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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 07/02/2007 e DOU: 07/02/2007
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| Estadual: | Alagoas Ceará Goiás Minas Gerais Mato Grosso do Sul Paraná São Paulo | |
| Municipal: | Belo Horizonte/MG |
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1. 07/02/2007 ICMS |
Artigo:
ICMS - Crédito Sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação - Alexandre Galhardo*
(Data: 07/02/2007 ) |
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2. 07/02/2007 Federal |
Comentário:
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF - Exercício 2007 - Regras básicas para apresentação
(Data: 07/02/2007 ) |
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3. 07.02.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.304 de 05.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2007. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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4. 07.02.2007 Federal |
Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - DIR. GERAL - ANEEL nº 432 de 06.02.2007
Fixa os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2007, e fixa o procedimento de reembolso do custo com ICMS. (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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5. 07.02.2007 Federal |
Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA - ES nº 5 de 31.01.2007
Disciplina a prestação de certos serviços, a saída de materiais e resíduos de recinto alfandegado e a movimentação de bens pertencentes a embarcação. (Data: 31/01/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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6. 07.02.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 716 de 05.02.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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7. 07.02.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 715 de 05.02.2007
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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8. 07.02.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 714 de 05.02.2007
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2007. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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9. 07.02.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 713 de 05.02.2007
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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10. 07.02.2007 Federal |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 712 de 05.02.2007
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007. (Data: 05/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Alagoas t
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11. 07.02.2007 ICMS/AL |
Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 07.02.2007
Altera a Instrução Normativa SARE nº 16/2006, de 1º de outubro de 2006, que trata da revisão do ECF - IF Bematech, modelo MP - 20 FI II, para prorrogar o prazo de alteração da versão de "software" básico. (Data: 07/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Ceará t
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12. 31.01.2007 ICMS/CE |
Decreto do Estado do Ceará nº 28.609 de 31.01.2007
Complementa os procedimentos relativos à emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais e recolhimento do ICMS nas operações praticadas pelos contribuintes alcançadas pelo programa de desenvolvimento no comércio internacional e das atividades portuárias e aeroportuárias do Ceará - PDCI, e dá outras providências. (Data: 31/01/2007 Publicação: 31.01.2007 ) |
Goiás t
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13. 01.02.2007 ICMS/GO |
Decreto do Estado de Goiás nº 6.592 de 31.01.2007
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Data: 31/01/2007 Publicação: 01.02.2007 ) |
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14. 29.01.2007; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 843 de 29.01.2007
Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispões sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06. (Data: 29/01/2007 ) |
Minas Gerais t
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15. 07/02/2007 ICMS/MG |
Comentário:
ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Fevereiro/2007
(Data: 07/02/2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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16. 07.02.2007 ICMS/MS |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.033 de 06.02.2007
Suspende a concessão de parcelamento de débitos relativos aos fatos geradores que especifica. (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Paraná t
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17. 30.01.2007 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.426 de 15.01.2007
Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses). (Data: 15/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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18. 30.01.2007 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.427 de 15.01.2007
Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica. (Data: 15/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
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19. 30.01.2007 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.429 de 15.01.2007
Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96. (Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH). (Data: 15/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
São Paulo t
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20. 07.02.2007 ICMS/SP |
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 5 de 07.02.2007
(Esclarece pontos em relação a Portaria CAT 36/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal). (Data: 07/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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21. 07.02.2007 |
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.337 de 06.02.2007
(Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências, e nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e dá outras providências.) (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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22. 07.02.2007 |
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.335 de 06.02.2007
(Altera as Leis nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal.) (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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23. 07.02.2007 |
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.334 de 06.02.2007
(Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 7.378/97, que estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal, e a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município.) (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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