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26/02/2007 - TST multa empresa por litigância de má-fé (Notícias TST)
Fazer afirmação falsa, retardando o andamento do processo, com interposição de recurso manifestamente protelatório, submete a parte que o promoveu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do Ministro Relator Horácio de Senna Pires, decidiu, por unanimidade de votos, condenar a empresa a pagar, em favor do ex-empregado, multa por litigância de má-fé em razão da manifesta protelação na interposição de um agravo de instrumento.
A empresa protocolou recurso de revista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), mas o recurso não foi admitido por ter sido considerado deserto, ou seja, a empresa não juntou o comprovante do pagamento de depósito recursal que, na época, correspondia a R$ 6.970,05.
Insatisfeita com o não seguimento de seu recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento junto ao TST. Alegou que no momento da interposição do recurso de revista, juntou a guia de depósito recursal e que nos autos havia certidão atestando a respectiva juntada. Afirmou, ainda, que os documentos constavam das peças trasladadas na formação do agravo de instrumento.
Verificando os autos, ficou constatado que as informações trazidas pela empresa não condiziam com a verdade, pois os comprovantes de depósito juntados ao processo eram relativos a outro recurso. Segundo entendimento do TST, a parte recorrente é obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo qualquer outro depósito quando atingido o valor da condenação, o que não ocorreu no caso.
A empresa foi condenada a pagar a indenização prevista no artigo 18, § 2°, do Código de Processo Civil, mais multa de 1% prevista no caput do mesmo artigo, calculadas sobre o valor da causa. Segundo o voto do relator, é obrigação das partes expor os fatos conforme a verdade; agir com lealdade e boa fé; não alegar fatos sem fundamento, não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Tais medidas visam a evitar a protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo não só da parte contrária, mas também do próprio Poder Judiciário.
"O procedimento da empresa de alegar constar guia de depósito recursal e certidão de arquivamento desta, quando, em verdade, não consta das peças trasladadas, não pode ser tolerado, pois traduz injustificada resistência ao andamento do processo, provocando incidente claramente infundado e recurso manifestamente protelatório", destacou o Ministro Horácio de Penna Pires. (53179/2002-902-02-40.8)
26/02/2007 - Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização (Notícias TRT - 10ª Região)
Ex-empregada que propôs ação após o término do período de estabilidade à gestante ganha na Justiça Trabalhista o direito de receber os salários referentes ao período final da estabilidade e demais verbas rescisórias. A decisão é da 1ª Turma do TRT-10ª Região e reforma sentença do 1° grau que indeferiu o pedido da ex-empregada, acusando-a de ter praticado "exercício abusivo do direito".
A ex-empregada foi despedida sem justa causa sete dias após retornar da licença-maternidade. De acordo com o juiz revisor do processo, Pedro Luis Vicentin Foltran, ela não poderia ter sido dispensada, já que a cláusula sétima da Convenção Coletiva da categoria lhe assegura o direito ao trabalho: "a empregada gestante gozará de estabilidade provisória até 60 dias após o término do período da licença-maternidade a que se refere a Constituição Federal, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, salvo acordo".
No entanto, a ação pleiteando a estabilidade provisória de 60 dias foi ajuizada só após terminado o prazo de estabilidade à qual tinha direito. Por este motivo, os pedidos da autora foram negados na primeira instância da Justiça Trabalhista no Distrito Federal. Inconformada, a ex-empregada da empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região pedindo reforma da sentença, e conseguiu. "Não considero, pois, que o fato de a ação ter sido proposta após o término do período de estabilidade provisória, neste caso, tenha redundado em exercício abusivo de direito, tal como decidido na origem", ressaltou o juiz revisor. Para ele, não seria razoável exigir tanta eficiência da empregada em propor a reclamação uma vez que ela foi demitida faltando pouco tempo para acabar a estabilidade à qual tinha direito. (Processo 01119-2005-013-10-00-4)
26/02/2007 - TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz (Notí cias TST)
A instrução normativa editada pelo TST em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário) estabelece que a sistemática recursal aplicável às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é a mesma prevista na CLT. Com esse esclarecimento do juiz convocado José Ronald Cavalcante Soares, a Sexta Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da empresa, de Belém do Pará, autuada por irregularidades na contratação de menores aprendizes.
