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22/02/2007 - CURSOS PRÁTICOS (FISCOSoft)
22/02/2007 - Censo: INSS notifica beneficiários que não compareceram (Notícias MPS)
O INSS publica nesta sexta-feira (23) edital de notificação dos beneficiários que deveriam ter realizado o censo na rede bancária, em dezembro de 2006 e janeiro de 2007, mas que ainda não compareceram. Eles têm o benefício com numeração terminada em "nove". São 176.866 benefícios convidados para fazer o censo por meio de carta e 108.042 por edital, totalizando 284.908.
Esses beneficiários têm 30 dias para comparecer à agência bancária onde recebem os pagamentos. Após 30 dias o benefício é suspenso e permanece nessa condição por mais 90 dias, período em que o beneficiário pode reativá-lo no próprio banco, mediante a realização do Censo. Caso o Censo, ainda assim, não seja feito, o benefício é cessado e só pode ser reativado em uma Agência da Previdência Social. A partir deste edital não haverá mais publicação de editais de suspensão de benefícios, pois o texto já notifica o beneficiário da suspensão, e posterior cessação, caso os prazos não sejam cumpridos.
Na primeira etapa do Censo, realizada de novembro de 2005 a agosto de 2006, dos 2.420.361 benefícios previstos, 2.350.995 (97,1%) foram recenseados e 69.366 (2,9%) não fizeram o Censo. Dos não recenseados, 22.508 (0,9%) já foram cessados, 1.259 (0,1%) ainda precisam fazer o Censo e o restante foi cessado por motivos que não dizem respeito ao Censo.
Já na segunda etapa, iniciada em maio de 2006, dos 14.771.960 benefícios previstos, 13.117.263 (88,8%) foram recenseados e 1.654.697 (11,2%) não fizeram o Censo. Dos não recenseados, 14.217 (0,1%) foram cessados por não comparecimento ao Censo, 1.268.112 (8,6%) ainda precisam fazer o Censo e o restante foi cessado por outros motivos. Nesta segunda etapa a última notificação aos faltosos será em março de 2007 (benefícios com final 0), o último bloqueio de benefício será em maio e a cessação será em agosto.
Neste sábado (24) o INSS publica um edital inédito: Edital de Notificação de Beneficiários - Representados por Tutores, Curadores e Procuradores - Não Encontrados. São 31.332 benefícios cujos titulares fizeram o Censo por meio de procuradores ou representantes legais. Quando servidores do INSS fizeram pesquisa externa (visita às residências) para comprovação de vida do titular do benefício, esses não foram encontrados no endereço fornecido no ato do recenseamento. Os titulares, ou seus procuradores/representantes legais, têm 30 dias para comparecer à Agência da Previdência Social e fornecer o endereço correto. Caso contrário, o benefício é suspenso e permanece nessa condição por mais 90 dias. Após esse período, o benefício é cessado. Caso os titulares dos benefícios atendam a este chamado por meio de representante legal, será emitida nova pesquisa externa para a comprovação da vida do titular.
22/02/2007 - STJ garante a aposentado receber valores pagos indevidamente ao INSS (Notícias STJ)
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, o INSS terá que devolver as quantias pagas a mais pelo aposentado do Rio Grande do Sul. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável ao aposentado, que decidiu filiar-se como segurado facultativo da previdência enquanto o Judiciário não definisse acerca do pedido de aposentadoria, negado administrativamente.
Segundo consta da decisão do STJ, o segurado tinha condições para se aposentar em agosto de 1993, mas decidiu, em razão da negativa do INSS, continuar contribuindo com a previdência para não perder a condição de segurado. O objetivo era não ter de se submeter novamente a um período de carência, caso o Judiciário julgasse ser improcedente o pedido; em razão da quantia paga a mais, pediu o dinheiro de volta.
O INSS se recusou a devolver os valores com o argumento de que não se tratava de uma contribuição obrigatória. A defesa da autarquia justificou que o contribuinte facultativo está na base de financiamento da seguridade social e faz parte do universo em que se encontra o respaldo da solidariedade contributiva de todo o sistema. Assim sendo, "as contribuições do segurado facultativo são devidas e não há obrigatoriedade de se filiar ao sistema, mas, uma vez filiado, a contribuição é obrigatória para o custeio da seguridade e da previdência".
