Tá rolando algum grupo de trabalho para pesquisar e enviar propostas? 2014-12-22 12:39 GMT-02:00 Alan Godoy <[email protected]>:
> ---------- Mensagem encaminhada ---------- > De: "Flávio Rech Wagner" <[email protected]> > Data: 22/12/2014 09:18 > Assunto: [Sbc-l] CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da > regulamentação do Marco Civil > Para: <[email protected]> > Cc: > > São Paulo, 19 de dezembro de 2014 > > *CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do > Marco Civil* > > *Chamada de contribuições tem início hoje, por meio de plataforma online e > segue até o dia 31 de janeiro * > > O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da > sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos > e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de > contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em > torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da > Internet, a Lei 12.965/2014. > > A Chamada de Contribuições está aberta a partir desta sexta-feira (19) e > seu processo acontece por meio de uma aplicação disponível no site do > CGI.br (http://marcocivil.cgi.br/). Qualquer cidadão ou organização > poderá enviar sua colaboração. Os interessados têm até o dia 31 de janeiro > para enviar suas contribuições. > > “Abrir o processo para todos os setores da sociedade está na própria > natureza do CGI.br, que é um comitê pluriparticipativo, com integrantes > representantes de diferentes setores interessados nos temas da Internet no > Brasil. Ao reunir outros pontos de vista, conseguimos produzir uma reflexão > coletiva com diversidade de ideias que, além de enriquecer o processo, > contribuirá para alcançarmos uma formulação onde todos estejam, de algum > modo, presentes”, explica a conselheira do CGI.br e integrante do Grupo de > Trabalho multissetorial do Comitê para acompanhar as propostas de > regulamentação do Marco Civil, Flávia Lefèvre. > > Aprovada em 23 de abril de 2014, a lei nº 12.965 prevê que o Comitê Gestor > da Internet participará da promoção da racionalização da gestão, expansão e > uso da internet (artigo 24, inciso II) e que será ouvido no processo de > regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro). > > “Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas > ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade da rede”, destaca Flávia. > O CGI.br vê, neste momento, a necessidade de contribuir com recomendações > sobre regulamentação à neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), > proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10), respeito à > privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção > de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e > 15, respectivamente). > > A plataforma para contribuição também obedece a divisão por temas. “Por > mais que essas questões tenham um forte viés técnico, esperamos que as > contribuições fornecidas pela sociedade sejam amplas e contemplem também > aspectos relacionados à garantia de direitos, a exemplo da privacidade e > proteção de dados pessoais”, completa Flávia. > > *Próximos passos* > > As contribuições enviadas por meio do site do CGI.br serão consideradas > pelo Grupo multissetorial na formulação de seu documento de trabalho, com > as conclusões de estudo. Todas as contribuições ficarão públicas e > disponibilizadas no site do CGI.br. O Grupo multissetorial promoverá ainda > reunião aberta do pleno do CGI.br para discutir a minuta do documento final > resultante, que deverá encaminhar as contribuições aos órgãos do Governo > Federal responsáveis pelo processo de regulamentação da lei do Marco Civil. > > *Contribuições do CGI.br* > > As contribuições do CGI.br com o Marco Civil da Internet não são > novidades, nem são recentes. A primeira contribuição, que serviu de > inspiração para a proposição do Marco Civil foi a Resolução de 2009 do > CGI.br com os “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” - > http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm. Desde o início o > CGI.br tem participado do processo que levou à aprovação da lei e tem se > esforçado para garantir que princípios fundamentais como a liberdade de > expressão, a privacidade, os direitos humanos, a neutralidade da rede, e > inimputabilidade da rede sejam considerados como princípios universais para > o uso e governança global da Internet. > > *Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br* > O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer > diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet > no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no > País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos > serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e > transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet > democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da > sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas > formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet ( > http://www.cgi.br/principios). Mais informações emhttp://www.cgi.br/. > > _______________________________________________ > Sbc-l mailing list > [email protected] > http://grupos.ufrgs.br/mailman/listinfo/sbc-l > > -- > Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "GPSL Unicamp" > dos Grupos do Google. > Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie > um e-mail para [email protected]. > Para postar nesse grupo, envie um e-mail para > [email protected]. > Acesse esse grupo em http://groups.google.com/group/gpsl-unicamp. > Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout. > -- Apoie a transparência no voto eletrônico: http://www.vocefiscal.org
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