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09/03/2007 - Benefícios: Aposentadoria por invalidez pode ter acréscimo de 25% (Notícias MPS)
O segurado do INSS aposentado por invalidez ou por acidente de trabalho que necessite de assistência permanente de outra pessoa tem direito a receber um acréscimo de 25%, calculado sobre o valor de seu benefício. Essa determinação, em vigor desde o dia 5 abril de 1991, ainda é desconhecida por muitas pessoas.
Mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo previdenciário, o acréscimo é devido. O valor será sempre recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
A legislação previdenciária define as situações em que o auxílio é devido. O segurado acometido de cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou paralisia de dois membros superiores ou inferiores recebe o acréscimo.
Outras patologias relacionadas são a perda dos membros inferiores, quando não for possível o uso de prótese, perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível, e a perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária completam a lista prevista pela legislação.
O benefício é cessado com a morte do aposentado e o seu valor não é incorporado ao valor da pensão deixada aos dependentes. O acréscimo é muito importante para as pessoas que se enquadram nessa situação, pois com ele o aposentado pode pagar pela assistência que necessita.
09/03/2007 - Benefícios: Aposentado que retorna ao trabalho deve contribuir para a Previdência Social (Notícias MPS)
O trabalhador aposentado pode retornar à atividade como empregado ou autônomo, mas deve contribuir outra vez com a Previdência Social nos mesmos termos dos demais segurados. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 já previa a possibilidade de o aposentado permanecer trabalhando, mas isentava-o das contribuições previdenciárias. Com o Decreto Federal 3.048, de 1999, o aposentado que exercer qualquer atividade prevista no Regime Geral de Previdência passa a recolher obrigatoriamente. "Isso vale tanto para empregado quanto empregador, explica a Gerente-Regional Sul do INSS", Eliane Schmidt.
A única situação em que a lei proíbe o retorno ao trabalho para a manutenção do benefício é a da aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o empregado que não se desligar do trabalho após a aposentadoria está cometendo fraude contra a Previdência. Um dos objetivos do Censo Previdenciário, iniciado em abril de 2005, é coibir esse tipo de fraude, que ao ser identificada leva ao cancelamento do benefício e à incriminação judicial do responsável. No caso de aposentadoria especial, quando fica comprovada a condição insalubre do trabalho, o segurado pode voltar à vida profissional, mas não na a atividade que lhe deu direito a esse benefício. São atividades caracterizadas como prejudiciais à saúde pela exposição continuada a agentes químicos (arsênico e berílio), físicos (ruído, vibração, radiação ionizante etc.) e biológicos (parasitas infetocontagiosos vivos).
Mesmo retomando a condição de contribuinte, o aposentado que retorna ao trabalho não pode acumular benefícios, esclarece Schmidt. Em situações como doença, acidente de trabalho, invalidez, fica valendo o benefício único da aposentadoria. A contribuição do empregado e do empregador é necessária para que a Previdência mantenha um padrão sustentável de recolhimento e não sofra uma queda na arrecadação, justifica o Auditor Fiscal do INSS em Santa Catarina, Carlos Alberto de Souza.
O dispositivo legal considera que o aposentado na ativa ocupa uma vaga profissional de outro trabalhador contribuinte, esclarece a gerente. Essa mudança, introduzida em 1995 pela Lei 9.129, acaba com a isenção e o direito ao pecúlio. Até 1994, o INSS restituía, no encerramento definitivo da vida laboral do segurado, as contribuições recolhidas durante o período de atividade pós-aposentadoria. Já o Decreto 3.048, de 1999, além de reforçar o recolhimento obrigatório, estabelece o direito à reabilitação a esses segurados em caso de incapacitação na nova atividade.
09/03/2007 - Imposto de Renda: Comprovante de Rendimentos pode ser obtida pela internet (Notícias MPS)
Os segurados do INSS podem retirar o Comprovante de Rendimentos para Declaração do Imposto de Renda ou isenção de tributos no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Quem não tem acesso à internet, a Gerência Regional do órgão avisa que as agências só podem entregar documentos de renda para o titular do benefício ou representante legalmente constituído. "O INSS age assim protegendo o direito constitucional ao sigilo da informação privada do segurado", esclarece o procurador chefe da Gerência Regional do INSS, Rogers Martins Colombo.
As Agências da Previdência Social (APS) também são procurados para fornecer documentos necessários ao cadastro de idosos no Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Florianópolis (Setuf) para isenção da tarifa de ônibus. Outro motivo é a isenção de aposentados e pensionistas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em todas as situações, o INSS só emite informações sobre o benefício na presença do titular do benefício ou seu procurador, curador ou tutor constituídos judicialmente e cadastrados no INSS junto à APS mantenedora do benefício.
