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08/02/2007 - 1ª Turma afasta obrigação de empresa entregar perfil profissiográfico previdenciário (Notícias TRT - 10 Região)
Somente a partir da Lei 9.528/97 tornou-se obrigatória a elaboração e atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador pelas empresas. O documento é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Com base nesta legislação, a 1ª Turma do TRT-10ª Região negou o pedido de ex-vigilante de fornecimento do PPP pela empresa. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 1991, ano em que a lei ainda não determinava ao empregador a entrega do documento.
A relatora do processo, Juíza Elaine Machado Vasconcelos, explica que a necessidade de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, além de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus funcionários está prevista no artigo 58, parágrafos 3° e 4° da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97. "Assim, à época da rescisão contratual do autor, em 1991, inexistia obrigatoriedade de a empresa elaborar e manter o documento do empregado, somente sendo exigido a contar da edição d a nova lei", disse.
Ao mesmo tempo, a decisão da 1ª Turma afastou a prescrição declarada na 1ª instância com relação ao pedido de entrega do PPP. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília considerou transcorridos os dois anos de prazo a que o trabalhador teria direito para pleitear na Justiça (prescrição bienal).
Ao contrário, a Juíza Elaine Vasconcelos entendeu que o direito do autor em pleitear perante o Judiciário o fornecimento do documento nasceu com a negativa da empresa em fornecê-lo, materializada na necessidade de ajuizamento da reclamatória trabalhista. "Desatendido um direito, o prejudicado deverá lutar - se tiver interesse - em tê-lo reconhecido, reparado direta e imediatamente pelo violador ou a ele restituído pelo Judiciário a quem recorreu. Mas o titular não tem todo o calendário a seu dispor", afirma.
Segundo a relatora, de acordo com o princípio da "actio nata", o prazo prescricional tem início no momento em que a pretensão em relação a determinado direito pode ser exercida. Desta forma, explica em seu voto, como o trabalhador poderá aguardar até 10 anos para requerer a concessão de aposentadoria especial no INSS, ele tem dois anos para ajuizar a respectiva ação trabalhista contra o empregador, a partir do momento em que houve a negativa de deferimento da benesse. (00872-2006-017-10-00-9-ROPS)
08/02/2007 - Saiba como descontar no IR a contribuição previdenciária de empregados domésticos (Agência Brasil - ABr)
O contribuinte que paga a previdência social do empregado doméstico vai poder descontar o valor na Declaração do Imposto de Renda deste ano. Esta é a principal novidade nas regras para a declaração, cujo prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril. Ao informar à Receita Federal tudo o que obteve de rendimentos no ano passado, o cidadão poderá abater R$ 522 relativos aos gastos com a previdência da doméstica. Este valor corresponde ao desconto anual do INSS calculado sobre o salário mínimo.
Quem pagou férias à doméstica até abril de 2006, poderá descontar, além dos R$ 522, mais R$ 12. Esse valor sobe para R$ 14 no caso do patrão que deu férias a seu empregado entre maio e dezembro. Para ter o direito de abater gastos com o INSS do emprego, o contribuinte deve informar, na declaração do imposto de renda, o nome do doméstico, a inscrição dele na Previdência Social e o valor pago ao INSS.
Esta foi uma maneira que o governo encontrou para estimular as pessoas a assinar a carteira e garantir a aposentadoria da doméstica. Estão mantidas nas regras outras deduções que já aconteciam antes, como as despesas com dependente, que pode atingir o máximo de R$ 1.516,32 por dependente. Outros R$ 2.373,84 por dependente podem ser abatidos como gastos com educação. Também podem ser deduzidas as despesas médicas, sem limite.
Outra novidade nas regras do Imposto de Renda é que o contribuinte que tiver imposto a pagar poderá parcelar o valor em até oito vezes e não mais seis, como era até o ano passado. Também está autorizado o débito na conta corrente, se o contribuinte desejar.
Deve fazer a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 14.992,32 centavos no ano passado, quem obteve rendimentos exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil e quem tenha um patrimônio superior a R$ 80 mil. A declaração pode ser feita pela internet, no site; nas agencias do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, levando o disquete, ou nos correios, levando o formulário de papel.
Terão prioridade na restituição, as pessoas idosas e aquelas que mais cedo encaminharem a declaração à Receita.
