De: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Quarta-feira, 9 de Junho de 1999 01:52
Assunto: [IBAP] TRF julga abusiva ação contra INSS (http://www.jcnet.com.br/MATERIAS/H14498.htm
|
TRF julga abusiva ação contra INSS Decisão do Tribunal Regional Federal julga primeiros processos e fortalece INSS na luta contra ações consideradas abusivas da região Jaú Jaú - Desde abril, está atuando na região de Jaú um grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do INSS, com o objetivo de apurar suspeitas de irregularidades no pagamento de ações judiciais de valores considerados exorbitantes. O primeiro desses processos foi julgado no dia 1 de junho pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), na capital e o INSS ganhou por unanimidade. Com a decisão, o TRF deu provimento ao pedido do INSS de declaração de ilegitimidade e de falta de causa de pagamento do precatório. O valor da ação era de R$ 340.684,15 e beneficiaria apenas dez segurados que pleiteavam a diferença de NCz$ 81,40 para NCz$ 120,00 em junho de 1989, 13º salário integral em 1988/89 e diferenças de meio para um salário mínimo. Esse grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do INSS, é coordenado pelo procurador regional do INSS de Bauru, José Renato de Lara Silva, e composto por dois procuradores autárquicos, Mauro Bueno da Silva e Antônio Augusto de Siqueira, e dois agentes administrativos. Como resultado dos trabalhos, o grupo já obteve o efeito suspensivo - para a revisão dos valores - de 27 processos que estavam prestes a ser pagos por precatório, no valor total de R$ 4.155.585,15. Para o procurador Mauro Bueno da Silva, "a conclusão a que chegou o TRF pode ser entendida como um recado à sociedade: quem cobra quantia indevida da Previdência não pode mais dormir sossegado, pois coisa julgada é instituto jurídico que resguarda só o que é legítimo; não existe coisa julgada sobre o que é ilegítimo e sem causa". Outros 11 processos em que o INSS foi citado para pagamento também foram embargados e julgados por sentença judicial definitiva e favorável ao Instituto. Com isso, o órgão previdenciário está alcançando só na área de Jaú uma economia R$ 3.117.378,68, pois pagará R$ 77.470,32 em vez dos R$ 3.143.446,33 pedidos nessas ações. Outro valor que dá idéia da importância das atividades do grupo de trabalho da Procuradoria do INSS na região é o relativo a 116 processos que estão sendo embargados e investigados: R$ 23.379.928,57. Desse total, os procuradores apuraram que a dívida real do Instituto é de R$ 1.527.942,08, o que acusaria um excesso da execução de R$ 21.851.986,49. As irregularidades na região de Jaú foram detectadas em março de 1997, quando os procuradores Wilson Leite Corrêa e Mauro Bueno da Silva começaram a reestruturar a Procuradoria Local. As atividades dos procuradores também resultaram em inquéritos policiais contra advogados envolvidos e também em diversas desistências de ações que outros advogados vinham movendo contra o INSS. Além disso, muitos segurados estão cancelando as procurações ao descobrirem que seus advogados estão envolvidos nas irregularidades. |
