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Crime de informática está na pauta da
Educação
Comissão examina amanhã
mais seis propostas, inclusive pedido de audiência com ministro da Saúde
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| PROTEÇÃO Tião
Viana é autor de projeto que resguarda usuários de programas de
computador |
O enquadramento legal dos crimes de informática e a oferta de garantias
de privacidade aos usuários de programas de computador estão em pauta
na Comissão de Educação (CE). Na reunião de amanhã, marcada para as
11h, as duas questões devem ser examinadas ao lado de mais seis
proposições, que incluem pedido de audiência pública com o ministro da
Saúde, Humberto Costa, e a obrigatoriedade de as empresas custearem
creches e pré-escolas para filhos e dependentes de seus empregados.
A regulação do acesso, da responsabilidade e dos crimes praticados via
redes de computadores é tratada em projeto de lei da Câmara (PLC
89/03), que teve parecer favorável do senador Eduardo Azeredo
(PSDB-MG). A proposta inclui a seção "Dos crimes contra a
inviolabilidade dos sistemas informatizados" no Código Penal,
classifica a prática e fixa penas para delitos como manipulação
indevida de informação eletrônica; difusão de vírus eletrônico;
pornografia infantil; falsificação de cartão de crédito; falsificação
de telefone celular; e falsificação de meio de acesso a sistema
eletrônico.
Azeredo também avalizou o projeto de lei (PLS
87/04), de Tião Viana (PT-AC), que introduz alterações na Lei 9.609/98,
relativa à proteção da propriedade intelectual de programas de
computador e sua comercialização no país. Os dispositivos pretendem
proteger os usuários de programas que possam violar sua privacidade no
meio virtual. A espionagem eletrônica seria ativada pela instalação de
programas acessórios a principais, sem o conhecimento ou consentimento
do usuário, capazes de informar seus criadores sobre hábitos de
navegação na Internet e sites mais visitados.
O custeio de
creches e pré-escolas para filhos e dependentes de trabalhadores
urbanos e rurais pelos respectivos empregadores está previsto em
projeto de lei (PLS 298/03) de Paulo Paim (PT-RS). A matéria tem
parecer pela aprovação do relator, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
A comissão também deve se pronunciar sobre requerimento de Mozarildo
Cavalcanti (PPS-RR) que solicita audiência pública com a presença do
ministro da Saúde, Humberto Costa. A idéia é instruir a votação do
projeto (PLC 35/00) que prevê a obrigatoriedade de a embalagem e a
propaganda de bebida alcoólica conterem advertências sobre a proibição
de venda a menores e os males causados à saúde.
FONTE:
http://www.senado.gov.br
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