Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 09/03/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 09/03/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 20/03/2007 e DOU: 20/03/2007
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Espírito Santo Mato Grosso Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul & nbsp; Santa Catarina São Paulo | |
| Municipal: | Belo Horizonte/MG |
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1. 20/03/2007 Federal |
Artigo:
Da Ilegalidade do Depósito ou Arrolamento de Bens como Requisito de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Bruno Valverde Alves de Almeida*
(Data: 20/03/2007 ) |
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2. 20/03/2007 Federal |
Comentário:
Imposto de Renda - Distribuição de Lucros - Empresa com Débito não Garantido - Possibilidade de Glosa
(Data: 20/03/2007 ) |
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3. 20/03/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Equiparação Salarial - Considerações
(Data: 20/03/2007 ) |
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4. 20.03.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.450 de 16.03.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2007. (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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5. 20.03.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 017/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - SWEDA. (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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6. 20.03.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 16.03.2007
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 016/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH. (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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7. 20.03.2007 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2007
Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007. (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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8. 20.03.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 8ª REGIÃO FISCAL nº 20 de 16.03.2007
(Prorroga o alfandegamento dos tanques que menciona). (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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9. 20.03.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 16.03.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2007. (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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10. 20.03.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 15.03.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001. (Data: 15/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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11. 20.03.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 285 de 16.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. (Data: 16/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
Espírito Santo t
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12. 20.03.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.822-R de 19.03.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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13. 20.03.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.821-R de 19.03.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002. (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
Mato Grosso t
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14. 19.03.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 33 de 14.03.2007
Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências. (Data: 14/03/2007 Publicação: 19.03.2007 ) |
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15. 19.03.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 14.03.2007
Prorroga o termo final, fixado pela Portaria nº 128, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. (Data: 14/03/2007 Publicação: 19.03.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 19.03.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 27 de 16.03.2007
Dispõe sobre a indicação de códigos de identificação para recolhimentos do ICMS substituição tributária, e dá outras providências. (Data: 16/03/2007 Publicação: 19.03.2007 ) |
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17. 16.03.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 25 de 14.03.2007
Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 40.562/2007 e dá outras providências. (Data: 14/03/2007 Publicação: 16.03.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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18. 20.03.2007 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.697 de 19.03.2007
Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais. (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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19. 20.03.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 15.03.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 15/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
Santa Catarina t
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20. 14.03.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 106 de 14.03.2007
Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC. (Data: 14/03/2007 Publicação: 14.03.2007 ) |
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21. 14.03.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 105 de 14.03.2007
Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. (Data: 14/03/2007 Publicação: 14.03.2007 ) |
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22. 13.03.2007 ICMS/SC |
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 09.03.2007
(Combate à evasão e sonegação fiscal) (Data: 09/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
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23. 13.03.2007 ICMS/SC |
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 09.03.2007
Aprova pauta de preços mínimos da Cebola. (Data: 09/03/2007 Publicação: 13.03.2007 ) |
São Paulo t
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24. 20.03.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 19.03.2007
Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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25. 20.03.2007 |
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.656 de 19.03.2007
(Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.145/2006, a qual autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.) (Data: 19/03/2007 Publicação: 20.03.2007 ) |
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