Agora, de qq forma, sobre a possibilidade de tornar e-ProInfo proprietário, queria que alguém me explicasse melhor GPL e CC: têm "efeito cascata", ou seja, passam suas condicionalidades/ permissões adiante para sempre? E se o autor (no caso, o governo do brasil) resolver mudar a forma de licenciar, fechando o código, ele pode?
On 10/16/06, Marcelo Souza <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Acho interessante lembrar de que não existe Patente de Software no
Brasil, Software é expressão de conhecimento e como tal é protegido
pela Lei de Direito Autoral
( http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm). Patentear um
Software seria como patentear uma formula matemática, o que
dificultaria (impediria) qualquer desenvolvimento neste campo.
Alias, Patente de Software é uma aberração jurídica que só existe
nos EUA e Austrália. Patente se dá no campo de invenções, geralmente é
aplicada ao campo industrial. Para mais
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9279.htm ).
Existe um lobby americano forte para impor uma legislação patentária
sobre Software, quase passou na Europa esse ano. E é bastante comum a
imprensa confudir as coisas, patente não é a mesma coisa que direito
autoral e devemos ter cuidado para não misturar os dois.
Abraços
Marcelo Souza
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