Religião e Política – Limites Constitucionais<http://www.mulheresdeolho.org.br/?p=301>
*Alguns parlamentares têm afirmado que a Bíblia é a sua constituição, sugerindo que seu mandato tem origem divina. Essa atitude não harmoniza com o Estado de Direito no qual a soberania popular é a legitimadora do mandato parlamentar. Enquanto representantes do povo, os deputados e senadores devem obediência á Constituição Federal.* A Constituição Federal (art. 5º, VI) estabelece como direito fundamental a inviolabilidade de consciência e de crença, assegurando que os brasileiros não sofram coação estatal em matéria religiosa. Isso significa que o Estado não pode impor convicções religiosas através de lei. No Brasil as pessoas são livres para aderir a uma determinada crença religiosa. Também são livres para abandoná-la. O fato de que os católicos brasileiros possam usar preservativos, pílula anticoncepcional, se divorciar e acessar o aborto nos casos previstos em lei, deve-se ao fato de vivermos em um Estado laico. No Brasil é garantido aos fiéis o direito de agir em desacordo com a hierarquia de sua própria religião. A liberdade é o princípio que rege o pertencimento religioso em nosso país, cabendo ao Estado assegurar as chamadas liberdades laicas, porque decorrentes do fato de vivermos em um país laico onde há separação entre as igrejas e o Estado – artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, tem-se observado uma expressiva participação de líderes religiosos na política partidária, chegando-se a constituir bancadas religiosas no Congresso Nacional. Qual o objetivo dessa filiação político-religiosa? Essa é a questão que gostaria de abordar brevemente nesse artigo. *Tramita atualmente no Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o pagamento (por parte do Estado) de uma quantia em dinheiro às crianças geradas através de estupro. O projeto "bolsa estupro" retira a liberdade da mulher de não se submeter à gravidez imposta mediante violência sexual, obrigando-a a gestar e parir o filho do estuprador.* *O projeto fere a dignidade das mulheres, razão suficiente para ser considerado inconstitucional. No plano dos direitos reprodutivos, trata-se de afronta ao artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, que proíbe o Estado de restringir a autonomia reprodutiva, conforme também assegurado nos documentos internacionais pactuados pelo Estado brasileiro.* *Contudo, quero chamar a atenção para outro aspecto dessa iniciativa, que transcende a questão da autonomia reprodutiva das brasileiras. Em entrevista para o jornal O Estado de São Paulo (19/12), o autor do projeto, Deputado Henrique Afonso (PT-AC), afirma que "Essa questão do Estado laico é muito debatida, tem gente que me diz que eu não devo legislar como cristão, mas é nisso que eu acredito e faço o que Deus manda, não consigo imaginar separar as duas coisas".* No mesmo sentido, alguns parlamentares têm afirmado que a Bíblia é a sua Constituição, sugerindo que o seu mandato tem origem divina. Essa atitude não se harmoniza com o Estado Democrático de Direito no qual a soberania popular é a legitimadora do mandato parlamentar. Enquanto representantes do povo, os deputados e senadores devem obediência à Constituição Federal. Essa postura, que pretende colocar a religião acima da Constituição, aponta para uma atuação parlamentar que avilta a democracia, na medida em que busca impor a todos uma determinada convicção religiosa. A prevalecer essa postura, em breve estaremos vivendo em um Estado religioso, onde uma determinada crença será transformada em lei, a exemplo do que ocorre em diversos Estados teocráticos, onde a intolerância não respeita a diversidade religiosa. O Estado laico não é um fim em si mesmo. Tem por finalidade assegurar as liberdades laicas, que nos possibilitam conviver respeitosamente com pessoas que pensam diferente de nós. O cenário brasileiro preocupa, na medida em que determinadas lideranças religiosas sinalizam sua intenção de impor a todos um pensamento único. *Roberto Arriada Lorea, **Juiz de Direito no RS e Membro da Red Iberoamericana por las Libertades Laicas. **rtigo gentilmente cedido pelo autor para publicação. * *20 dezembro 2007* ....................................... p.s.: A sociedade transforma toda a vida da mulher, nas classes sociais sugestionáveis, em contínuo auto-sacrifício; a sociedade exige delas uma limitação constante de todas as suas inclinações naturais e o único retorno que elas têm por esse martírio é a consideração. Ela sacrifica sua vida toda por tal consideração e seu conjuge não irá sacrificar um capricho, uma fantasia ou uma excentricidade por tal consideração; algo não reconhecido ou não permitido pelo mundo e com o qual o mundo concordará com ela em considerar como uma insensatez, se não considerar como coisa pior! Uma vez que as mulheres são diferentes dos homens, não é de se estranhar que os homens egoístas devam, ainda, sentir necessidade de ter o poder arbitrário em suas próprias mãos, para controlar 'in limine' os conflitos de tendencias ao longo da vida, decidindo cada quesrão para o lado de suas preferencias. Legalizar o aborto? não. Em nome de Deus querem institucionalizar o esrupro, legalizar, pagar esrupro... é muita falta de respeito para comigo e para com todas as pessoas que nasceram com o dom de gerar vida... ser mãe não é obrigação! ser mãe é uma escolha, vontade, prazer, uma decisão que cabe somente à mulher... a mulher antes de ser um sexo é um individuo, já dizia a mamãe faz cem anos, a querídola simone de beauvoir. http://www.simonebeauvoir.kit.net/ que bosta, o retrocesso avança cada dia mais e a gente continua assim impotente, na passividade... a mulher não é inferior nem superior ao homem, ela é apenas diferente... respeito às diferenças... pela sinistra, sempre! Lelex -- DURA AQUILO QUE PASSAR PELO TEMPO QUE DURAR "Se você não concordar, não posso me desculpar..."
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