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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 13/03/2007 e DOU: 13/03/2007
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| Estadual: | Alagoas Bahia Minas Gerais Mato Grosso do Sul Pernambuco Piauí Paraná Rondônia Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Recife/PE Vitória/ES Guarulhos/SP |
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1. 13/03/2007 ICMS |
Artigo:
Norma Programática e o ICMS Incidente Sobre o Consumo de Energia Elétrica - Kiyoshi Harada*
(Data: 13/03/2007 ) |
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2. 13/03/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Quebra de Caixa
(Data: 13/03/2007 ) |
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3. 13.03.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.430 de 09.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2007. (Data: 09/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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4. 13.03.2007 Federal |
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte nº 16 de 12.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona). (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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5. 13.03.2007 Federal |
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRF/Belo Horizonte nº 15 de 12.03.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona). (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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6. 13.03.2007 Federal |
Portaria DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA - DADM nº 7 de 07.03.2007
(Altera o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE) dos itens que menciona). (Data: 07/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Alagoas t
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7. 13.03.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.565 de 12.03.2007
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da campanha "cidadão nota 10", criada pelo Decreto nº 34, de 21 de fevereiro de 2001. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Bahia t
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8. 13.03.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.277 de 12.03.2007
Aprova os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador - Fazatleta, para o exercício de 2007. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Minas Gerais t
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9. 10.03.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 7 de 09.03.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona). (Data: 09/03/2007 Publicação: 10.03.2007 ) |
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10. 10.03.2007 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.857 de 09.03.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto. (Data: 09/03/2007 Publicação: 10.03.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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11. 13.03.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.855 de 12.03.2007
(Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal). (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Pernambuco t
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12. 13.03.2007 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.255 de 12.03.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Piauí t
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13. 09.03.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.538 de 08.03.2007
(Altera dispositivos e acrescenta o Anexo VIII-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e dá outras providências). (Data: 08/03/2007 Publicação: 09.03.2007 ) |
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14. 09.03.2007 ICMS/PI |
Decreto do Estado do Piauí nº 12.537 de 08.03.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. (Data: 08/03/2007 Publicação: 09.03.2007 ) |
Paraná t
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15. 08.03.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 08.03.2007
(Divulga valores mínimos tributáveis de fumo). (Data: 08/03/2007 ) |
Rondônia t
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16. 13.03.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 11 de 13.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal). (Data: 13/03/2007 ) |
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17. 09.03.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 10 de 09.03.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal). (Data: 09/03/2007 ) |
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18. 02.03.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/RO |
Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 02.03.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos cerveja, chope, refrigerante, água e outros produtos similares). (Data: 02/03/2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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19. 13.03.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 09.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 09/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
São Paulo t
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20. 13.03.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 12.03.2007
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro 2007. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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21. 13.03.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 12.03.2007
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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22. 13.03.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 12.03.2007
Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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23. 13.03.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.640 de 12.03.2007
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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24. 13.03.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.639 de 12.03.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Município: Recife/PE t
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25. 13.03.2007 |
Decreto do Município de Recife/PE nº 22.694 de 12.03.2007
(Introduz modificações no Decreto nº 21.760, de 03 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, a qual institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife.) (Data: 12/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
Município: Vitória/ES t
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26. 13/03/2007 |
Comentário:
ISS/Vitória - Redução de ISS na Área Central de Vitória - Atualizado de acordo com o Decreto nº 13.226/07
(Data: 13/03/2007 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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27. 13.03.2007 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 3 de 13.03.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos de Contribuição de Melhoria, referentes ao serviço que menciona e dá outras providências.) (Data: 13/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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