08/02/2007 - São Paulo: Servidores do INSS realizam pesquisa domiciliar do Censo Previdenciário (Notícias MPS)
Os servidores do INSS estão fazendo visitas, desde abril do ano passado, às residências de aposentados, pensionistas e outros beneficiários que atualizaram seus dados no Censo Previdenciário por meio de procurador ou representante legal. O objetivo é confirmar se o beneficiário está vivo e conferir sua documentação para a continuidade do pagamento. O Censo é realizado nas agências bancárias que pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas e foi dividido em duas etapas. A primeira começou em outubro de 2005, quando foram selecionados 2,4 milhões de benefícios, considerados pelo INSS como mais vulneráveis a eventuais fraudes. Em março de 2006, a Previdência iniciou a segunda
etapa, para a convocação de mais 14,7 milhões de beneficiários.
O servidor designado pelo INSS para realizar a pesquisa informa ao segurado por telefone, sempre que possível, o dia e o horário da visita. Além disso, quando for à casa do aposentado, o servidor deve portar um crachá ou um documento funcional. Para a pesquisa, o funcionário do INSS solicita a documentação do segurado, confere e a devolve na mesma hora. Em nenhuma hipótese, são solicitados a senha ou o cartão do banco. Algumas pesquisas estão sendo realizadas em finais de semana, porque os servidores devem fazer as visitas domiciliares fora do horário de trabalho.
De acordo com as regras do Censo, o beneficiário que estiver impossibilitado de comparecer ao banco para atualizar seus dados cadastrais pode constituir um procurador para substituí-lo. Para isso, o representante deve se cadastrar na agência do INSS responsável pelo benefício, por meio de procuração própria da Previdência Social (disponível no site www.previdencia.gov.br) ou emitida em cartório.
A procuração só pode ser constituída em casos de ausência por viagem, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção. Representantes legais, como curadores e tutores, também podem atualizar os dados no banco no lugar do beneficiário.
08/02/2007 - Serviço: Previdência oferece facilidades a segurados pela Internet (Notícias MPS)
Agendar atendimento em uma Agência da Previdência Social, requerer auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e outros benefícios, conferir o calendário de pagamento de benefícios, consultar os vínculos empregatícios, atualizar o endereço de aposentados e pensionistas. Estes são alguns serviços que podem ser obtidos pelos segurados da Previdência Social por meio da internet.
No endereço www.previdencia.gov.br existem informações referentes aos aposentados e pensionistas, trabalhadores sem previdência, trabalhadores com previdência e empregadores. Os que ainda não estão inscritos no sistema previdenciário podem saber o que é a Previdência Social, conhecer os benefícios oferecidos e fazer a inscrição.
Já os empregadores podem também obter diversos tipos de serviços, como cadastramento e atualização de dados de óbitos (serviço usado pelos cartórios), obter informações sobre regularização de obras, fazer matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e imprimir Guia da Previdência Social.
08/02/2007 - Estabilidade de membro de CIPA termina com extinção da empresa (Notícias TST)
A estabilidade de empregado membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não subsiste no caso de extinção da empresa. O entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é o de que a estabilidade é garantia pertinente à atividade realizada no estabelecimento, e com base nele, a Quinta Turma do TST não conheceu (rejeitou) recurso que visava à reintegração ou ao pagamento de indenização a um trabalhador nesta situação. O recurso teve como relator o juiz convocado José Pedro de Camargo.
O pedido de reintegração ou de indenização feito pelo trabalhador contra a empresa foi indeferido tanto pela Vara do Trabalho quanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O TRT, ao julgar improcedente o pedido, ressaltou que "não existe garantia de emprego sem que exista também a própria empresa".
Segundo a decisão, "o direito assegurado ao membro da CIPA visa à segurança de todos os empregados da empresa." Desta forma, não se poderia exigir a manutenção do contrato para o empregador que, sendo pessoa física, venha a falecer ou, sendo pessoa jurídica, encerre suas atividades, como no caso em questão.
Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu no direito à estabilidade no emprego, pedindo o recebimento de indenização correspondente ao período no qual teria estabilidade (um ano após o término do mandato). Alegou que "o fechamento da empresa é risco pertinente à atividade econômica".
O relator do recurso, porém, destacou que o tema já se encontra pacificado na jurisprudência do TST desde 2005, com a edição da Súmula nº 339, segundo a qual "a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização".
