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13/04/2006 - Contribuinte tem só mais 15 dias para declarar o IR (Notícias SRF) Número de declarações até esta quinta-feira soma 8,5 milhões. Cerca de 13,5 milhões de contribuintes têm somente mais 15 dias para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). Até as 15h30 desta quinta-feira (13), véspera de feriado, o sistema da Receita registrava a entrega de 8,5 milhões de declarações. Esse volume corresponde a um aumento de 13,3% na comparação com o entregue em igual período do ano passado. O número de declarações transmitidas até o momento representa 38,6% do total de 22 milhões esperadas até 28 de abril, quando se encerra o prazo. A média de declarações entregues por hora aumentou de 22 mil na semana passada para 34 mil nesta semana. O dia de maior movimento foi terça-feira (11/4), quando 371 mil pessoas fizeram a declaração. No ano passado, a Receita recebeu quase 9 milhões de declarações somente na última semana do prazo de entrega. Devem declarar aqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 13.968,00 em 2005. A declaração pode ser feita pela internet na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), em disquete, que deve ser entregue no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, além do formulário de papel, nas agências dos Correios. 13/04/2006 - Déficit na indústria naval é 8,5 mil trabalhadores qualificados (Notícias MTE) Levantamento preliminar do Plano Setorial de Qualificação (Planseq) para o setor naval, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), constatou déficit de 8.565 trabalhadores para a retomada da indústria naval nos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco. Esses trabalhadores serão qualificados pelo Planseq Naval ao longo deste ano e de 2007. No Rio, há necessidade de treinar 7.052 trabalhadores em oito categorias profissionais: encanador (1.287), mecânico ajustador (321), montador (1.108), pintor (335), soldador de estrutura (1.964), soldador de tubulação (1.223), mecânico montador (164) e caldeireiro (650). Em Pernambuco, será necessário qualificar 1.513 pessoas para atender à demanda local nas ocupações de caldeireiro (194), montador (331), pintor (100), soldador de estrutura (580), soldados de tubulação (141) e encanador (167). O MTE iniciou no mês passado uma série de audiências públicas com governos estaduais, prefeituras, entidades patronais e sindicais para discutir as necessidades de qualificação do setor naval nos dois estados. O objetivo é fazer um levantamento das demandas locais da indústria naval e com isso elaborar o cronograma dos cursos do Planseq Naval. O Planseq foi instituído em novembro de 2004 e é uma das ações do Plano Nacional de Qualificação (PNQ). O objetivo é direcionar a qualificação social e profissional do trabalhador a partir da demanda do mercado de trabalho local e/ou regional. A articulação ocorre com as ações de qualificação voltadas diretamente para as oportunidades concretas de geração de emprego e renda. O MTE e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) firmaram, no mês passado, Acordo de Cooperação Técnica para realização de desses diagnósticos de identificação das necessidades para o setor naval de Pernambuco e do Rio de Janeiro. O Planseq Naval será desenvolvido em parceria com o Senai, dentre outras entidades de educação profissional. O MTE pretende ampliar neste ano os Planseqs, tendo em vista as demandas concretas de emprego em regiões onde há processos de desenvolvimento mais intenso, mas falta mão de obra preparada. Já foram instalados Planseqs nas áreas metalúrgica, aeronáutica, turismo e doméstica. Estão em fase de negociação os planos das áreas de Construção Civil (Espírito Santo), de Petróleo e Gás Natural, em cinco estados (Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo e Paraná), e de Agricultura Familiar, no Pará. No total, a expectativa é a de qualificar 7.900 trabalhadores, dos quais cerca de 3.000 apenas na área de Petróleo. Nesse setor da economia, a demanda de pessoal qualificado é de 20 mil profissionais nos próximos três anos. Nesse total ainda não foram computadas as necessidades reais da indústria naval 13/04/2006 - Senado aprova MP do Simples com alterações (Agência SEBRAE de Notícias) O projeto que converte a Medida Provisória em Lei volta para análise da Câmara. O Senado aprovou a Medida Provisória 275, conhecida como "MP do Simples", na forma do Projeto de Lei de Conversão n.º 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM). O PLV volta à apreciação da Câmara dos Deputados. A MP 275 modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), numa adaptação ao aumento dos valores de faturamento determinada pela Lei n.º 11.196/05 (proveniente da chamada MP do Bem, aprovada no ano passado). A lei elevou o valor de enquadramento das micro de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais e das pequenas empresas de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. A medida provisória fez uma mudança importante no caso das pequenas empresas: elevou de 8,6% para 12,6% a taxa única de impostos federais para os maiores faturamentos. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), protestou contra o aumento da alíquota para as pequenas empresas. Ele disse que seu partido lutará pela rejeição dessa parte do projeto na Câmara dos Deputados. E afirmou que, à época das discussões da MP do Bem, ficou acordado entre as lideranças que se tratava apenas de um reajuste inflacionário o aumento do limite de faturamento para uma empresa poder ser vinculada ao Simples. "Quando é pra cobrar, o governo é impiedoso. Meu partido não concorda com essa elevação de alíquota, é uma injustiça tributária à pequena empresa. O que se está propondo é a extorsão à pequena empresa e o que o PFL quer é a proteção à pequena empresa", disse o líder. Essa questão já tinha levantado dificuldades para aprovação da medida provisória na Câmara, pois os deputados de oposição argumentavam que o governo estava "dando com uma mão e tirando com a outra", na expressão do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), relator da matéria na Câmara, que teve seu Projeto de Lei de Conversão rejeitado pelo Plenário daquela Casa. No final, houve o entendimento de que as possíveis novas mudanças nas alíquotas do Simples seriam feitas no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em tramitação na Câmara, e a medida provisória chegou ao Senado com seu texto original. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que não houve majoração tributária pela MP, e que o projeto, ao contrário, visa estimular a formalização das micro e pequenas empresas por aliviar a carga tributária. Ele explicou que o projeto inovou ao criar diferentes níveis de alíquotas vinculados ao faturamento das empresas. O PLV apresentado no Senado também fez um ajuste nas alíquotas referentes aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a fim de contemplar a Zona Franca de Manaus. Segundo Jefferson Péres, essa modificação foi acertada com a Receita Federal e não implicará impacto aos cofres públicos. A alteração foi amplamente defendida pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). A seu ver, ela corrigirá distorções do projeto original para manter perspectivas de crescimento do pólo industrial de seu estado. O texto original da MP também reduz de três para dois anos o prazo de reutilização do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por taxistas e deficientes. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou emenda de Plenário, acatada pelo relator, para estender o benefício aos corretores de seguro devidamente registrados em seus conselhos profissionais. 13/04/2006 - Tributarista alerta sobre impostos embutidos no preço de produtos típicos da Páscoa (Agência Brasil - ABr) Com a chegada da Páscoa, aumenta a procura de produtos típicos da época, como ovos de chocolate e bacalhau. Entretanto, estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que o consumidor, ao comprar um ovo de chocolate paga 39,2% de impostos. Para o presidente do instituto, Gilberto Luiz do Amaral, trata-se de um recheio "indigesto. É como se uma pessoa comprasse três ovos de páscoa e levasse para casa apenas dois, ou até um pouco menos", disse Amaral, em entrevista à Agência Brasil. Segundo o estudo, o bacalhau tradicionalmente servido na Sexta-Feira Santa, acompanhado de batatas, cebola, ovos e azeitona, traz embutidos 29,17% de tributos. Se o prato for acompanhado de vinho, 54,74% serão referentes a impostos. Também típicos da período, bombons e columba pascal são tributados respectivamente em 38,80% e 38,68%. "Somados todos esses produtos, vamos chegar à média de 38% pagos em tributos", informou Amaral. Para ele, a população tem que ficar atenta para o fato de que, a cada R$ 100 em compras, R$ 38 são de tributação. De acordo com Amaral, é preciso conhecer esses índices e haver transparência quanto aos impostos embutidos nos preços de produtos e serviços. "A população deve saber quanto paga e acompanhar onde o governo aplica os recursos", disse o tributarista. Amaral lembrou que, com esse objetivo, está sendo desenvolvida, em todo o país, a campanha De Olho no Imposto, que pretende recolher, até o dia 1º de maio, 1,5 milhão de assinaturas para um projeto de lei iniciativa popular que pede a regulamentação do Artigo 150, Parágrafo 5º, da Constituição Federal, que prevê a discriminação, em todas as notas fiscais emitidas no Brasil, do valor corresponde aos impostos embutidos nas mercadorias e serviços adquiridos. Até agora, a campanha já angariou cerca de 600 mil assinaturas. No Paraná, participam do movimento cerca de 27 entidades, lideradas pela Associação Comercial, que têm como meta recolher em todo o estado 100 mil assinaturas. 13/04/2006 - Previdência publica novo edital de suspensão de benefícios (Notícias MPS) Segurados tiveram 120 dias para atualizarem dados cadastrais. O pagamento está apenas suspenso, sem qualquer prejuízo para os beneficiários que deixaram de fazer o Censo. Para o benefício ser reativado, basta atualizar os dados cadastrais na própria agência bancária em que o beneficiário for sacar o pagamento. Nos bancos maiores, que respondem por 95% dos pagamentos, a quantia é liberada imediatamente. Nos outros bancos, o valor será desbloqueado no prazo máximo de 13 dias. Este prazo é necessário para os bancos que não têm condições de acessar os dados de pagamento on-line. Por contrato, os bancos têm até 10 dias para repassar os dados ao INSS, que leva até três dias para comunicar aos bancos o desbloqueio. A Previdência pediu aos bancos para que dêem prioridade ao envio de informações de quem se recenseou fora do prazo, reduzindo o tempo para a liberação do pagamento. Em nenhum momento os segurados devem ir às agências da Previdência Social para fazer o Censo ou desbloquear o benefício. Todas as etapas do Censo são feitas nas agências bancárias. Na próxima semana, o Ministério da Previdência publica outro edital. Desta vez, a publicação trará os nomes de 36.408 beneficiários que foram convocados por carta para realizar o Censo Previdenciário, mas tiveram a correspondência devolvida pelos Correios. Estes aposentados e pensionistas terão 30 dias, a partir da publicação do edital, para atualizarem seus dados cadastrais. Os que não comparecerem terão suspenso o pagamento de junho, depositado nos cinco primeiros dias úteis de julho. O Censo Previdenciário começou em outubro de 2005. Para a primeira etapa, foram selecionados 2,4 milhões de benefícios, considerados pelo INSS como mais vulneráveis a eventuais fraudes, por conterem informações incompletas. O censo é uma determinação legal e deve ser realizado periodicamente pelo governo federal. De acordo com a Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 5.545/05, a atualização dos dados cadastrais de aposentados e pensionistas deve ser realizada a cada quatro anos. Os documentos obrigatórios para fazer o Censo são o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de identificação, que pode ser a própria Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou registro de conselho profissional. O INSS recomenda, também, que o beneficiário apresente um comprovante de residência e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Confira o número de benefícios suspensos por estado:
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 13/04/2006