Segundo o relator no STJ, Ministro Francisco Falcão, é justa a solução dada pelo TRF da 4ª Região, que acolheu a pretensão do aposentado de receber as quantias pagas a mais, ainda mais tendo em vista que as contribuições pagas pelo aposentado não vão corresponder a uma contraprestação da autarquia.
22/02/2007 - Bem de Família: Despesas Condominiais e Penhorabilidade (Informativo STF nº 455 - 05/02 a 09/02)
A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa aos artigos 5º, XXVI, e 6º, ambos da CF, sob a alegação de que a penhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 não compreenderia as despesas condominiais ("Art. 3º: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;"). Entendeu-se que, no caso, não haveria que se falar em impenhorabilidade do imóvel, uma vez que o pagamento de contribuição condominial (obrigação propter rem) é essencial à conservação da propriedade, isto é, à garantia da subsistência individual e familiar - dignidade da pessoa humana. Asseverou-se que a relação condominial tem natureza tipicamente de uma relação de comunhão de escopo, na qual os interesses dos contratantes são paralelos e existe identidade de objetivos, em contraposição à de intercâmbio, em que cada parte tem por fim seus próprios interesses, caracterizando-se pelo vínculo sinalagmático. (RE 439003/SP, rel. Eros Grau, 6.2.2007).
22/02/2007 - Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício (Notícias TRT - 2ª Região)
A simples adesão formal do trabalhador a uma cooperativa não basta para descaracterizar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço prestado a uma empresa, por meio de cooperativa, de forma permanente e subordinada, constitui fraude à lei e faz da cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.
Baseados neste entendimento, os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) julgaram o recurso de um motoboy que prestava serviços à empresa, por meio de cooperativa. Ele entrou com ação trabalhista na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A vara negou o pedido e o motoboy, inconformado com a decisão, recorreu ao TRT-SP.
Segundo o recurso do motoqueiro, o fato dele estar filiado a uma cooperativa, não afasta a existência do vínculo empregatício, "diante do caráter fraudulento desta filiação, que foi condição "sine qua non" para sua admissão na empresa". Ele apresentou provas de que trabalhou exclusivamente para a empresa.
A Juíza Maria Aparecida Duenhas, relatora do recurso no Tribunal, entendeu que, "embora se trate de situação formalizada e prevista em lei, em que a primeira reclamada terceirizou parte de suas atividades, conferindo-as por contrato a uma cooperativa de trabalho (segunda reclamada) reputo incorreto o entendimento da vara".
Para a Juíza Duenhas, embora os documentos retratem a adesão do motoboy ao sistema cooperado, "não se demonstrando qualquer vício de consentimento nessa adesão, não se vislumbra do processado a presença dos requisitos denotadores do trabalho cooperado".
No entendimento da juíza, os serviços prestados pelo motoboy "se desenvolviam com as características descritas no art. 3º da CLT, ou seja, trabalho pessoal, oneroso, não eventual e, principalmente, que se desenvolveu mediante subordinação, laborando o obreiro exclusivamente para a empresa".
Por unanimidade, os juízes da 11ª Turma acompanharam o voto da Juíza Maria Aparecida Duenhas e reformaram a decisão da vara, reconhecendo caracterizado o vínculo empregatício entre o motoboy e a empresa. (Processo TRT/SP Nº 00384200603602003).
22/02/2007 - STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida (Notícias STJ)
Concessionária de energia elétrica não pode interromper o fornecimento do serviço por dívida apurada unilateralmente decorrente de irregularidade no medidor do consumo de energia. Nesse caso, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença, não a interrupção do fornecimento de energia. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial ajuizado por concessionária para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No caso em questão, a concessionária apresentou prova pericial que constatou irregularidades anteriores na medição do fornecimento, mas não conseguiu comprovar a existência de fraude no equipamento que, segundo a concessionária, gerou uma diferença de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular, nos 24 meses anteriores. Como o consumidor vem pagando as faturas mensais regularmente, a Justiça fluminense entendeu que o corte de energia elétrica seria uma forma de coação para forçar o pagamento de tal diferença, procedimento inadmissível no sistema jurídico.
No recurso ajuizado no STJ, a concessionária sustentou, sem sucesso, que a ausência de pagamento de valores relativos a diferenças apuradas ante a constatação de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia elétrica. Acompanhando o voto do relator, Ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que a concessionária queria utilizar o instrumento do corte de energia para forçar o consumidor a reconhecer as condições técnicas a que ela chegou unilateralmente.
