� O FIM.... isso realmente � o fim.... RfL-SP 03/01/2002 - 15h49 Juizado brasileiro absolve spam
da Folha Online Ao receber em sua caixa postal um e-mail de uma empresa oferecendo lista para divulga��o (mailing), o advogado Jo�o de Campos Corr�a resolveu mover uma a��o judicial contra os envolvidos, conforme publicou hoje o site Consultor Jur�dico. As empresas Inova Tecnologia S/C, OSITE Entretenimentos e o Portal Planeta Servi�os e Internet Ltda., um provedor de e-mail gratuitos, foram acionados na justi�a. O advogado pleiteou uma indeniza��o de R$ 5.000 pelo uso indevido de seu nome no cadastro e pela invas�o de sua caixa postal por mensagens n�o solicitadas. O Juizado Especial de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, publicou a primeira senten�a judicial sobre o spam (envio de mensagens n�o solicitadas) no Brasil. A ju�za leiga Ros�ngela Lieko Kato, em sua senten�a, comparou o e-mail � correspond�ncia postal, igualando-o a uma mala direta, portanto, sem necessidade de autoriza��o. A senten�a foi proferida em 07 de dezembro e publicada em 28 de dezembro de 2001. A ju�za considerou "um contra-senso admitir-se que algu�m precisa de uma autoriza��o para nos enviar uma correspond�ncia". Ela n�o caracterizou como viola��o da intimidade, apenas considerando trata-se da utiliza��o de meios modernos e eficazes de marketing via internet. A senten�a abre jurisprud�ncia no Brasil ao equiparar o spam com a mala direta. __________________________________________________ Do You Yahoo!? Send your FREE holiday greetings online! http://greetings.yahoo.com Assinantes em 04/01/2002: 2281 Mensagens recebidas desde 07/01/1999: 148858 Historico e [des]cadastramento: http://linux-br.conectiva.com.br Assuntos administrativos e problemas com a lista: mailto:[EMAIL PROTECTED]