A empresa foi autuada pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) por não cumprir a cota legal de contratação de menores aprendizes e recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de anular o auto de infração, alegando que não cumpriu a cota estipulada porque as vagas a serem preenchidas eram em local insalubre e perigoso, no caso, a cozinha sem refrigeração. A 5ª Vara do Trabalho de Belém, ao apreciar a ação anulatória cumulada com pedido de tutela antecipada, julgou totalmente improcedente o pedido, mantendo o auto de infração, condenando a empresa ao pagamento de custas (R$ 100,00), calculadas sobre o valor da alçada (R$ 5.000,00).
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que negou provimento ao apelo. Inconformada, a empresa recorreu ao TST, mas o recurso não foi remetido à Corte superior em razão de deserção. Segundo o TRT, a empresa tinha a obrigação de efetuar o depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso. Embora as custas tenham sido pagas, o depósito recursal não foi efetivado. No agravo de instrumento perante o TST, a empresa alegou que a decisão regional estaria "equivocada", já que não seria obrigada a recolher o depósito recursal uma vez que a ação não envolve empregado e empregador.
Ao manter a decisão que apontou o recurso deserto, o juiz relator afirmou que a defesa da empresa "não se atentou para a inovação introduzida pela reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, outorgando competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Após a EC 45, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2005, segundo a qual a sistemática recursal a ser observada nessas ações é a mesma da CLT, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências. Com isso, o depósito recursal é requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.
A questão de mérito, que não chegou a ser apreciada pela Sexta Turma do TST em face da deserção do recurso, envolve a Lei nº 10.097/2000, que prevê a contratação de um percentual de jovens de 14 a 18 anos sobre o quadro funcional das empresas. São 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de menores aprendizes que devem ser empregados. A empresa tinha em seu quadro, à época, 247 empregados. Se a cota fosse cumprida, deveriam ser contratados 12 jovens. Porém, a exigência da DRT restringiu-se a sete menores aprendizes, em razão da especificidade das funções, mas nem assim a empresa enquadrou-se. (AIRR 958/2005-005-08-40.6)
26/02/2007 - Qualidade do segurado: Saiba o que é e como funciona (Notícias MPS)
Para requerer benefícios na Prev
idência Social, o trabalhador brasileiro deve ficar atento às regras previstas na legislação. Além do cumprimento da carência (número mínimo de contribuições mensais exigidas para a concessão), é preciso ficar atento à manutenção e à perda da qualidade de segurado. Este segundo requisito refere-se ao período em que, mesmo com a interrupção dos recolhimentos, fica mantido o direito de solicitar os benefícios previdenciários.
O prazo de manutenção da qualidade de segurado funciona como uma espécie de garantia para o contribuinte. Dessa forma, ele e seus dependentes ficam socialmente protegidos nos casos de doença, gravidez, reclusão e morte. Essa proteção poderá ocorrer por um período indeterminado, como também levar de três meses a dois anos para terminar. A duração dependerá, principalmente, da situação que levou o segurado a interromper as contribuições previdenciárias. (Veja tabela I)
Porém, se antes do término do prazo final de manutenção da qualidade de segurado, o trabalhador não voltar a contribuir mensalmente, ele perderá o direito de requerer benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Nesse caso, as contribuições anteriores à perda da qualidade somente serão computadas depois que o segurado contar com, no mínimo, um terço (1/3) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício que ele pretende requerer.
