Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 08/10/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 10/10/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 13/10/2007 e DOU: 15/10/2007
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| Estadual: | Maranhão Minas Gerais Mato Grosso Paraíba Pernambuco Rio de Janeiro Rondônia Roraima | |
| Municipal: | São Paulo/SP São Bernardo do Campo/SP |
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1. 15/10/2007 Federal |
Artigo:
Responsabilidade de Novo Sócio em Sociedade Limitada - Célio Armando Janczeski*
(Data: 15/10/2007 ) |
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2. 15/10/2007 Prev/Trab |
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)
(Data: 15/10/2007 ) |
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3. 15/10/2007 Municipal |
RESENHA MUNICIPAL da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)
(Data: 15/10/2007 ) |
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4. 15/10/2007 ICMS |
RESENHA ICMS da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)
(Data: 15/10/2007 ) |
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5. 15/10/2007 Federal |
RESENHA da 2ª Semana de Outubro de 2007 (08/10/2007 a 12/10/2007)
(Data: 15/10/2007 ) |
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6. 15.10.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.172 de 10.10.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de outubro de 2007. (Data: 10/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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7. 15.10.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 58 de 11.10.2007
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, pedidos de importação de bens usados que menciona). (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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8. 15.10.2007 Federal |
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.138 de 11.10.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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9. 15.10.2007 Federal |
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.133 de 11.10.2007
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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10. 15.10.2007 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 250 de 11.10.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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11. 15.10.2007 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 50 de 10.10.2007
(Altera, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono). (Data: 10/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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12. 15.10.2007 Federal |
Decreto nº 6.234 de 11.10.2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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13. 15.10.2007 Federal |
Decreto nº 6.233 de 11.10.2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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14. 15.10.2007 Federal |
Decreto nº 6.232 de 11.10.2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Data: 11/10/2007 Publicação: 15.10.2007 ) |
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15. 11.10.2007; Ret. DOU de 15.10.2007 Prev/Trab |
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 20 de 10.10.2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios. (Data: 10/10/2007 Publicação: 11.10.2007; Ret. DOU de 15.10.2007 ) |
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16. 05.10.2007; Ret. DOU de 15.10.2007 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 03.10.2007
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona). (Data: 03/10/2007 Publicação: 05.10.2007; Ret. DOU de 15.10.2007 ) |
Maranhão t
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17. 10.10.2007 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 609 de 01.10.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante). (Data: 01/10/2007 Publicação: 10.10.2007 ) |
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18. 10.10.2007 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 597 de 02.10.2007
(Altera o valor de referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto que menciona - carvão vegetal). (Data: 02/10/2007 Publicação: 10.10.2007 ) |
Minas Gerais t
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19. 12.10.2007 ICMS/MG |
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 78 de 09.10.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de setembro de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação). (Data: 09/10/2007 Publicação: 12.10.2007 ) |
Mato Grosso t
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20. 11.10.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 141 de 11.10.2007
Em caráter excepcional, autoriza a redução, no prazo e condições que especifica, dos preços constantes da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 129/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, e dá outras providências. (Data: 11/10/2007 Publicação: 11.10.2007 ) |
Paraíba t
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21. 12.10.2007 ICMS/PB |
Decreto do Estado da Paraíba nº 28.652 de 11.10.2007
Altera o Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros, e dá outras providências. (Data: 11/10/2007 Publicação: 12.10.2007 ) |
Pernambuco t
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22. 15/10/2007 ICMS/PE |
Comentário:
ICMS/PE - Obrigações Acessórias - Aspectos Gerais
(Data: 15/10/2007 ) |
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23. 12.10.2007 ICMS/PE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 21 de 10.10.2007
(Estabelece valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com milho em grão). (Data: 10/10/2007 Publicação: 12.10.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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24. 11.10.2007 ICMS/RJ |
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 290 de 09.10.2007
Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. (Data: 09/10/2007 Publicação: 11.10.2007 ) |
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25. 11.10.2007 ICMS/RJ |
Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços nº 20 de 09.10.2007
Estabelece Obrigações Acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 33.975/03. (Data: 09/10/2007 Publicação: 11.10.2007 ) |
Rondônia t
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26. 11.10.2007 ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 41 de 11.10.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados). (Data: 11/10/2007 Publicação: 11.10.2007 ) |
Roraima t
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27. 10.10.2007 ICMS/RR |
Decreto do Estado de Roraima nº 8.354-E de 10.10.2007
Altera o art. 2º do Decreto nº 7.980-E, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre o estoque de aparelhos celulares e seus acessórios. (Data: 10/10/2007 Publicação: 10.10.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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28. 12.10.2007 São Paulo |
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.814 de 11.10.2007
(Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, que altera a legislação tributária municipal, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários.) (Data: 11/10/2007 Publicação: 12.10.2007 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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29. 12.10.2007 |
Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.740 de 11.10.2007
(Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública do Município, e utilização de dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário para fins de tributação, e dá outras providências.) (Data: 11/10/2007 Publicação: 12.10.2007 ) |
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