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Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 06/03/2008 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 06/03/2008.
Dia 8 de março - Dia Internacional da Mulher: A Equipe FISCOSoft homenageia todas as mulheres pelo dia de hoje, pela sua força criativa e por sua generosidade inspiradora.
Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 07/03/2008 e DOU: 07/03/2008
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| Estadual: | Mato Grosso do Sul Paraná Rio Grande do Norte Santa Catarina São Paulo Tocantins | |
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1. 07/03/2008 Federal |
Artigo:
COFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada*
(Data: 07/03/2008 ) |
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2. 07/03/2008 Prev/Trab |
Roteiro - Prev/Trab - 2008/3541
Jornadas Especiais de Trabalho (Data: 07/03/2008 ) |
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3. 07.03.2008 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.295 de 05.03.2008
(Recomenda que o INSS reduza o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário). (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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4. 07.03.2008 Federal |
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.303 de 05.03.2008
Divulga procedimentos relativos à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe. (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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5. 07.03.2008 Federal |
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 05.03.2008
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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6. 07.03.2008 Federal |
Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e o Advogado-Geral da União - MF/MPS/AGU nº 45 de 05.03.2008
Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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7. 07.03.2008 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 05.03.2008
(Altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação do produto cumeno). (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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8. 23.11.2007; Ret. DOU de 07.03.2008 Federal |
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 786 de 19.11.2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Data: 19/11/2007 Publicação: 23.11.2007; Ret. DOU de 07.03.2008 ) |
Mato Grosso do Sul t
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9. 07.03.2008 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.929 de 06.03.2008
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Paraná t
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10. 03.03.2008 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.789 de 03.03.2008
Reduz a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com o produto querosene ou combustível para avião, que passa a ser de 5%. (Data: 03/03/2008 Publicação: 03.03.2008 ) |
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11. 29.02.2008 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 25.01.2008
SÚMULA: Disciplina o trâmite de autos de infração e processos administrativos fiscais - em face da Resolução SEFA nº 011/2008, que determinou a desativação da 4ª Delegacia Regional da Receita (União da Vitória) e da 14ª Delegacia Regional da Receita (Pato Branco) - e dá outras providências. (Data: 25/01/2008 Publicação: 29.02.2008 ) |
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12. 29.02.2008; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 29.02.2008
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (Data: 29/02/2008 ) |
Rio Grande do Norte t
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13. 07.03.2008 ICMS/RN |
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.372 de 06.03.2008
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Santa Catarina t
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14. 28.02.2008 ICMS/SC |
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 30 de 27.02.2008
Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru. (Data: 27/02/2008 Publicação: 28.02.2008 ) |
São Paulo t
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15. 07/03/2008 ICMS/SP |
Roteiro - Estadual - 2008/3540
ICMS/SP - Ativo Permanente - Apropriação de Crédito e Operações de Saída (Data: 07/03/2008 ) |
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16. 07.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 06.03.2008
Altera a Portaria CAT-15/2008, de 22-2-2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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17. 07.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 06.03.2008
Altera a Portaria CAT-10, de 31-1-2008, que constitui o Fórum Permanente de Substituição Tributária. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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18. 07.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 06.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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19. 07.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 06.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Tocantins t
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20. 07.03.2008 ICMS/TO |
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 05.03.2008
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. (Data: 05/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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21. 07.03.2008 ICMS/TO |
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 7 de 03.03.2008
Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. (Data: 03/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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22. 07.03.2008 ICMS/TO |
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 03.03.2008
Dispõe sobre notificação para regularização cadastral. (Data: 03/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Município: Manaus/AM t
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23. 07.03.2008 |
Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.499 de 04.03.2008
(Altera disposições do Decreto nº 7.007, de 17.10.2003, que regulamenta a Compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN.) (Data: 04/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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24. 06.03.2008 |
NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.03.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional.) (Data: 06/03/2008 Publicação: 06.03.2008 ) |
Município: São Bernardo do Campo/SP t
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25. 07.03.2008 |
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 03.03.2008
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2008. (Data: 03/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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26. 07.03.2008 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 27 de 18.02.2008
(Notifica os contribuintes de Tributos Mobiliários do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (fixo), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, relativos ao exercício de 2008.) (Data: 18/02/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Município: Campinas/SP t
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27. 07.03.2008 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 06.03.2008
Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Exercício 2008. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
Município: Brasília/DF t
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28. 07.03.2008 |
Decreto do Distrito Federal nº 28.831 de 06.03.2008
Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (Data: 06/03/2008 Publicação: 07.03.2008 ) |
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