É importante observar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. O mesmo aplica-se à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência no ano do requerimento do benefício. (Veja tabela II)
Tabela I
|
Condição |
Prazo para manutenção da qualidade de segurado |
|
Em gozo de benefício |
Sem limite de prazo |
|
Cessação de benefício por incapacidade |
Até 12 meses |
|
Cessação das contribuições (segurado facultativo) |
Até seis meses |
|
Cessação das contribuições (demais segurado) |
Até 12 meses* |
|
Cessação da segregação** |
Até 12 meses |
|
Livramento*** |
Até 12 meses |
|
Licenciamento**** |
Até três meses |
* Esse prazo será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada a situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e para o segurado que já tenha pago mais de 120 contribuições mensais, o prazo será prorrogado para até 24 meses.
** Para o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
*** Para o segurado detido ou recluso.
**** Para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
Tabela II
|
Ano de implementação das condições |
Meses de contribuição exigidos |
|
1991 |
60 |
|
1992 |
60 |
|
1993 |
66 |
|
1994 |
72 |
|
1995 |
78 |
|
1996 |
90 |
|
1997 |
96 |
|
1998 |
102 |
|
1999 |
108 |
|
2000 |
114 |
|
2001 |
120 |
|
2002 |
126 |
|
2003 |
132 |
|
2004 |
138 |
|
2005 |
144 |
|
2006 |
150 |
|
2007 |
156 |
|
2008 |
162 |
|
2009 |
168 |
|
2010 |
174 |
|
2011 |
180 |
26/02/2007 - Supersimples pode tirar 30% das empresas da informalidade (Agência SEBRAE)
A partir de 1º de julho, entra em vigor o Supersimples, um dos avanços conquistados pelas micro e pequenas empresas brasileiras em decorrência da aprovação da Lei Geral do segmento. De acordo com dados do Sebrae, a Paraíba possui mais de 200 mil empresas informais e a expectativa é de que 30% desses empreendimentos possam atuar na formalidade já no primeiro ano de vigência do Supersimples.
Essa boa perspectiva se apóia na junção dos benefícios da Lei Geral com o ParaíbaSIM, medida tomada pelo governo estadual que passou a vigorar no ano passado, resultando na redução das alíquotas de ICMS para pequenas e microempresas formais. Até o final de 2006, cerca de sete mil empresas paraibanas se formalizaram por intermédio do ParaíbaSIM.
"Formalização é vital para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. O Supersimples nos permite criar a expectativa de que pelo menos um milhão de empresas sejam formalizadas em todo território nacional no primeiro ano, além de ocorrer o aumento de 20% na receita declarada das já existentes", apontou Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, tomando como base um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
Os dados foram apresentados na quinta-feira (22), em palestra sobre as diretrizes da Lei Geral, realizada no auditório do Hotel Imperial, em João Pessoa. O evento reuniu 60 pessoas, entre técnicos do Sebrae na Paraíba e representantes da Receita Estadual, Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado (Femipe) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Com a implementação da Lei Geral, o Sebrae inicia um esforço para oferecer orientação a empresários, gestores públicos e entidades financeiras por intermédio de publicações e atendimentos. Segundo o superintendente do Sebrae na Paraíba, Júlio Rafael, esses serviços devem estar disponíveis já no próximo mês de março. "Este momento é importante para que todas as entidades empresariais e a sociedade civil organizada discuta a regulamentação da lei e torne-a um mecanismo real de tratamento diferenciado para os pequenos negócios", destacou.
Também esteve presente ao evento a gerente da Unidade de Acesso a Mercado do Sebrae Nacional, Raissa Rossiter, que apresentou algumas diretrizes de trabalho junto aos pequenos empresários na área de mercado. Para Raissa, um dos grandes desafios dos pequenos empreendedores é se posicionarem no mercado com produtos competitivos de qualidade e que façam a diferença. "No mercado internacional, por exemplo, não basta ao empresário possuir um produto e fazer marketing por ser brasileiro. Se não houver inovação, ele não será competitivo", destacou.