Em seu voto, o relator ressaltou que o presente caso não está discutindo a energia ordinariamente fornecida, mesmo porque o consumidor recorrido está em situação de adimplência em relação ao período vencido e vincendo, exceto em relação ao período certo e determinado em que a concessionária questiona a medição do consumo. Dessa forma, em razão de os débitos serem antigos e contestados pela consumidora, não se aplica a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Assim, por não se tratar de devedor contumaz, a Turma entendeu que a concessionária de serviço público deve utilizar os meios ordinários de cobrança, não a interrupção do fornecimento de energia para buscar a quitação do débito. Decidiu, ainda, que, devido à Súmula 7, é impossível prosseguir no exame do mérito do recurso: "analisar a regularidade técnica da cobrança pretendida pela concessionária exigiria adentrar os elementos fáticos do caso, o que é vedado nesta instância superior", assinalou o relator.
22/02/2007 - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação (Notícias STJ)
Os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela empresa para excluir atividades como habilitação e bloqueio de chamadas da base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação.
O relator, Ministro Humberto Martins, considerou que o Convênio 69/98 fere o princípio da legalidade. Segundo o convênio assinado pelo ministro da Fazenda e pelos secretários estaduais de Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.
Para o Ministro Humberto Martins, não se pode incluir na base de cálculo do ICMS incidente sobre telecomunicações os serviços descritos no referido convênio porque eles não se caracterizam como atividade-fim de telecomunicações, sendo somente atividade-meio. O relator concluiu que a hipótese de incidência do imposto, conforme previsão constitucional, é de serviços de telecomunicações. Alargar esse conceito para incluir suas atividades-meio fere o princípio da legalidade.
No voto, o ministro citou a doutrina de José Eduardo Soares de Melo em "ICMS - Teoria e Prática". Ele defende que os atos de habilitação, cadastro de usuários e equipamentos, ativação, instalação de terminais, desligamento do aparelho locação e outros serviços, por si só, não representam efetiva comunicação.
Por fim, o relator destacou que o STJ já se posicionou pela impossibilidade da inclusão na base de cálculo do ICMS dos serviços descritos no Convênio 69/98. A decisão da Segunda Turma foi unânime.
22/02/2007 - TST mantém responsabilidade solidária de casal separado (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do Ministro Horácio de Senna Pires (relator), confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica. A particularidade do caso examinado é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na residência de sua ex-esposa e filhas. Apesar da separação do casal nos termos da lei civil, a pendência da dívida trabalhista colocou os ex-cônjuges lado a lado.
Durante o julgamento, o órgão do TST negou agravo de instrumento interposto pelo ex-marido e manteve acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), favorável à trabalhadora.
A controvérsia judicial remonta a fevereiro de 1998, época em que a empregada doméstica ingressou na primeira instância trabalhista com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas contra os ex-cônjuges. Para tanto, argumentou que prestou serviços em dois períodos distintos, entre julho de 1989 e julho de 1992 e, posteriormente, entre julho de 1994 e novembro de 1997.
Em sua contestação, o ex-marido alegou a inviabilidade de sua responsabilização pois encontra-se separado judicialmente desde 1987 e a empregada não lhe prestou serviços, mas à ex-esposa, que habita residência distinta. "Tanto a contratação, que foi feita pela reclamada (ex-esposa), bem como a prestação de serviço, foram feitos em favor da reclamada, o que deve ser observado", argumentou.
A 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, contudo, decidiu pelo reconhecimento do vínculo de emprego com os ex-cônjuges e, conseqüentemente, pela condenação mútua ao pagamento de períodos de férias (simples e em dobro) acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e indenização do vale-transporte.
Em seguida, o TRT gaúcho confirmou a sentença. "A resistência ao vínculo de emprego esbarra na admissão dos serviços domésticos efetuados pela trabalhadora", afirmou a decisão regional. Com base nas provas dos autos, o TRT entendeu que "o reclamado (ex-marido) assumiu responsabilidade na contratação de uma empregada doméstica que executaria seus serviços na residência de sua ex-esposa e filhas".
"Portanto, impecável a decisão no ponto em que condena também este reclamado solidariamente pois o contrato de trabalho teve como real empregador, como já se disse, o casal, que, embora desfeito, conjugou o interesse no que concerne aos serviços prestados pela empregada", concluiu o TRT/RS.
