 3ª e 5ª f. (19h às 22h15)
Módulos: 1. Sistema Constitucional Tributário e Normas Gerais I; 2. Sistema Constitucional Tributário e Normas Gerais II; 3. Princípios de Con tabilidade Empresarial; 4. Imposto de Renda; 5. Tributos Federais; 6. Tributos Estaduais; 7. Tributos Municipais; 8. Processo Administrativo e Judicial em Matéria Tributária
Direito Processual Tributário
Especialização 120h - Matutino: 4ª f. (9h às 12h15)
Módulos: 1. Teoria Geral do Processo Tributário Administrativo; 2. Mandado de Segurança em Matéria Tributária; 3. Processo Judicial Tributário; 4. Execução Fiscal; 5. Controle Concentrado de Constitucionalidade
Para mais informações e inscrições, acesse www.ceu.org.br/direito ou entre em contato pelo telefone: (11) 3251-5377 e fale com Maria Lúcia ou Encarnação
16/01/2007 - Benefícios: Um novo casamento não anula benefício já concedido (Notícias MPS)
O benefício de Pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, um novo casamento não anula o benefício. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiários do segurado falecido deixam de oficializar uma nova união temendo perder o benefício já adquirido. Caso o novo companheiro (a) venha a falecer, a viúva (o) poderá escolher a pensão de maior valor.
É muito freqüente que viúvas que já recebiam pensão do primeiro marido, após o falecimento do segundo, procurem a agência para escolher a pensão de maior valor, como também têm sido registrados casos de mulheres que afirmam ter se separado para dar entrada no amparo assistencial conhecido como Loas (Lei Orgânica de Assistência Social). No entanto, quando o marido morre, elas retornam à agência para requerer a pensão.
Loas - Benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdê
ncia Social. O valor de um salário mínimo é pago a portadores de deficiências, incapacitadas para a vida independentes e para o trabalho, e ao idoso com 65 anos ou mais, incapazes de promoverem seu próprio sustento. Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
16/01/2007 - São Bernardo arrecada R$ 77 mi com parcelamento de débitos (Notícias Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo)
Finalizado na última terça-feira, 9 de janeiro, o PEP (Programa Especial de Parcelamento) da Prefeitura de São Bernardo, que arrecadou R$ 77 milhões em mais de 13,7 mil acordos. Nos últimos seis meses, os contribuintes em débito com a Administração puderam parcelar suas dívidas em até 72 prestações, mas cerca de R$ 12,8 milhões foram pagos à vista.
O balanço é parcial, já que o valor final será apresentado somente em fevereiro, mas de acordo com a diretoria do Departamento do Tesouro, o programa atingiu a meta estabelecida quando de sua implementação. Foram parceladas dívidas dos contribuintes de impostos e taxas municipais como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço) que não haviam sido quitadas até dezembro de 2005. Também foi permitido o parcelamento de multas de trânsito.
Entre 9 de julho de 2006 e 9 de janeiro de 2007 foram feitos mais de 13,7 mil acordos, sendo que a maioria foi parcelada em até 24 vezes. Somente com as m
ultas de trânsito, que foram parceladas em até oito pagamentos, foram arrecadados R$ 1,5 milhão em mais de 2 mil acordos.
Foram feitos mais de 9,5 mil acordos em até 24 vezes com arrecadação de cerca de R$ 22 milhões. Os parcelamentos em até 72 vezes chegaram a 900 acordos com arrecadação prevista de R$ 29 milhões. A arrecadação com os pagamentos parcelados chega a mais de R$ 64 milhões.
O PEP é um programa semelhante ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que em 2005 beneficiou contribuintes que tinham dívida com o município. Apesar de ser o quarto programa com esse formato, os objetivos foram atingidos. Segundo a Secretaria de Finanças, a campanha deu o resultado esperado e no balanço final deverá chegar próximos aos R$ 80 milhões arrecadados.
Para conseguir a adesão ao PEP, a Prefeitura fez um ampla campanha para que os contribuintes regularizassem sua situação a fim de poder se beneficiar de descontos para quem paga seus débitos em dia. Mesmo com
o sucesso do parcelamento não há previsão de prorrogação. Este é o quarto programa semelhante criado pela Prefeitura para a recuperação de débitos, mas não haverá prorrogação nem um novo mecanismo semelhante.
O PEP é apenas um dos programas implementados pela Secretaria de Finanças para a recuperação fiscal do município. Outro mecanismo colocado em prática é o desconto para quem estiver com seus pagamentos em dia. Quem pagou seus tributos de ISS e IPTU de 2006 em dia recebeu desconto de 5% nos lançamentos deste ano, além dos 10% previstos em lei que a pessoa já tem pagando o tributo no dia do vencimento. Essa é uma forma encontrada pelo município para beneficiar os bons pagadores.
