[fiscosoft] FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 13/06/2005

[FISCOSoft On Line]

Title: FISCOSoft On Line - �ltimas Not�cias: 13/06/2005

Prezado Assinante, Temos a Satisfa��o de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line: 13/06/2005 - Empregado aid�tico n�o pode ser demitido sem justa causa (Not�cias Infojus) A atitude mais correta da empresa � permitir que o empregado aid�tico se beneficie do aux�lio-doen�a ou da aposentadoria concedida pelo INSS. Demitir empregado por estar contaminado com o v�rus da AIDS � ato discriminat�rio, conforme decis�o un�nime da 10� C�mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o - Campinas/SP. O trabalhador ajuizou reclama��o trabalhista contra a Fazenda Santo �ngelo pedindo sua reintegra��o ao servi�o. Segundo o empregado, por ser portador do v�rus da AIDS, foi despedido sem qualquer motivo. Ao se defender, o empregador alegou que o funcion�rio n�o tem direito � reintegra��o e que a dispensa aconteceu por causa de falhas na execu��o dos servi�os. Descontente com a senten�a proferida pela 2� Vara do Trabalho de Ja�, que determinou a reintegra��o do trabalhador, a empresa recorreu ao TRT. Distribu�do o recurso � Ju�za Elency Pereira Neves, foi esclarecido que o empregado portador de AIDS tem direito ao aux�lio-doen�a ou aposentadoria, bem como pens�o por morte a seus dependentes. Esse benef�cios s�o concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme previsto na Lei 7.670/88, artigo 1�, al�nea "e", decidiu a Ju�za Elency. "O reclamante n�o poderia ter sido dispensado no per�odo em que se manifestou a doen�a", disse a relatora. Por ter direito ao aux�lio-doen�a, a continuidade do contrato de trabalho estava garantida pelo artigo 476 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). A atitude mais correta do empregador deveria ser garantir o direito previdenci�rio do seu empregado (gozo do aux�lio-doen�a ou aposentadoria). A dispensa, portanto, foi arbitr�ria, concluiu a magistrada. 13/06/2005 - Prescri��o bienal n�o se aplica � aposentadoria por invalidez (Not�cias TST) A Subse��o de Diss�dios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o prazo de dois anos, a contar da extin��o do contrato de trabalho, para o trabalhador entrar com a��o na Justi�a do Trabalho n�o se aplica a quem se aposentou por invalidez. A quest�o foi examinada no julgamento do recurso de uma aposentada da Caixa Econ�mica Federal que recorreu contra decis�o da Quarta Turma do TST que havia julgado prescrita a��o referente a complementa��o de aposentadoria por ter sido ajuizada em dezembro de 2001, mais de dois anos depois de ter se aposentado. Para a Turma, a prescri��o n�o estaria suspensa, pois n�o houve provas de que ela estaria impedida de ingressar com a��o na justi�a. De acordo com a Constitui��o, o direito de a��o, tanto do trabalhador urbano quanto do rural, em rela��o aos cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, tem prazo de prescri��o de cinco anos, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato. Esse prazo de dois anos, entretanto, n�o se aplica ao caso, disse o relator do recurso da aposentada, ministro Luciano de Castilho. A CLT, afirmou, estabelece que o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho por cinco anos, prazo fixado na lei sobre planos de benef�cios da Previd�ncia Social. "Como se verifica, a aposentadoria por invalidez � causa de suspens�o do contrato de trabalho, e n�o de extin��o", enfatizou. Por essas raz�es, a SDI-1 deu provimento ao recurso (embargos) e determinou o retorno do processo � Quarta Turma para que examine os recursos da Caixa Econ�mica Federal e da Funda��o dos Economi�rios Federais (Funcef), que s�o partes nesse lit�gio. (ERR 1881/2001) Obs.: As not�cias aqui divulgadas decorrem de informa��es advindas das fontes mencionadas, n�o cabendo � FISCOSoft responsabilidade pelo seu conte�do. Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail di�rio de legisla��o e coment�rios, e-mail de not�cias, e-mail da FISCOAgenda). Permite tamb�m estabelecer personaliza��es para o conte�do, ou remo��o dos e-mails. Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que voc� faz do Yahoo! Grupos est� sujeito aos Termos do Servi�o do Yahoo!.