http://consocial.com.br/20140702ongs.asp
02/07/2014 - 18h13Atualizado em 03/07/2014 - 20h54 Deputado quer aumentar fiscalização de convênios com ONGs Logo após a aprovação da proposta que regulamenta parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs) – PL 7168/14 –, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) pediu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12 <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/423042-PROJETO-CRIA-REGRAS-PARA-AUMENTAR-FISCALIZACAO-DE-CONVENIOS-COM-ONGS.html>, que cria regras para aumentar a fiscalização de convênios com ONGs. Para Amin, o projeto aprovado hoje permite que as ONGs “voltem a respirar”, enquanto o projeto de lei complementar é importante porque “separa o joio do trigo”, ou seja, faz distinção entre as boas e as más ONGs. “Precisamos punir, coisa que não tem acontecido, aqueles que liberam o dinheiro público e os que fazem mau uso dele”, disse Amin. Ele solicitou ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o compromisso de dar preferência à análise do PLP 177. Amin ressaltou que as ONGs são necessárias porque auxiliam os mais carentes. “Nunca é demais dar como exemplo as Apaes [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais]. O que seria dos que mais precisam sem as Apaes?”, exemplificou. *Projeto aprovado* O texto aprovado hoje do PL 3877/04 cria um novo marco regulatório para as ONGs, que precisarão participar de um processo seletivo, denominado chamada pública, para celebrar parcerias com os governos. As ONGs passam também a ter que cumprir uma série de pré-requisitos para firmar essas parcerias. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) defendeu a criação de regras para as relações das ONGs com a administração pública. “As ONGs têm que manter o caráter autônomo, o sentido social, a independência e o compromisso com a população”, disse. Íntegra da proposta: - PLP-177/2012 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=544724> - PL-7168/2014 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=606626> Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli
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