-----------------------------------------------
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Marcelo Augusto A. da Cunha" <[EMAIL PROTECTED]>
----------------------------------------------
Nobres Doutores:
Pode uma Emenda � Constitui��o Estadual ou uma Lei Ordin�ria Estadual
transferir a cobran�a extrajudicial da d�vida ativa estadual para
escrit�rios particulares de advocacia? Haveria ofensa ao art. 132 da CF.
� que os que defendem tal possibilidade encontram fundamento no fato de
que o art. 132 da CF, ao contr�rio do qure disp�e o art. 131 aos
Advogados da Uni�o, s� se refere � representa��o judicial pelos
Procuradores dos Estados, n�o � extrajudicial.
Marcelo Augusto A. da Cunha
Procurador do Estado do Amazonas.
-
-------------------------------------------
Dicas:
1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
http://www.ganymede.com.br