16/01/2007 - Parte que aciona e testemunha contra empregador não é suspeita (Notícias TST)
A testemunha do processo trabalhista que tenha ou esteja acionando o mesmo empregador não pode, somente por esse fato, ser considerada suspeita. Esse entendimento, inscrito na Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, foi adotado por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) para afastar (negar conhecimento) embargos em recurso de revista formulado por uma distribuidora de bebidas do interior paulista. A decisão relatada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula confirmou acórdão firmado pela Quarta Turma do TST.
Após sofrer condenação na primeira instância trabalhista (1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto), a distribuidora de bebidas recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas - SP) sob a alegação, dentre outras, de nulidade, decorrente de ter sido ouvida testemunha que também a acionou judicialmente.
Tal fato teria resultado, segundo a empresa, em suspeição, pois as duas partes (autora da ação e sua testemu
nha) buscaram judicialmente, cada uma delas, indenização pelo não pagamento do intervalo intrajornada. Como o pedido foi deferido pela primeira instância com base na prova oral, obtida no depoimento da única testemunha do trabalhador, a empregadora alegou a inviabilidade da sentença.
O TRT firmou acórdão no sentido de que a testemunha que acionou a mesma empresa, formulando os mesmos pedidos, não poderia ser considerada suspeita. A decisão da Quarta Turma adotou semelhante entendimento. "A SDI-1 firmou o entendimento de que não se pode considerar suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, ainda que os objetos das demandas sejam idênticos, no todo ou em parte, de modo que é aplicável ao caso a Súmula nº 357 do TST", registrou a Turma.
Na SDI-1, o argumento de violação à legislação trabalhista foi negado pelo ministro Carlos Alberto, que registrou o fato de o entendimento adotado encontrar-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada
no TST pela Súmula nº 357.
16/01/2007 - Publicada no Diário Oficial lei que abre mercado de resseguros (Agência Brasil - Abr)
A lei que acaba com o monopólio do mercado de resseguros no Brasil foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. O monopólio era exercido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma empresa de capital misto (51% estatal e 49% privado).
Resseguro é o seguro feito pelas empresas seguradoras. Agora, de acordo com a Lei Complementar 126, essas operações poderão ser feitas, por exemplo, por empresas resseguradoras estrangeiras que atuam há mais de cinco anos no país de origem.
A lei foi sancionada ontem (15) pelo vice-presidente José Alencar, no exercício da Presidência. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a abertura tornará o segmento mais competitivo e reduzirá os custos do resseguro.
Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Resseguros (Sintres), Hermes dos Santos, criticou a forma como a abertura foi feita. "Não somos contra a abertura do mercado em si. Mas a lei devia fazer exigências para as empresas estrangeiras que vão entrar no setor", disse.
16/01/2007 - Benefícios: Salário-maternidade é devido à mãe adotiva (Notícias MPS)
O salário-maternidade, benefício criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto, é válido também em casos de adoção. O benefício é devido às seguradas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para efeito de adoção.
Se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias. Para crianças de quatro a oito anos de idade, o salário maternidade é pago por 30 dias. Para as seguradas gestantes, o período do benefício é de 120 dias. O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação, caso seja necessário o repouso, ou a partir da data do parto.
Todas as seguradas do INSS têm direito ao benefício, inclusive as contribuinte individuais e as facultativas. Para as trabalhadoras empregadas e as avulsas, o salário-maternidade corresponde à última remuneração, tendo como limite o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.
As trabalhadoras com salário variável recebem a média salarial dos seis meses anteriores ao pedido. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição. Já a trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo. A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.
O salário-maternidade pode ser requisitado em qualquer Agência da Previdência Social ou pela Internet.
16/01/2007 - Prefeitura começa a enviar notificação do IPTU esta semana (Notícias Município de São Paulo)
A Secretaria de Finanças da Cidade de São Paulo começa a enviar hoje (16) as notificações de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2007. A entrega das notificações, pelos Correios, se encerra no dia 12 de fevereiro de 2007. Este ano as notificações serão enviadas de acordo com o dia escolhido pelo proprietário do imóvel para o vencimento de seu IPTU, quando da atualização dos dados cadastrais em 2006.
O primeiro lote será postado para os contribuintes que optaram pelo vencimento no dia 1º de cada mês. Na quarta-feira (17), serão remetidas as notificações para quem escolheu o dia 2 para o pagamento do tributo; na quinta-feira, dia 18, para os que optaram pelos dias 3, 4, 5 e 6, e assim sucessivamente. Para quem não escolheu o dia de pagamento, o vencimento do IPTU ocorrerá sempre no dia 6 de cada mês.
O calendário de envio das notificações foi programado para que o contribuinte possa receber o documento com bastante antecedência do vencimen
to. Caso não receba a notificação até uma semana antes do dia escolhido para o pagamento, que tem início em 1.º de fevereiro, o contribuinte deverá requerê-la em uma das praças de atendimento das 31 subprefeituras. A quitação à vista ou das parcelas mensais também poderá ser feita por meio de segunda via, emitida pela Internet, no endereço www.prefeitura.sp.gov.br, no link IPTU.
