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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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LOCAL: Plenário 13, Anexo II |
DIA 12/07/2006
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 273/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita sejam convidados o Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa e os ex-Ministros das Comunicações, o Sr. Miro Teixeira e o Sr. Eunício de Oliveira, para em Audiência Pública, debaterem quanto as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, bem como da legislação que rege a matéria". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 274/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, bem como a legislação que rege a matéria". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 275/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as normas e os procedimentos dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como a legislação que rege a matéria". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 276/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de rádios comunitárias, bem como a legislação que rege a matéria e as proposições que versam sobre a criação do Serviço de Televisão Comunitária". |
| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 277/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão". |
| 6 - |
REQUERIMENTO Nº 278/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as normas e os procedimentos dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens comerciais, bem como a legislação que rege a matéria". |
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