"O acesso à informação é necessário para que se compreenda que a lei é denominada de geral porque pretende atuar de maneira ampla e não incide tão somente sobre os tributos e impostos, como também sobre os diversos instrumentos que impulsionam a estabilidade e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, como crédito e mercado", explica Bruno.
Aprovada no último mês de dezembro, a Lei Geral institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e implementa uma série de benefícios. Os principais avanços se dão na desburocratização para abrir e fechar as empresas, na diminuição da carga tributária e na preferência para as micro e pequenas empresas em licitações públicas de até R$ 80 mil.
Com a Lei Geral, estima-se que uma nova empresa possa abrir suas portas em cerca de 15 dias. Atualmente, esse prazo é de pelo menos 90 dias. Outro saldo positivo foi a unificação dos conceitos de micro e pequena empresa. Ou seja, a microempresa passa a ser considerada aquela com faturamento bruto anual de até R$ 240 mil e a pequena empresa a com faturamento de até R$ 2,4 milhões.
26/02/2007 - INSS convoca segurados recadastrados por procuração e que não foram encontrados por fiscais (Agência Brasil - ABr)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou edital de convocação de todos os segurados que se recadastraram no Censo Previdenciário por procuração, por intermédio de um representante legal, mas que não foram encontrados pelos pesquisadores do instituto no endereço fornecido pelo procurador.
No edital, o INSS convoca os beneficiários ou seu representante legal a comparecer no prazo de 30 dias à agência da Previdência Social responsável pelo benefício. É necessário a apresentação do documento de identidade, CPF e endereço de residência do titular do benefício. Caso a convocação seja atendida por um procurador, um fiscal irá fazer a comprovação do endereço.
O não comparecimento no prazo de 30 dias fará com que o pagamento do benefício seja suspenso. Depois de 90 dias, contados a partir de hoje, persistindo a omissão, o benefício será cortado.
"Por algum motivo, às vezes, mudaram de residência, não comunicaram novo endereço, mas são aproximadamente 31 mil pessoas, que precisam comparecer a uma agência do INSS para que a gente possa atualizar os dados", explicou o presidente do INSS, Waldir Moysés Simão, que participou de um mutirão de atendimento médico em duas agências da capital paulista.
Para obter informações sobre a convocação, o interessado pode ligar para o 0800 728 0191.
26/02/2007 - Prazo para empregadores entregarem a Rais termina em 16 de março (Agência Brasil - ABr)
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2006, termina em 16 de março. A entrega é obrigatória e deve ser providenciada por todos os empregadores. Com os dados declarados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) calcula o número de pessoas, com renda até dois salários mínimos, que têm direito ao abono salarial anual concedido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho. Disponibiliza informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a pesquisa possibilita a obtenção de informações sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas.
Ao mesmo tempo, a Rais é um importante instrumento para o MTE determinar a quantia do FAT que será disponibilizada para pagar o abono salarial aos trabalhadores, que ganham até dois salários mínimos. Esse abono corresponde a um salário mínimo e é pago, anualmente, a partir do mês de junho. O pagamento do ano-base 2006 será feito no próximo ano.
Daí a importância do empregador entregar a declaração até a data determinada pelo MTE, pois evita prejuízos ao trabalhador. Vencido o prazo, a entrega da declaração fica sujeita à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso. O preenchimento do formulário é simples e só pode ser feito pela internet nos seguintes endereços: www.mte.gov.br ou www.rais.gov.br
As declarações enviadas devem incluir todos os empregados, e não somente os que ganham até dois salários mínimos. No ano passado, foram identificados 11,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial - 1,5 milhão a mais que em 2005. Para este ano, a expectativa é que esse número chegue aos 12 milhões de trabalhadores beneficiados.
"Com a Rais, temos um quadro geral do comportamento do mercado de trabalho no país em cada ano. Há uma série de informações essenciais que servem tanto para pesquisas de emprego e renda como também auxilia o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged", explica o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Remigio Todeschini.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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