No TST, o ex-marido sustentou que a configuração do vínculo de emprego entre ele e a empregada doméstica seria impossível diante dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Esses dispositivos definem como empregador aquele que assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e, como empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Acrescentou que nunca foi empregador ou tomador de serviços da empregada que sequer prestou serviços em sua residência.
O relator do recurso considerou válidos os fundamentos da decisão regional e frisou que, para se alcançar o objetivo pretendido pelo condenado solidariamente, seria necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado ao TST. (AIRR 89.968/2003-900-04-00.0)
22/02/2007 - Benefícios: Pensionistas têm receio de casar de novo (Notícias MPS)
O INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo, escolher a pensão de maior valor, caso o novo companheiro também venha a falecer. Isso vale tanto para homens quanto para mulheres. Em geral, eles não oficializam a união com receio de deixar de receber o benefício de pensão por morte.
Mesmo contraindo um novo casamento, o pensionista do INSS não perde o direito de continuar recebendo a pensão. A Previdência Social assegura que o dependente escolha a pensão de maior valor, caso o novo companheiro venha a falecer. A pensão por morte tem por objetivo assegurar uma renda mensal aos dependentes do segurado quando do seu falecimento.
Outra vantagem é que a Previdência Social não exige carência para a concessão do benefício de pensão por morte. No entanto, é necessário que o trabalhador, na data do seu óbito, tenha a qualidade de segurado, ou seja, não tenha deixado de contribuir por um período maior que o permitido pela legislação previdenciária.
A Previdência ainda garante o recebimento da pensão por morte aos dependentes do segurado que venha a falecer após a perda da qualidade, mas que cumpriu, até o dia da sua morte, os requisitos para a obtenção da aposentadoria. O direito à qualidade de segurado é mantida por um período de 12 a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
São dependentes do segurado o cônjuge ou companheiro; filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; pais e irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.
A Previdência Social reconhece o direito, para os óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, ao benefício de pensão por morte aos parceiros homossexuais que comprovem união estável. Nesse caso, a documentação exigida pela Previdência Social é a mesma, tanto para beneficiários heterossexuais como para homossexuais. O dependente deve apresentar, além dos documentos pessoais, três provas materiais, como mesmo endereço, conta bancária conjunta, seguro de vida, seguro saúde, bens imóveis ou outros documentos que comprovem a união do casal.
O benefício da pensão por morte, precedida de aposentadoria ou auxílio-doença, pode ser requerido via Internet, no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Trata-se de um serviço auto-explicativo, bastando apenas seguir as instruções. Após preencher o requerimento, o dependente deve imprimi-lo, assiná-lo, anexar os documentos listados (sempre cópias autenticadas) e colocá-lo dentro do envelope, que também será impresso já com o endereço da Agência da Previdência Social, e postá-lo nos Correios. O cidadão também pode agendar atendimento para requerer a pensão por morte por meio do número 135.
22/02/2007 - Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho (Notícias TRT - 10ª Região)
Com base na inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo do 453 da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro passado, a 1ª Turma do TRT-10ª Região reformou a sentença do 1º grau e condenou a empresa a pagar a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados na conta de ex-empregado, aposentado voluntariamente seis anos antes de sua dispensa imotivada. A empresa pagou a multa apenas sobre o saldo remanescente da conta, a qual já havia sofrido saques por ocasião da compra de um imóvel e da aposentadoria voluntária do empregado. O argumento da empresa foi o da extinção do contrato de trabalho após a aposentadoria, previsto na Orientação Jurisprudencial 177/SD-1, do TST, hoje inaplicável. Portanto, a multa fundiária só recairia sobre os depósitos efetuados sob o novo contrato.
Segundo o relator do processo, Juiz Oswaldo Florêncio Neme Júnior, a decisão do STF determina que a concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho. Neste caso, valendo-se o trabalhador da faculdade de continuar no emprego e sobrevindo a dispensa sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Em seu voto, ele afirma que o procedimento da empresa contraria o artigo 18, parágrafo 2°, da Lei 8.036/90, que determina a incidência da multa sobre "o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".
Diante do exposto, a Turma decidiu que sobre todos os depósitos deverá incidir a multa, incluídos os valores retirados pelo trabalhador. (1ª Turma - 00290-2006-014-10-00-3-RO)
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