O juiz convocado José Pedro Camargo julgou prejudicada, assim, a alegação de ofensa ao artigo 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal e ao artigo 165, § 2º, da CLT trazida pelo empregado demitido. (RR 49308/2002-900-02-00.6)
08/02/2007 - Distribuição do IPTU em Vitória começa na quinta-feira (Notícias Município de Vitória)
Nesta quinta-feira (08) começa a distribuição dos 143.631 carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Vitória. O imposto poderá ser pago em cota única com 8% de desconto no dia 16 de março, quando também vence a primeira parcela. Os carnês serão distribuídos pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e poderá ser pago em até 10 parcelas.
Os idosos acima de 65 anos terão o direito de pagar o tributo com 75% de desconto em cota única, desde que tenham um único imóvel e uma renda mensal de até três salários mínimos. Cerca de 50 mil imóveis de até R$ 30 mil serão isentos do IPTU, mas os proprietários vão receber o carnê com a cobrança da taxa de resíduos sólidos (corresponde à limpeza pública) e de iluminação pública.
A alíquota máxima do IPTU será de 0,25% para as propriedades com valores acima de R$ 60 mil. Já os imóveis que variam de R$ 30 mil a R$ 60 mil terão alíquota de 0,20%. Para estimular as atividades das micro e pequenas empresas, a Prefeitura de Vitória vai aplicar a alíquota de 0,25% para imóveis não residenciais com valores entre R$ 30 mil e R$ 120 mil.
A Prefeitura de Vitória fez uma alteração nos valores do IPTU depois de 10 anos sem mudanças. O projeto foi elaborado após debates com representantes das associações de moradores dos bairros Praia do Canto, Jardim Camburi, Mata da Praia, Ilha do Boi, Bento Ferreira, Ilha do Frade e Jardim da Penha, com acompanhamento de representantes do Conselho Popular de Vitória (CPV) e do Ministério Público Estadual. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 2006 para entrar em vigor este ano.
08/02/2007 - TST garante integração de aviso prévio de 60 dias (Notícias TST)
A existência de norma coletiva que estabeleça a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias acarreta o cômputo desse período como tempo de serviço, conforme a previsão inscrita na legislação trabalhista (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar embargos em recurso de revista relatados pelo Ministro João Oreste Dalazen. A projeção do aviso prévio foi assegurada apesar da convenção coletiva não prever explicitamente a integração da vantagem.
A decisão da SDI-1 confirmou a validade de acórdão firmado pela Segunda Turma do TST, que negou recurso de revista à empresa, inconformada com o posicionamento da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que originalmente decidiu a favor de um ex-empregado da empresa. Diante da ampliação do prazo do aviso prévio, por meio de convenção coletiva de trabalho, decidiu-se por sua incorporação ao contrato do trabalhador.
Segundo a empresa, contudo, o fato dessa possibilidade não ter sido contemplada de forma expressa na norma coletiva impediria sua aplicação ao caso concreto. A interpretação ampliativa adotada pela Justiça do Trabalho mineira (e confirmada pela Segunda Turma do TST) teria violado os artigos 1090 do antigo Código Civil (1916); 487 da CLT; 5º, inciso II e 7º, inciso XXI da Constituição Federal, além de contrariedade à jurisprudência do TST, segundo a empresa.
As alegações patronais foram rebatidas pelo relator dos embargos. "Se há norma coletiva contemplando a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias, embora silenciando a respeito dos efeitos, computa-se integralmente como tempo de serviço o respectivo período, de conformidade com o previsto no § 1º do artigo 487 da CLT", esclareceu o Ministro Dalazen.
Em sua análise, o relator também considerou como "juridicamente razoável" a conclusão regional de determinar a projeção do aviso prévio nas verbas rescisórias face à premissa de que havia norma coletiva com previsão do direito em 60 dias. "Não se trata de interpretar restritivamente norma benéfica, mas de adotar a conseqüência jurídica natural do instituto, não afastado pelo ato de liberalidade patronal e, por isso, tacitamente admitido", acrescentou.
A alegação de violação à legislação cível foi igualmente afastada, uma vez que o artigo 1090 do antigo Código Civil "não veda que se projetem os efeitos do aviso prévio de sessenta dias, assegurado por norma coletiva, sobre outras verbas de natureza salarial". (ERR 614133/1999.0)
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