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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 03/01/2006

E-Mail Diário: 03/01/2006 - Últimos documentos divulgados: Importante: CLIQUE AQUI   e confira nossa programação de Web Seminários Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 03/01/2006 e DOU: 03/01/2006 Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conteúdo deste email     Estadual: Bahia   Goiás   Minas Gerais   Mato Grosso do Sul   Mato Grosso   Pernambuco   Paraná   Rio de Janeiro   Rio Grande do Sul   Sergipe   São Paulo   Tocantins     Municipal: São Paulo/SP   Belo Horizonte/MG   Brasília/DF   Porto Alegre/RS   Recife/PE   Salvador/BA   Nacional 1. 03/01/2006 Federal Artigo: Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Base de Cálculo - Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718 de 1.998 - Decisão do STF - Dionisio Ferreira Moreira Filho* - Vagner Fabiano Moreira* -Leandro Fabiano Moreira* (Data: 03/01/2006 ) 2. 03/01/2006 Federal Comentário: PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60) (Data: 03/01/2006 ) 3. 03/01/2006 Federal Comentário: IPI - Selos de Controle - Produtos Não Selados - Pena de Perdimento - Lei nº 11.196/2005 (Art. 61) (Data: 03/01/2006 ) 4. 03.01.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 02.01.2006 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2005. (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) 5. 03.01.2006 Federal Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.220 de 30.12.2005 Altera instruções para as comunicações previstas na Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, e na Carta-Circular 3.098, de 11 de junho de 2003. (Data: 30/12/2005  Publicação: 03.01.2006 ) 6. 03.01.2006 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.023 de 30.12.2005 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de dezembro de 2005. (Data: 30/12/2005  Publicação: 03.01.2006 ) Bahia  t 7. 03.01.2006 ICMS/BA Decreto do Estado da Bahia nº 9.749 de 02.01.2006 Rejeita o Convênio ICMS nº 144, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural. (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) Goiás  t 8. 29.12.2005 ICMS/GO Lei do Estado de Goiás nº 15.505 de 29.12.2005 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 9. 29.12.2005 ICMS/GO Decreto do Estado de Goiás nº 6.343 de 29.12.2005 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 10. 29.12.2005 ICMS/GO Decreto do Estado de Goiás nº 6.342 de 29.12.2005 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 11. 29.12.2005 ICMS/GO Decreto do Estado de Goiás nº 6.341 de 29.12.2005 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) Minas Gerais  t 12. 03.01.2006 ICMS/MG Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 02.01.2006 (Divulga SELIC para o mês de dezembro de 2005) (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) 13. 03.01.2006 ICMS/MG Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 02.01.2006 (Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Janeiro/2006). (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) 14. 31.12.2005; Ret. DOE de 03.01.2006 ICMS/MG Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 12 de 28.12.2005 Altera as Portarias SUTRI nºs 8 e 9, de 29 de novembro de 2005, que divulgam os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, e refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), respectivamente, no período de 1º de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006. (Data: 28/12/2005  Publicação: 31.12.2005; Ret. DOE de 03.01.2006 ) Mato Grosso do Sul  t 15. 28.12.2005 ICMS/MS Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.158 de 27.12.2005 Dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais. (Data: 27/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) Mato Grosso  t 16. 29.12.2005 ICMS/MT Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 177 de 29.12.2005 Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria nº 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências. (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) Pernambuco  t 17. 31.12.2005 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.790 de 30.12.2005 Rejeita o Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 58/99. (Data: 30/12/2005  Publicação: 31.12.2005 ) Paraná  t 18. 29.12.2005 ICMS/PR Decreto do Estado do Paraná nº 5.980 de 29.12.2005 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados até 30 de novembro de 2005) (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 19. 29.12.2005 ICMS/PR Decreto do Estado do Paraná nº 5.979 de 29.12.2005 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004) (Data: 29/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 20. 28.12.2005 ICMS/PR Lei do Estado do Paraná nº 14.981 de 28.12.2005 Acresce §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 14, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, adotando providências para pagamento do ICMS sobre veículos novos transferidos para outro Estado. (Data: 28/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) 21. 28.12.2005 ICMS/PR Lei do Estado do Paraná nº 14.979 de 28.12.2005 Altera dispositivos da Lei nº 11.580/96 (Lei do ICMS), para fixar percentuais de multas ao sujeito passivo que deixar de pagar imposto na forma e prazos conforme especifica. (Data: 28/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) 22. 