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O DIA - INFORME DO DIA M�nica Ramos <[EMAIL PROTECTED]> (2004-10-04) Cobran�a ilegal O juiz da 7� Vara C�vel, Jo�o Batista Damasceno, tomou uma decis�o que p�e a Telemar no c�rner. Ele simplesmente proibiu a empresa de cobrar a assinatura b�sica de seus assinantes em toda a Baixada Fluminense. Isso representar� economia de R$ 31 em cada conta de telefone da regi�o. Para embasar o veredito, o magistrado pesquisou a Lei Geral das Telecomunica��es, esp�cie de Carta Magna da telefonia brasileira. Nela n�o h� nenhuma linha sequer que permita a cobran�a da tal tarifa b�sica. A Telemar se baseia numa resolu��o da Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es para cobrar a assinatura b�sica. S� que, segundo o juiz, resolu��o da Anatel n�o pode suplantar a Lei Geral das Telecomunica��es. Damasceno se referiu � finada Telebr�s para refor�ar seu argumento. A assinatura b�sica foi criada, � �poca, para bancar a expans�o da telefonia no Brasil. Como compensa��o, os assinantes ganhavam a��es. S� que hoje a Telemar � privada e n�o distribui a��es. Portanto, a cobran�a n�o se justificaria. Caso contr�rio, a Anatel teria inventado o capitalismo sem investimento - os clientes pagam a expans�o da empresa. http://odia.ig.com.br/geral/informedodia.htm - c.a.t. www.iis.com.br/~cat �timo dia pra voc�. <*> Para assinar a lista onde se comenta: [EMAIL PROTECTED] <*> Para enviar um coment�rio: [EMAIL PROTECTED] Yahoo! Groups Links <*> To visit your group on the web, go to: http://groups.yahoo.com/group/goldenlist/ <*> To unsubscribe from this group, send an email to: [EMAIL PROTECTED] <*> Your use of Yahoo! Groups is subject to: http://docs.yahoo.com/info/terms/
