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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/09/2007 e DOU: 10/09/2007
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| Estadual: | Bahia Ceará Espírito Santo Goiás Maranhão Minas&nb sp;Gerais Paraíba Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Rio Grande do Sul | |
| Municipal: | São Bernardo do Campo/SP &n bsp; |
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1. 10/09/2007 Federal |
Artigo:
Juizado Especial Cível: Opção para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Roberto Brocanelli Corona*
(Data: 10/09/2007 ) |
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2. 10/09/2007 Federal |
Comentário:
Declaração Anual de Isento - DAI2007 - Obrigatoriedade - Prazo de Entrega - Setembro a Novembro de 2007
(Data: 10/09/2007 ) |
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3. 10/09/2007 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)
(Data: 10/09/2007 ) |
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4. 10/09/2007 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)
(Data: 10/09/2007 ) |
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5. 10/09/2007 ICMS |
RESENHA ICMS da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)
(Data: 10/09/2007 ) |
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6. 10/09/2007 Federal |
RESENHA da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)
(Data: 10/09/2007 ) |
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7. 10.09.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.067 de 05.09.2007
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de setembro de 2007. (Data: 05/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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8. 10.09.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.059 de 05.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 04 de setembro de 2007. (Data: 05/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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9. 10.09.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 06.09.2007
(Dispõe sobre preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de eliminação do compromisso de preços homologado com a empresa que menciona, quando das importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificado nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90). (Data: 06/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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10. 10.09.2007 Federal |
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 163 de 06.09.2007
(Dispõe sobre Processo Produtivo Básico para o produto CHAVE SECCIONADORA SOB CARGA, industrializado na Zona Franca de Manaus). (Data: 06/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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11. 10.09.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 05.09.2007
ELGIN - Termo Descritivo Funcional nº 017/2007. (Data: 05/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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12. 10.09.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 38 de 06.09.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 06/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
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13. 24.08.2007; Ret. DOU de 10.09.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 31 de 22.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. (Data: 22/08/2007 Publicação: 24.08.2007; Ret. DOU de 10.09.2007 ) |
Bahia t
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14. 07.09.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.448 de 06.09.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007". (Data: 06/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
Ceará t
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15. 30.08.2007 ICMS/CE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 748 de 16.08.2007
Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos. (Data: 16/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
Espírito Santo t
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16. 10.09.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.916-R de 06.09.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 06/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
Goiás t
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17. 06.09.2007 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 16.110 de 04.09.2007
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário na situação que especifica. (Data: 04/09/2007 Publicação: 06.09.2007 ) |
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18. 06.09.2007 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 16.111 de 04.09.2007
Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário. (Data: 04/09/2007 Publicação: 06.09.2007 ) |
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19. 06.09.2007 ICMS/GO |
Lei do Estado de Goiás nº 16.117 de 04.09.2007
Dispõe sobre o percentual de redução na multa e nos juros de mora no pagamento parcelado de crédito tributário do ICMS de que trata a Lei nº 15.573/06, na situação que especifica. (Data: 04/09/2007 Publicação: 06.09.2007 ) |
Maranhão t
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20. 04.09.2007 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 545 de 23.08.2007
(Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com carvão). (Data: 23/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
Minas Gerais t
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21. 07.09.2007 ICMS/MG |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.918 de 06.09.2007
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto. (Data: 06/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
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22. 07.09.2007 ICMS/MG |
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.609 de 06.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 06/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
Paraíba t
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23. 07.09.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 199 de 05.09.2007
(Prorroga o prazo de entrega da GIM, via Internet e Repartição Fiscal, referente ao mês de agosto de 2007). (Data: 05/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
Paraná t
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24. 10.09.2007 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.09.2007
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). (Data: 04/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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25. 10.09.2007 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 420 de 05.09.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de setembro de 2007. (Data: 05/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
Rio Grande do Norte t
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26. 29.06.2007; Ret. DOE de 07.09.2007 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.888 de 28.06.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências. (Data: 28/06/2007 Publicação: 29.06.2007; Ret. DOE de 07.09.2007 ) |
Rondônia t
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27. 07.09.2007 ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 36 de 07.09.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados). (Data: 07/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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28. 10.09.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 60 de 04.09.2007
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (Data: 04/09/2007 Publicação: 10.09.2007 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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29. 07.09.2007 |
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 9 de 03.09.2007
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de setembro de 2007. (Data: 03/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
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30. 07.09.2007 |
Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 439 de 04.09.2007
Permite as Micro Empresas ou as Empresas de Pequeno Porte efetuarem a regularização de suas pendências municipais até 31 de outubro de 2007, e dá outras providências. (Data: 04/09/2007 Publicação: 07.09.2007 ) |
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