Instituto Nossa Ilhéus lança petição em defesa da Lei de Acesso à Informação, da Constituição Federal e do Monitoramento Social
Na sessão da Câmara de Vereadores de 13 de agosto de 2014, o vereador Luiz Carlos Escuta propôs um requerimento que proíbe filmagens das sessões da Câmara de Vereadores de Ilhéus <http://nossailheus.org.br/controle-social/camara-de-vereadores-de-ilheus-proibe-filmagem-das-sessoes/>, aprovado por unanimidade dos presentes (Clique aqui para assistir <https://www.youtube.com/watch?v=O4BTAT1A4lM>). A população está impedida de assistir as sessões em tempo real e de acompanhar a atuação dos representantes que elegeu para representá-los. Rapidamente a sociedade civil se mobilizou contra a decisão, que fere a Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Leio Orgânica do Município de Ilheús. A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – emitiu, nesta sexta-feira (15), nota de repudio contra a decisão da Câmara Municipal de Ilhéus <http://nossailheus.org.br/controle-social/abracci-emite-nota-de-repudio-a-camara-de-vereadores-de-ilheus/> . O Instituto Nossa Ilhéus, por meio do seu projeto De Olho na Câmara de Vereadores <http://nossailheus.org.br/causa/controle-social-de-administracao-publica/>, faz a transmissão em tempo real das sessões da Câmara de Vereadores desde maio de 2013 e publica as sessões gravadas em seu canal do YouTube <https://www.youtube.com/user/nossailheus>, com o intuito de informar a população sobre o que acontece nas sessões da câmara de vereadores, que são reuniões públicas. A decisão dos vereadores prejudica não apenas uma Instituição qualificada como OSCIP que tem acordo de cooperação técnica na campanha do Ministério Público Estadual “O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?), mas afeta todo o povo ilheense e coloca em risco a democracia, ferindo princípios fundamentais do Estado brasileiro. Diante disso, o Instituto Nossa Ilhéus decidiu lançar na noite de domingo (17) uma petição em defesa da Lei de Acesso à Informação e da Constituição Federal. Agora precisamos da sua ajuda! Exija dos vereadores: 1 – a revogação imediata da decisão tomada na última sessão; 2 – a revogação do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, que contraria a LAI – Lei de Acesso à Informação e a Constituição Federal. * CLIQUE AQUI PARA ASSINAR A PETIÇÃO <http://nossailheus.org.br/causa/democracia/>* [image: Palácio Paranaguá, sede da prefeitura de Ilhéus] <http://nossailheu.dominiotemporario.com/wp-content/uploads/2014/07/1017184_395309493913893_1617947030_n.jpg> [image: Logo INI] <https://fbcdn-sphotos-b-a.akamaihd.net/hphotos-ak-frc1/995728_515180748534972_245755818_n.jpg> *Gabriel Siqueira * Consultor em Gestão de Projetos Instituto Nossa Ilhéus <http://www.nossailheus.org.br/> +55 73 3086 5018 +55 73 9800 8460
_______________________________________________ okfn-br mailing list [email protected] https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br
