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Também estou interessada
nesta ADIn. Alguém tem?
Elida
-----Mensagem original-----
De:
Mônica de Melo <[EMAIL PROTECTED]>
Para:
[EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data:
Terça-feira, 16 de Novembro de 1999 16:47
Assunto:
[IBAP] Mensagem para colegas do Rio de Janeiro e sobre os anteprojetos
de Código Penal e Civil
Os colegas do Rio de Janeiro
têm notícia de uma ação direta de
inconstitucionalidade da lei estadual 2.802/97 proposta pela
Associação dos Delegados do Rio de Janeiro no TJ local? A lei
é semelhante a uma lei do Estado de São Paulo que determina
aos servidores públicos lotadados nas Delegacias de Polícia
que informem a mulher vítima de estupro sobre seu direito ao aborto
legal. Parece que a ADIN foi vitoriosa e uma outra estaria sendo proposta em
face da lei municipal 2.903/99 com mesmo teor. Seria possível obter
cópia dessas leis e do acórdão?
Quanto aos anteprojetos, concordo com a colega
Elida que seria interessante "tomarmos pé da
situação" primeiro, isto é connhecermos o teor dos
projetos em discussão. Talvez possamos encontrá-los na
Internet. Sei que o anteprojeto de Código Penal, com a posse do
José Carlos Dias voltou a ser rediscutido.
Abraços a
todos.
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