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Reunião para
Aprovação da Carta Compromisso com os Direitos
Humanos
para Candidatos nas
Eleições
Dia 03 de Agosto - 19:00h - Sala
Tiradentes
Câmara Municipal de
São Paulo
A pauta da reunião será o
debate sobre a proposta de carta abaixo, apresentada pela Comissão de
Redação, tirada da reunião do Fórum de Municipal de
Direitos Humanos em 20 de julho de 2000. Será também discutida a
estratégia para subscrição da carta por entidades de defesa
dos Direitos Humanos, assim como para a posterior apresentação da
carta aos candidatos nas eleições municipais de 2000 para que
também firmem seu compromisso. Serão formados grupos de trabalho
para estas atividades. Alguns pontos (itálico) não apresentaram
concenso na Comissão, tendo de ser deliberados na
reunião.
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Proposta de
Carta Compromisso com os Direitos Humanos
– 2000
Cidade de
São Paulo
Nós, o Fórum
Municipal de Direitos Humanos, as pessoas e entidades da sociedade
civil da cidade de São Paulo, estamos mostrando, através desta
carta, nosso compromisso com a garantia da dignidade humana a todos aqueles que
habitam em nosso município. Nós, através de amplo debate,
escolhemos os principais pontos dessa luta vinculados a atuação da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de São Paulo, para que
os candidatos nas eleições deste ano mostrem seu compromisso com
os Direitos Humanos daqueles que pretendem representar.
A assinatura desta carta
pelos candidatos nas eleições municipais de 2000 não
é apenas um ato simbólico, mas um compromisso público com a
realização destas medidas fundamentais. Os pontos de
comprometimento escolhidos democraticamente como prioridade em políticas
públicas de promoção dos Direitos Humanos na Cidade de
São Paulo foram:
- Criação do
Programa Municipal de Direitos Humanos para concretizar o
Plano Municipal de Direitos Humanos (aprovado pela
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores do
Município de São Paulo e pela I Conferência Municipal de
Direitos Humanos), contando com ampla participação da
sociedade civil, reconhecendo a importância da atuação
municipal na garantia do direito à educação, à
saúde, ao trabalho, à moradia, à cultura e ao lazer; no
combate a discriminação étnica, de gênero, social
e religiosa e na assistência a crianças, adolescentes, idosos e
deficientes;
- Criar o Conselho Municipal
de Direitos Humanos, com função deliberativa e
poderes de fiscalização das metas traçadas no programa
municipal;
- Prever que cada secretaria tenha
em seu orçamento uma rubrica para execução do Programa;
Ou,
Vincular dotações
orçamentárias aos órgãos da
administração pública para execução do
Programa Municipal de Direitos Humanos, criando um órgão
responsável pela coordenação da execução
das metas do Programa;
- Implementar a Defensoria
Pública do Município de São Paulo promovendo o
direito de acesso à justiça, hoje negado a grande parte da
população desta cidade;
- Aplicação de políticas sociais de
Educação, Saúde, Moradia, Lazer e Cultura, que garantam
melhor segurança
pública, prevenindo a violência
urbana;
- Garantir a
municipalização do atendimento ao adolescente em conflito com
a lei, aplicando medidas sócio-educativas de acordo com a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente
.
O compromisso representado
por essa carta não é apenas o de entidades de Direitos Humanos e
candidatos para a próxima eleição. Ë, também, o
compromisso de todos os cidadãos e cidadãs que desejam participar
ativamente na construção de uma nova cidade, mais
digna, mais justa, mais
humana.
Por isso, nós abaixo
assinados, estamos comprometidos com os Direitos Humanos:
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