----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Paulo Sanches" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Caro listeiros, Pe�o ajuda para o seguinte: Im�vel de particular foi doado para prefeitura com o encargo, em favor da sociedade, da implanta��o e manuten��o de uma creche municipal. O munic�pio aceitou expressamente a doa�ao, tudo est� devidamente registrado. Hoje o doador j� � falecido e a prefeitura pretende ceder o im�vel doado, para implanta��o de uma faculdade particular no munic�pio. Para isso enviou � C�mara Municipal um projeto de lei desafetando o tal im�vel e o concedendo para determinada escola privada com vistas a implanta��o da tal faculdade. Pergunta-se: a) Considerando que a doa��o foi com encargo e � contrato, pode a prefeitura alter�-lo unilateralmente, desprezando o encargo origin�rio? b) Considerando ser poss�vel a desafeta��o, ( o que n�o acredito), caberia dispensa de licita��o para a cess�o? Por que? Agrade�o a participa��o. Paulo Sanches. ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
