Title: Not�cias do STJ
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Not�cias do Superior
Tribunal de Justi�a
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22/05/00 07:10:53 - STJ
define discuss�o de d�vida fiscal na Justi�a |
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A possibilidade de discutir
em ju�zo a d�vida fiscal sem o correspondente dep�sito do montante do
d�bito est� restrita �s hip�teses previstas no C�digo Tribut�rio Nacional.
Este entendimento foi confirmado, por unanimidade, pela Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justi�a durante o exame de um recurso especial
proposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra
decis�o anteriormente tomada pela Justi�a Federal do Rio Grande do Sul.
Os argumentos considerados pela Primeira Turma resultaram na
concess�o do recurso ao INSS e no prosseguimento de execu��o
previdenci�ria, na Justi�a Federal, contra o munic�pio de
Alegrete.
A quest�o judicial teve in�cio em 1996 quando o INSS deu
in�cio a uma a��o de execu��o contra o munic�pio de Alegrete na Segunda
Vara Federal de Uruguaiana. Para evitar a cobran�a judicial da d�vida
previdenci�ria, a representa��o jur�dica do munic�pio ga�cho prop�s uma
a��o declarat�ria de inexigibilidade do d�bito, com o objetivo de obter
uma senten�a que afirmasse a inexist�ncia da d�vida. Na oportunidade, n�o
foi providenciado o dep�sito do valor questionado.
Durante a
an�lise da quest�o, o ministro Garcia
Vieira, relator do recurso especial, lembrou as hip�teses previstas no
artigo 151 do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN) que suspendem a
exigibilidade do cr�dito tribut�rio : a morat�ria; o dep�sito do montante
integral; as reclama��es e os recursos; e a concess�o de medida liminar em
mandado de seguran�a. �Nesta rela��o que � exaustiva, n�o est� inclu�da a
de ajuizamento de a��o declarat�ria, sem o dep�sito�, afirmou o ministro
Garcia Vieira.
O relator tamb�m frisou que em casos de suspens�o
do cr�dito tribut�rio, a decis�o do magistrado tem de seguir a previs�o
legal como determina expressamente o artigo 111 do CTN. A necessidade de
ser adotada uma interpreta��o literal da lei refor�a a necessidade do
dep�sito do valor da d�vida para impedir a execu��o fiscal.
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Processo: RESP 247984
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