Quem fizer o pagamento à vista terá um desconto de 6%, que representam uma redução real no valor do IPTU. Os 6% de desconto são superiores à inflação projetada e aos rendimentos da caderneta de poupança e dos fundos de renda fixa estimados para os nove meses de parcelamento, após a quitação da primeira cota, em fevereiro. Apenas para se ter idéia, a poupança rende em torno de 0,6% ao mês; os fundos, em média, 0,7%; e a inflação projetada para o ano pelo Banco Central é de 4,08% (pelo IPCA, apurado pelo IBGE).
Além da quitação à vista, o IPTU também poderá ser pago de forma parcelada, em
até 10 vezes. A partir deste ano, o pagamento parcelado poderá ser feito por débito automático em conta corrente, em um dos seguintes bancos conveniados com a Prefeitura: Itaú, Bradesco, ABN Amro, Banco do Brasil, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander/Banespa, Sudameris e Unibanco. Para isso, a primeira parcela deverá ser paga pela Internet, caixa eletrônica, guichê da renda bancária autorizada e casas lotéricas.
A partir da segunda parcela, o débito será feito automaticamente na conta corrente indicada pelo contribuinte. A autorização de débito automático será mantida para os anos seguintes e será válida apenas para o pagamento parcelado do IPTU. Caso o contribuinte autorize o débito automático em data muito próxima ao vencimento da segunda parcela, somente será possível adotar o débito em conta a partir da próxima parcela.
Este ano, também pela primeira vez, os contribuintes estarão recebendo o IPTU com o desconto de até 50% proporcionado pelos créditos gerado
s pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida até 31 de outubro de 2006. No total, já serão beneficiados 4.401 contribuintes, sendo 1.582 pessoas físicas e 2.819, pessoas jurídicas. Quem não usufruiu os créditos da NF-e neste exercício poderá utilizá-los para o abatimento do IPTU nos próximos anos.
Os paulistanos devem ficar atentos e exigir a emissão da NF-e pelos prestadores de serviços, para acumular créditos neste ano e ter o benefício da redução do IPTU no exercício de 2008 e nos seguintes. Os créditos gerados pelas NF-es são válidos por cinco anos.
Para os imóveis isentos do IPTU, as notificações serão enviadas a partir de 12 de março. Em 2007, estarão isentos do IPTU os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 61.240,11.
Os contribuintes que perderam a isenção porque deixaram de fazer a atualização dos dados cadastrais em 2006 terão nova oportunidade este ano. Eles poderão fazer a atualização das informações pela Internet, no endereço www.prefeitura.sp.gov.br/dadoscadastrais e enviar pelos Correios para a Secretaria Municipal de Finanças (Rua Pedro Américo, 32, 11.º andar, Centro, São Paulo, SP. CEP 01045-010).
O proprietário que não pagar o IPTU 2007 terá seu nome incluído no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e também não poderá usufruir os créditos obtidos com a emissão das NF-es no IPTU de 2008.
16/01/2007 - INSS cancela benefício de quase 23 mil aposentados e pensionistas (Agência Brasil - Abr)
Cerca de 22.800 aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram o benefício cancelado porque não participaram do censo da Previdência Social no ano passado.
Segundo a Previdência, os segurados, que foram convocados na primeira etapa do censo, tiveram oito meses para regularizar a situação e, nesse período, foram avisados de diversas formas, inclusive por carta e edital. O recadastramento busca atualizar dados do cadastro do INSS e, assim, evitar pagamentos indevidos.
A coordenadora geral de Benefícios do INSS, Ana Adail, disse que, para regularizar a situação, o segurado deve comparecer à agência da Previdência Social que costuma freqüentar levando algum documento de identificação, como RG, passaporte ou carteira de motorista, por exemplo, além do CPF próprio e de comprovante de residência para fazer o recadastramento.
"Assim que o segurado compareça à agência da Previdência, apresente a documentação e faça o recadastramento, o INSS restabelecerá o benefício e fará a geração de crédito em 72 horas", informou a coordenadora.
Ana Adail explicou que aqueles que não puderem comparecer ao posto da Previdência poderão enviar um procurador para prestar todas as informações. Nesse caso, posteriormente o INSS fará uma visita na residência do segurado para confirmar as informações apresentadas.
De acordo com Ana Adail, hoje (16), o INSS pretende publicar mais um edital convocando cerca de 148 mil aposentados e pensionistas que foram chamados para a segunda etapa do recadastramento e não compareceram. Ela disse que essas pessoas já estão com o benefício suspenso e terão prazo de até 60 dias, a partir da publicação do edital, para regularizar a situação. Nesse caso, basta que o segurado compareça ao banco onde costuma sacar o benefício portando a documentação exigida.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
