Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 29/03/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 27/03/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 20/04/2007 e DOU: 20/04/2007
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Bahia Espírito Santo Goiás Pará Paraíba Paraná Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | Rio de Janeiro/RJ |
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1. 20/04/2007 ICMS |
Artigo:
A Não Incidência de ICMS nas Ligações Internacionais - Gustavo Brechbühler*
(Data: 20/04/2007 ) |
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2. 20.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.598 de 18.04.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2007. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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3. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 18.04.2007
Autoriza os Estados de Rondônia e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON no âmbito do Projeto "Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda de Rondônia" e Centrais Elétricas do Tocantins - CELTINS, no âmbito do Projeto "Luz em Conta". (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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4. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 18.04.2007
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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5. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 18.04.2007
Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternação de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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6. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 18.04.2007
Autoriza o Estado do Pará a não exigir multas do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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7. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 18.04.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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8. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.04.2007
Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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9. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 18.04.2007
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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10. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 18.04.2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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11. 20.04.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.04.2007
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. (Data: 18/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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12. 20.04.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 19.04.2007
(Torna público os Convênios ICMS que menciona). (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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13. 20.04.2007 Federal |
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 60 de 17.04.2007
Regulamenta o art. 37 da MP nº 2228-1, de 06/09/2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos. (Data: 17/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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14. 20.04.2007 Federal |
Decreto nº 6.086 de 19.04.2007
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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15. 20.04.2007 Federal |
Decreto nº 6.085 de 19.04.2007
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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16. 20.04.2007 Federal |
Decreto nº 6.084 de 19.04.2007
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Alagoas t
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17. 20.04.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.581 de 19.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 51/06, relativamente às Operações Interestaduais com gás liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de gás natural. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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18. 16.04.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.574 de 13.04.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 129, 131, 136, 140 e 143, todos de 2006, e do Ajuste SINIEF 08/06, relativamente a obrigações acessórias. (Data: 13/04/2007 Publicação: 16.04.2007 ) |
Bahia t
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19. 20.04.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 19.04.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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20. 20.04.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.320 de 19.04.2007
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Espírito Santo t
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21. 20.04.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.835-R de 19.04.2007
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Goiás t
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22. 16.04.2007; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 100 de 16.04.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. (Data: 16/04/2007 ) |
Pará t
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23. 20.04.2007 ICMS/PA |
Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 458 de 16.04.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação). (Data: 16/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Paraíba t
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24. 20.04.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 122 de 19.04.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB). (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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25. 20.04.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 121 de 19.04.2007
(Fixa o valor destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de maio de 2007). (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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26. 20.04.2007 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.137 de 19.04.2007
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Paraná t
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27. 19.04.2007 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 18.04.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)). (Data: 18/04/2007 Publicação: 19.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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28. 20.04.2007 ICMS/RS |
Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 03.04.2007
(Firma Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNCF-104-1999, com as empresas que menciona). (Data: 03/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
Município: Rio de Janeiro/RJ t
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29. 20.04.2007 |
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.842 de 19.04.2007
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. (Data: 19/04/2007 Publicação: 20.04.2007 ) |
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