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14/03/2007 - TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego de uma médica com a clínica, de Vitória (ES). A SDI-1 não conheceu (rejeitou) embargos da clínica contra decisão da Quarta Turma do TST, que por sua vez manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) reconhecendo o vínculo.
A médica começou a trabalhar na clínica em 1980, ainda como estudante de Medicina, cumprindo plantões de 24 horas nos fins de semana e em dias alternados. Depois da conclusão do curso, em 1981, continuou prestando serviços até 1994, de segunda a sexta-feira, com jornada de sete horas diárias, além de quatro horas extras. Em 1984, em vez dos três salários mínimos recebidos mensalmente, passou a ser remunerada por paciente atendido.
Na Vara do Trabalho, a médica pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a clínica após o término do curso de Medicina, tendo em vista a subordinação a que era submetida, além de requerer férias em dobro, salários atrasados, horas extras, adicional noturno, FGTS, salário-maternidade e a rescisão indireta com base no artigo 483 da CLT. Na contestação, a clínica negou a subordinação, afirmando que a médica era autônoma e não havia pessoalidade na prestação de serviços.
A sentença reconheceu o vínculo após a conclusão do curso, e determinou a anotação da carteira de trabalho e o pagamento de verbas como gratificação natalina, horas extras e FGTS. A clínica recorreu ao TRT/ES, que manteve a sentença em relação ao vínculo de emprego.
Segundo o Regional, os médicos não tinham autonomia para estabelecer os plantões e a remuneração era paga mensalmente. Além disso, a médica tinha de avisar quando ia faltar, e a indicação de seu substituto tinha de ser aprovada pela direção da clínica, entre outros aspectos. "Viu-se que, hierarquicamente, a doutora não tinha aquela autonomia que têm os que clinicam em seus próprios consultórios. No caso dos médicos, advogados, contadores empregados, essa subordinação é tênue. Mas, como visto, existe no caso deste processo", registrou o acórdão do TRT. A Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista, mantendo a decisão regional.
Nos embargos à SDI-1, a clínica reafirmou que a médica "era autônoma e dona do espaço em que trabalhava", e que não havia pessoalidade porque trabalhava também em outras localidades. Para o empregador, "o atendimento a clientes particulares, por si só, demonstra a ausência de subordinação e de poder de comando."
O relator dos embargos em recurso de revista na SDI-1, Ministro Lelio Bentes Corrêa, esclareceu que, para se confrontar as alegações da clínica com os fundamentos adotados pelo TRT, "seria necessário desmerecer os elementos fáticos considerados para o reconhecimento do vínculo". O reexame desses elementos é vedado pela jurisprudência do TST.
O relator observou que a Turma aplicou bem a Súmula 126 do TST, pois "a pretensão deduzida dependia do afastamento dos elementos reconhecidos pela instância soberana no exame das provas - procedimento que implicaria o revolvimento de todo o conteúdo probatório constante dos autos". (E-RR 334/1999-208-17-00.5)
14/03/2007 - CCJ aprova compensação de impostos (Notícias Município de Porto Alegre)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira (13/3) parecer favorável a projeto do vereador Bernardino Vendruscolo (PMDB) que propõe a criação do Sistema de Compensação de Crédito entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração Pública Municipal. O objetivo é agilizar a restituição de valores a contribuintes que foram declarados credores do Município por meio judicial ou extrajudicial. O parecer favorável ao projeto foi elaborado por Marcelo Danéris (PT).
14/03/2007 - ITBI muda de banco (Notícias Município do Rio de Janeiro)
A Secretaria Municipal de Fazenda informa que, a partir de segunda-feira, dia 19, o recolhimento do Imposto Sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) será feito em novo agente arrecadador: o Banco Santander, agência CASS, no Centro Administrativo São Sebastião. Para realizar a mudança, não haverá expediente bancário para efeito de recolhimento do referido imposto na agência do HSBC na próxima sexta-feira, dia 16. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, as guias com vencimento nesse dia poderão ser pagas normalmente segunda-feira, na agência CASS do Santander.
14/03/2007 - Benefícios: Aposentadoria por idade em 2007 - Confira regras e carências (Notícias MPS)
O trabalhador segurado da Previdência Social que vai requerer a aposentadoria por idade precisa ter cumprido a carência mínima de contribuição e atingido a idade necessária à concessão do benefício. De acordo com
a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto 3.048/99 e suas alterações, o trabalhador cadastrado no INSS até 24 de julho de 1991 precisa, em 2007, além da idade, ter contribuído para a Previdência durante 156 meses, para ter direito à aposentadoria por idade.
A carência de contribuição para a aposentadoria por idade aumenta seis meses a cada ano, até se estabilizar nos 15 anos, 180 meses, a partir de 2011. O trabalhador que se inscreveu na Previdência a partir de 25 de julho de 1991 só terá direito à aposentadoria por idade quando, além da idade, tiver 15 anos de contribuição.