Por meio de procuração pública, emitida por cartório, ou particular, o procurador representa ou acompanha qualquer segurado adulto por livre arbítrio, não importando o motivo. Curadores representam pessoas maiores de idade inválidas ou incapacitadas e tutores são autorizados judicialmente a responder por menores. Os três podem informar ou receber dados do segurado e agir em seu nome. Esses procedimentos valem também para a resposta ao Censo Previdenciário do INSS, que fará diligências com o objetivo de confirmar os dados coletados pela agência bancária.
09/03/2007 - Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado (Notícias TST)
O tempo gasto pelos empregados para alcançar o local de trabalho a partir da portaria da empresa configura-se como tempo à disposição do empregador, e deve ser computado como hora in itinere e devidamente remunerado. Esta foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Trata-se de ação movida por dois metalúrgicos da empresa. Eles acionaram a Justiça do Trabalho para pleitear o pagamento de horas extras referentes ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho.
Os empregados, com 30 anos de serviço, alegaram que o registro de horário na empresa é feito em duas etapas: a primeira na entrada da empresa e a segunda no setor onde efetivamente trabalham. Contaram que levavam cerca de 15 minutos no trajeto entre as duas catracas eletrônicas, e, portanto, teriam direito a receber pelos 30 minutos (ida e volta) como hora extraordinária. Pediram também o pagamento referente às horas trabalhadas aos sábados e domingos.
A empresa, em contestação, negou a existência de dois controles distintos de registro de horário. Disse que a primeira catraca foi instalada unicamente com o objetivo de fornecer segurança à fábrica, e negou ainda o direito às horas extras sob a alegação de que os empregados só recebiam ordem para trabalho quando lotados em seus postos de serviço, considerando "absurda" a pretensão. Por fim, a empresa sustentou que todas as horas excedentes foram devidamente remuneradas com a implantação do banco de horas.
A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) considerou os pedidos parcialmente procedentes. Quanto às horas extras referentes ao trajeto da portaria ao local de trabalho, o pedido foi negado. Segundo a sentença, não havia prestação de serviço a ser remunerada. Justificou que "não se trata de local de difícil acesso, mas simples distância que normalmente é percorrida pelos empregados, inclusive no trajeto casa-ponto de ônibus".
Os empregados não concordaram com a decisão e recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve, na íntegra, o que foi decidido pelo juiz de primeiro grau. Segundo o TRT, "o tempo gasto dentro das dependências da empresa, entre a entrada e o local de marcação do ponto, não dá direito ao pagamento de hora in itinere, pois os empregados não estão à disposição do empregador, aguardando ordens, como exige o artigo 4º da CLT".
Os empregados recorreram então ao TST alegando que "é problema logístico da empresa ter a portaria longe do setor de trabalho, problema esse que não pode ser transferido aos funcionários que permanecem por 30 minutos em suas dependências sem qualquer remuneração".
O pedido dos empregados obteve êxito no TST. O Ministro Carlos Alberto, ao tomar a decisão, fez uma analogia com a antiga Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36, da SDI-1, que considerava hora in itinere "o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa". Segundo o relator, "na hipótese, o tempo gasto no trajeto interno é de 30 minutos, fato que pressupõe a existência de uma estrutura física que se assemelha, ao menos em dimensão, à empresa, para a qual foi criada a referida OJ".
O ministro concluiu seu voto afirmando que o trecho compreendido entre os portões da empresa e o local de trabalho, ao contrário do que decidiu o TRT/SP, representa tempo à disposição do empregador, devendo ser computado e remunerado. (RR 1971/2001-465-02-40.8)
09/03/2007 - Curitiba terá normas para serviços de vallet (Notícias Município de Curitiba)
Projeto de lei do vereador Paulo Frote (PSDB), que regulamenta os serviços de vallet parking em Curitiba, foi aprovado, nesta semana, em sessão plenária, na Câmara de Curitiba. "Se a medida for sancionada pelo prefeito Beto Richa trará garantias aos funcionários e aos usuários, além da aumentar a arrecadação do município", afirmou o parlamentar.
De acordo com o documento, a empresa prestadora do serviço deverá ter alvará e local licenciado, apresentar relatório técnico de impacto de vizinhança e oferecer recibo com informações a seu respeito, do carro, do local de estacionamento e suas responsabilidades. Deverá, também, apresentar seguro para os veículos com cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso.
Frote explicou, na tribuna da Casa, que em Curitiba não há regulamento nem legislação pertinentes ao serviço, sendo necessário disciplinar a prestação do serviço, trazendo garantias aos usuários, transformando este trabalho informal em formal. "A regulamentação proíbe o uso das vias públicas com materiais do vallet ou para estacionamento de veículos. Além disso, a empresa deve se responsabilizar por danos aos carros e multas no período estacionado, além da contratação de motoristas habilitados", explicou.