28.12.2005 ICMS/PR Lei do Estado do Paraná nº 14.978 de 28.12.2005 Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica. (Data: 28/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) 23. 28.12.2005 ICMS/PR Lei do Estado do Paraná nº 14.976 de 28.12.2005 Dispõe que os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005, poderão ser pagos em até 48 parcelas e adota outras providências. (Data: 28/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) 24. 27.12.2005 ICMS/PR Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 23.12.2005 (Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com cervejas e refrigerantes). (Data: 23/12/2005  Publicação: 27.12.2005 ) Rio de Janeiro  t 25. 03/01/2006 ICMS/RJ Comentário: ICMS/RJ - Pagamento em atraso - Janeiro/2006 (Data: 03/01/2006 ) Rio Grande do Sul  t 26. 03.01.2006 ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.240 de 02.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) 27. 03.01.2006 ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.239 de 02.01.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) Sergipe  t 28. 14.12.2005 ICMS/SE Decreto do Estado de Sergipe nº 23.525 de 09.12.2005 Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. (Data: 09/12/2005  Publicação: 14.12.2005 ) São Paulo  t 29. 03.01.2006 ICMS/SP Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 02.01.2006 Esclarece sobre as obrigações tributárias de revendedores de combustível e de outros derivados de petróleo a partir da edição do artigo 8º da Lei 11.929, de 12-4-2005, promulgado pela Assembléia Legislativa em 13-12-2005 (Data: 02/01/2006  Publicação: 03.01.2006 ) Tocantins  t 30. 29.12.2005 ICMS/TO Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.011 de 28.12.2005 (Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências) (Data: 28/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 31. 29.12.2005 ICMS/TO Lei do Estado de Tocantins nº 1.641 de 28.12.2005 Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências. (Data: 28/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) 32. 23.12.2005; Rep. DOE de 29.12.2005 ICMS/TO Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.999 de 22.12.2005 Dispõe sobre o prazo de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e Revogação de parte do anexo II à Portaria SEFAZ Nº º 1.926 de 09/12/05. (Data: 22/12/2005  Publicação: 23.12.2005; Rep. DOE de 29.12.2005 ) 33. 22.12.2005; Rep. DOE de 29.12.2005 ICMS/TO Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.988 de 20.12.2005 Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. (Data: 20/12/2005  Publicação: 22.12.2005; Rep. DOE de 29.12.2005 ) Município: São Paulo/SP  t 34. 03/01/2006 São Paulo Comentário: Municipal/SP - Extinção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD (Taxa do Lixo) e Isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Data: 03/01/2006 ) 35. 03/01/2006 São Paulo Comentário: ISS/SP - Serviços de Diversões, Lazer e Entretenimento, relacionados a Balé, Danças, Óperas, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais e Circenses - Redução na Alíquota, Perdão das Dívidas e Anistia das Infrações - Lei nº 14.125/2005. (Data: 03/01/2006 ) 36. 03/01/2006 São Paulo Roteiro - ISS - 2006/0127 ISS - Cadastro de Empresas que emitem Nota Fiscal de outro Município para Tomador do Município de São Paulo - Roteiro de Procedimentos Atualizado até 31 de Dezembro de 2005. (Data: 03/01/2006 ) Município: Porto Alegre/RS  t 37. 03/01/2006 Comentário: ISS/Porto Alegre - Redução de Alíquotas do ISS a Partir de Janeiro de 2006 - Lei nº 540/2005 (Data: 03/01/2006 ) Município: Recife/PE  t 38. 31.12.2005 Lei do Município de Recife/PE nº 17.174 de 30.12.2005 Institui o programa de geração de empregos e incremento de arrecadação vinculados ao Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife. (Data: 30/12/2005  Publicação: 31.12.2005 ) 39. 31.12.2005 Lei do Município de Recife/PE nº 17.173 de 30.12.2005 Consolida e simplifica os dispositivos referentes aos incentivos fiscais para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife de que tratou as leis nº 16.958/2004 e 17.069/2004. (Data: 30/12/2005  Publicação: 31.12.2005 ) 40. 31.12.2005 Lei do Município de Recife/PE nº 17.170 de 30.12.2005 (Introduz alterações nos artigos 26, 47 e 48 da Lei Municipal nº 16.290/1997, de 29 de janeiro de 1997 - alterada pela Lei Municipal nº 16.552/2000, de 26 de janeiro de 2000 - que aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.) (Data: 30/12/2005  Publicação: 31.12.2005 ) Município: Salvador/BA  t 41. 03/01/2006 Comentário: ISS/Salvador - Declaração Mensal de Serviços - Obrigatoriedade de Apresentação - Atualizado de Acordo com a Portaria nº 107/2005. (Data: 03/01/2006 ) Município: Belo Horizonte/MG  t 42. 31.12.2005 Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.275 de 30.12.2005 Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2006 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal. (Data: 30/12/2005  Publicação: 31.12.2005 ) Município: Brasília/DF  t 43. 03/01/2006 Comentário: ISS/Brasília - Substitutos Tributários e Responsáveis pelo Recolhimento do ISS - Atribuição Legal - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 26.410/2005. (Data: 03/01/2006 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Deseja publicar seu Artigo no FISCOSoft On Line? Clique aqui. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails. Por que Assinar a FISCOSoft? 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