O trabalhador urbano tem direito à aposentadoria por idade aos 65 anos e a trabalhadora, aos 60 anos. O trabalhador rural se aposenta aos 60 anos de idade e a trabalhadora, aos 55 anos. Os trabalhadores rurais têm essa redução de idade em relação aos trabalhadores urbanos, desde que comprovem o efetivo exercício da atividade rural.
De conformidade com a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que atendidos os requisito mínimos, idade e carência. De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC/96/03, a aposentadoria por idade requerida no período 13 de dezembro de 2002 a 8 de maio de 2003, vigência da Medida Provisória 83/02, poderá ser concedida desde que o segurado tenha, no mínimo, 240 contribuições, com ou sem a perda da qualidade.
O trabalhador que já contribuiu para Previdência Social como empregado de carteira assinada ou, individualmente, como autônomo, e parou de contribuir, deve observar se a perda da qualidade de segurado vai interferir ou acarretar a perda do direito à aposentadoria. Em caso afirmativo, o melhor é retomar a contribuição até quando assegurar o direito ao benefício.
14/03/2007 - São Paulo "exporta" Nota Fiscal Eletrônica para Manaus (Notícias Município de São Paulo)
A Prodam - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo, ligada à Secretaria Municipal de Gestão, assinou um contrato para a implantação do sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na Prefeitura de Manaus. Em 35 anos de história, é a primeira vez que a empresa realiza um contrato comercial com uma administração de outra cidade.
Com duração de dois anos, o contrato inclui customização, implantação, manutenção e treinamento na plataforma .Net e na arquitetura e operação do sistema, que será customizado para um município com cerca de 45 mil contribuintes. "Esperamos com isso reduzir ao máximo a burocracia que existe na emissão de documentos fiscais sem abrir mão da segurança. Além disso, acreditamos que haverá aumento na arrecadação de cerca de 10% a partir de 2008, quando o sistema estará completamente implantado", analisa Edson Fernandes Jr., assessor-técnico e gestor do projeto de NF-e para o município de Manaus.
Com a emissão de cerca de 1,3 milhão de notas anualmente, Manaus deve usar critérios semelhantes àqueles utilizados em São Paulo, como descontos no IPTU para pessoas físicas e jurídicas. As primeiras emissões de notas fiscais eletrônicas na capital amazonense devem acontecer em julho de 2007. A Câmara Municipal daquela cidade já aprovou a lei que institui a NF-e, parte fundamental do processo.
Criado pela Lei nº 14.097/05 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 47.350/06, de 7 de junho de 2006, o projeto da NF-e foi iniciado pela Prodam e pela empresa de tecnologia Tiplan em janeiro do ano passado. Em seis meses, o trabalho em conjunto permitiu que o sistema passasse a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo ainda em caráter opcional para os contribuintes. Em agosto, o modelo tornou-se obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 240 mil.
O sistema conta até agora com a adesão de aproximadamente 35 mil contribuintes na Cidade de São Paulo, segundo o site da NF-e. Atualizado a cada cinco minutos, o endereço eletrônico informa ainda que esses mesmos contribuintes foram responsáveis pela emissão de mais de 35 milhões de notas. Atualmente, a média mensal de emissões está em 6 milhões de documentos.
O sucesso do trabalho fez com que, em novembro, a Prodam e a Tiplan assinassem um contrato para a distribuição da NF-e. A parceria possibilita que a empresa de tecnologia do município formalize contratos autônomos com futuros clientes. São três as formas de ações possíveis a partir do acordo: as duas empresas podem trabalhar em conjunto; uma pode fornecer consultoria a outra; uma pode realizar prospecção de clientes e a outra realizar o contrato.
A Nota Fiscal Eletrônica substitui as tradicionais notas fiscais impressas e é emitida por meio do portal da Prefeitura, em tempo real, pelo prestador de serviços. Ela fica armazenada em uma base de dados e pode ser acessada via internet a qualquer momento, tanto pelo prestador de serviços quanto pelo cliente (cidadão). Além de otimizar a gestão dos negócios dos proprietários de estabelecimentos comerciais e da Prefeitura, a NF-e ainda gera créditos para os cidadãos. O tomador de serviços que pedir a emissão da NF-e poderá utilizar parte do ISS recolhido para o abatimento de até 50% do IPTU.
A Prefeitura acompanha, em tempo real, todo o processo, desde a emissão da NF-e até o recolhimento do imposto. Com isso, as informações necessárias ao gerenciamento da arrecadação do ISS são fornecidas com mais exatidão e rapidez, dificultando possíveis fraudes fiscais, ao mesmo tempo que possbilita prever os recolhimentos a ser feitos.
O contribuinte, por sua vez, ganha na redução da carga tributária. Todas as vezes que uma empresa emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, o tomador do serviço obterá um crédito calculado com base no ISS devido para desconto no IPTU. Para isso, é necessário que o ISS seja devidamente recolhido pelo prestador. Desse modo, cada contribuinte torna-se, também, um novo fiscal da Prefeitura.
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