O parlamentar acrescentou, ainda, os vereadores João Cláudio Derosso, Mario Celso Cunha e Rui Hara, todos do PSDB, apresentaram no ano passado projeto semelhante, que foi anexado à proposta.
Ainda de acordo com o documento, as empresas de vallet, ao realizarem a divulgação de seus serviços, não poderão vincular seus nomes, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro e casa de espetáculos sem a autorização do representante legal dos estabelecimentos. Caso contrário, o material de divulgação será recolhido e, na hipótese de reincidência, será aplicada multa.
09/03/2007 - Empresas inativas têm até dia 30 para entregar declaração (Notícias SRF)
As empresas inativas têm até o dia 30 deste mês para enviar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). Em 2006, foram entregues cerca de 320 mil declarações. Já o prazo de entrega da declaração pelas micro e pequenas empresas termina em 31 de maio. A expectativa é que cerca de 2,5 milhões de empresas do Simples declarem neste ano.
Os programas para preenchimento das declarações simplificadas podem ser baixados da internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/Infodeclara/DeclaraPJSimples.htm.
A Receita lembra que as empresas que recolhem impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado devem entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007. A transmissão do documento só poderá ser feito mediante uso do certificado digital.
As informações sobre como obter certificação digital estão disponíveis no seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Orientacoes/orientacoesgerais.htm
09/03/2007 - Desconto de 5% no IPTU termina segunda-feira (Notícias Município de Porto Alegre)
Os contribuintes de Porto Alegre ainda podem ter desconto de 5% no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2007. Como o prazo estabelecido na legislação (10 de março) será amanhã, sábado, o vencimento fica para segunda-feira, 12. Há ainda a opção de parcelamento em 10 vezes, com o vencimento da primeira parcela em 25 de março. O carnê com as duas possibilidades de pagamento foi enviado pelos Correios em fevereiro.
De acordo com levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, 263 mil guias já foram pagas, representando 53% dos documentos emitidos. Até 2 de janeiro, quando o desconto chegou a 22,34%, foram quitadas 240 mil guias, e até 12 de fevereiro mais 22,5 mil aproveitaram o abatimento de 10%. A arrecadação gerada pelo IPTU e pela Taxa de Lixo até 1º de março foi de R$ 155 milhões.
Onde pagar o IPTU
Casas lotéricas: as agências lotéricas aceitam pagamentos de guias até R$ 1 mil. O limite é por documento, não por contribuinte.
Bancos:
- Banrisul
- Banco da Amazônia
- Banco Bradesco
- Banco do Brasil
- Banco do Estado de São Paulo - Banespa
- Banco HSBC
- Banco Itaú
- Banco Real
- Banco Santander Meridional
- Caixa Econômica Federal
- União de Bancos Brasileiros - Unibanco
- Unicred Porto Alegre
09/03/2007 - Parcela do IPTU pode ser quitada com desconto até dia 12 (Notícias Município de Recife)
A Secretaria de Finanças do Recife lembra aos contribuintes que vence, neste sábado (10), o prazo para o pagamento da segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O pagamento com o direito ao desconto de 5%, pode ser realizado até a próxima segunda-feira (12), nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Real, Bradesco, Citibank, Itaú, Mercantil do Brasil, Banco Rural, HSBC, Unibanco, Unicred e casas lotéricas.
De acordo com o balanço parcial da Sefin, já foram arrecadados, até o dia 13 de fevereiro, o valor correspondente a R$ 44.112.671,83. Neste exercício, as datas para a quitação do IPTU Residencial e Predial foram unificadas para o dia 10 de cada mês, mas toda vez que o vencimento cair no final de semana ou feriado, o prazo será ampliado para o primeiro dia útil seguinte. Outra novidade foi a substituição dos carnês por speed mail (documento de arrecadação).
Para ter direito ao desconto de 5% nas parcelas, é necessário que o contribuinte tenha quitado os exercícios anteriores. Nos meses de maio e agosto, serão enviadas as demais parcelas do imposto. O novo sistema de arrecadação vai garantir uma maior interatividade com os contribuintes ao longo do ano. A idéia é lembrar aos recifenses: Você contribui. O Recife retribui com obras.
Foram enviadas 282.347 correspondências, sendo 267.847 referentes ao IPTU Predial e 14,5 mil do IPTU Territorial. A meta de arrecadação está estimada em R$ 186,9 milhões. Orientações e emissão de guias podem ser obtidas no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que funciona no térreo da Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife. O atendimento também está disponível pelo telefone 0800.811255 ou pelo Atendimento ao Contribuinte no portal da Prefeitura. Outra opção é o atendimento descentralizado nos quiosques instalados nas seis regionais da Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e no Expresso Cidadão do Parque de Exposições do Cordeiro.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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