Nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) sobre a derrota da NOVARTIS na corte Indiana
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) vem a público externar sua satisfação pela vitória jurídica e política do governo indiano em face da empresa farmacêutica NOVARTIS. Congratulamos sobretudo a sociedade civil indiana que esteve fortemente empenhada no caso. A ação movida pela empresa na Alta Corte de Chennai demandava a revogação de um dispositivo da lei indiana que restringia as possibilidades de patenteamento de medicamentos. Tal dispositivo permite que apenas as reais inovações mereçam proteção do Estado (através de patentes). A derrota da NOVARTIS é a vitória da saúde pública e dos movimentos que lutam pelo acesso a medicamentos essenciais, além de simbolizar os freios necessários ao avanço e à incidência das transnacionais farmacêuticas nas legislações internas dos países em desenvolvimento. A ampliação das possibilidades de concessão de novas patentes para medicamentos que já as possuem, como por exemplo, as patentes de novas formas e as de segundo uso, constituem um risco para a saúde pública ao estender injustificadamente o tempo de monopólio sobre tecnologias de interesse da sociedade. Denunciamos que tais medidas vêm sendo amparadas pelos escritórios nacionais de patentes, como é o caso do Brasil. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI acolhe atualmente diretrizes internas de exame de patentes de medicamentos muito amplas, contrárias à saúde pública e à própria Lei de Patentes brasileira. Em se tratando de direito e interesse público apenas o que está expressamente autorizado por lei pode ser feito pelos órgãos governamentais, o que não ocorre no caso. Entendemos que o dispositivo indiano deve servir de exemplo e modelo para aperfeiçoamentos nas legislações dos países em desenvolvimento como o Brasil. Esperamos que a derrota da NOVARTIS na corte indiana repercuta nos legisladores dos países e nos escritórios nacionais de patentes para que apenas reais inovações sejam protegidas. Expressamos por fim nossa profunda crença no controle social e na soberania dos países em desenvolvimento para implementar medidas que visem à saúde, segurança e independência dos povos. A vitória da sociedade civil indiana é a vitória de todos os que lutam pelo acesso aos medicamentos essenciais. Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual - GTPI Rede Brasileira pela Integração dos Povos - REBRIP -- - os maiores inimigos da liberdade não são os que a oprimem, mas os que a deturpam - - ler sem refletir é comer sem digerir - "Se você não concordar, não posso me desculpar..."
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