----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: "Paulo Polesso" <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Caro colega: De fato, desconhe�o a exist�ncia de regulamenta��o espec�fica para contrata��es de servi�o de telefonia celular. Como vc refere que se trata apenas de um aparelho seria necess�rio saber-se, para fins de melhor encaminhamento, se se trata de aparelho utilizado na atividade fim do �rg�o p�blico, ou seja, melhor explicando, se o n�mero � do conhecimento p�blico, objeto de divulga��o ampla. Nesse caso, conforme j� foi ponderado, penso que seria poss�vel elencar-se raz�es para at� pensar-se na inexigibilidade de licita��o, porquanto aquele n�mero espec�fico, fornecido por determinada prestadora, � �nico e j� amplamente conhecido, n�o sendo recomend�vel e �til sua substitui��o. Assim n�o ocorrendo, a meu ju�zo, mesmo caracterizada hoje a presen�a de diversos fornecedores para o mesmo objeto, como se trataria de diminuto valor aquele a ser gasto, a hip�tese mereceria enquadramento nos casos de dispensa de licita��o. Todavia, adotando-se esse "iter", inevitavelmente, h� que se obter cota��es das diversas concorrentes e a regra b�sica para justificar a contrata��o � a do menor pre�o praticado no mercado. Tudo, como visto, � poss�vel, no caso espec�fico, de merecer encaminhamento que atenda melhor os interesses da Administra��o. Lembro, inclusive, que esse tipo de servi�o pode ser qualificado de cont�nuo, o que autoriza, desde que haja previs�o contratual espec�fica e seja da conveni�ncia do �rg�o, sua prorroga��o sucessiva(e.g.: contrato de 12 meses, prorrog�veis por igual per�odo), at� o limite de 60 meses. Um abra�o Paulo Roberto Polesso(SAMAE - RS) -----Mensagem original----- De: JPO <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Ter�a-feira, 2 de Maio de 2000 16:09 Assunto: [IBAP] TELEFONIA CELULAR - DISPENSA DE LICITA��O? >----------------------------------------------- >Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >Mensagem enviada por: "JPO" <[EMAIL PROTECTED]> >---------------------------------------------- > > >Prezados colegas de lista, > >�rg�o p�blico que j� possua um celular de determinada prestadora de servi�o, >adquirido quando ainda nao havia competi��o no setor, esta obrigado a fazer >licita��o para uso do servi�o nos anos subsequentes ? >Existe alguma regulamenta��o especial para licita��o de assinaturas de >telefone celular e linha fixa ? > >Atenciosamente, >JPO > > >-----Mensagem original----- >De: Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica <[EMAIL PROTECTED]> >Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> >Data: Domingo, 30 de Abril de 2000 18:55 >Assunto: [IBAP] PERNAMBUCO, SERGIPE & ALAGOAS > > >>----------------------------------------------- >>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) >>Mensagem enviada por: "Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica" ><[EMAIL PROTECTED]> >>---------------------------------------------- >> >> >>Solicito aos colegas associados ao IBAP em Pernambuco, Sergipe e Alagoas >>que entrem em contato comigo - e-mail [EMAIL PROTECTED] - com a >>poss�vel brevidade. Assunto: Organiza��o dos N�cleos Estaduais, >>Secretariados e pr�ximos eventos culturais. >>Obrigado >>Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo >> >>----------------------------------- >>Dicas: >>1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >>http://www.pegasus.com.br >>2- Pegasus Virtual Office >>http://www.pvo.pegasus.com.br >> > >----------------------------------- >Dicas: >1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: >http://www.pegasus.com.br >2- Pegasus Virtual Office >http://www.pvo.pegasus.com.br ----------------------------------- Dicas: 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
