Celso Viana wrote: > Em 08/11/06, Antonio Torres<[EMAIL PROTECTED]> escreveu: >> Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns >> amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes, >> diga-se de passagem)... >> >> >> Eles acharam importante exclarecer um ponto: >> >> == inicio da "consultoria jurídica" gratuita == >> >> "autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira, >> significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas: >> >> 1 - Juiz de Direito (a autoridade do poder judiciário), >> 2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou >> 3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder >> legislativo) >> >> *ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer >> outro caso é crime de "abuso de poder". >> >> É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de >> polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício >> nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado >> com os poderes para "pentelhar". >> >> É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata" >> >> == fim da consultoria jurídica gratuita == >> >> >> *Eu* faço alguns comentários genéricos: >> >> - parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma >> série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet" >> é mais importante que escolas ou do que pão na mesa ) >> >> - com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se >> transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os >> objetivos todos se perderam... >> >> - se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível >> cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem >> conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no >> Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela) >> >> >> []s >> Antonio Torres >> >> >> P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos >> administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para >> poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes" >> >> P.P.S. qualquer comentário, "in private, please" >> ------------------------- >> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ >> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd >> > > É de se preocupar quando se usa o termo ... autoridade judicial > > 1- Vejam o exemplo quentinho do que a PF tá fazendo com a Folha de São Paulo > 2- Não sei viram uma reportagem na TV... um sujeito chegou num posto > de gasolina e matou a tiros, acho que mais de uma pessoa... pouco > tempo depois um sujeito que vestia roupa parecida e com porte físico > também parecido chegou no posto e foi preso... ficou 20 dias mofando; > apesar de dizer que não tinha nada a ver com o ocorrido, ele disse que > o delegado sempre falava: o que importa é a minha intuição... > 3- Lembram da piada da polícia mais eficiente? > > Já pensaram em quantas pessoas inocentes estão pagando pena nesse pais? > > Ou seja, o judiciário é tão confiável quanto.... >
Em um país cuja lei eleitoral diz que votamos em candidato, mas na prática (regulamentação) se vota *em partidos*, o que é que seria de se esperar ? []s Antonio Torres P.S. comentários políticos realmente são "OT"... ------------------------- Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
