Recebi e repasso.

- c.a.t.
  http://catalisando.com.br


----- Original Message ----- 
From: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Thursday, January 27, 2005 3:24 PM


Caro Jornalista,

Para seu conhecimento, estou enviando o C�digo de Direitos do Contribuinte.
� uma iniciativa in�dita, no pa�s. Somos o primeiro estado a adotar esta
lei. Trata-se de uma antiga reivindica��o do empresariado brasileiro e que
no Paran� transformamos em lei. Um projeto semelhante dorme no Congresso
Nacional h� muitos anos.

O C�digo inclui-se na pol�tica que estamos desenvolvendo no Paran� de cercar
a atividade empresarial de todo apoio poss�vel.

Cordialmente,
Governador Roberto Requi�o.
 
---

Clique aqui para ler a Lei Complementar N� 107

http://www.mccomunicacao.com.br/mc/cliente/governodoparana/release/270105_lei107.pdf


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