Ótima noticia! Obrigado Neide. - - - - Algumas pessoas já me revelaram não gostar do "juridiquês" do tema... Algumas desconhecerem os detalhes do processo... Vou tentar uma explicação didática para contextualizar esse artigo do BNDES indicado pela Neide. Vale a pena ler, imaginando que nós (pessoas físicas) ou a OKBr (pessoa jurídica) podemos fazer o mesmo que a Folha:
O tal "pedido administrativo" (comentado no artigo) é o que fazemos com o e-SIC <http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema>, com base na LAI <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527>. O e-SIC cria um processo administrativo formal, que fica registrado, mas o julgamento não passa por juízes ou advogados, é apenas o seu pedido e o parecer oficial da empresa pública. Tem funcionado bem (!). Quando o órgão público não leva a sério (finanças e direitos autorais tem sido nosso calo), o passo seguinte é "levar ao Judiciário": zera o processo, a discussão realizada no e-SIC serve apenas para demonstrar que as tentativas na esfera administrativa foram esgotadas. As formas mais comuns desse "levar ao judiciário" são o Mandado de Segurança <https://pt.wikipedia.org/wiki/Mandado_de_seguran%C3%A7a> e o pedido de ação junto ao Ministério Publico <https://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica>... Em geral, antes de "levar", é preciso compor uma argumentação mais detalhada e com certo embasamento jurídico, demandando eventualmente apoio de um advogado. Mais detalhes: http://cidadao.mpf.mp.br/perguntas-frequentes/sobre-o-ministerio-publico PS: os artigos do BNDES na Wikipedia <https://en.wikipedia.org/wiki/Brazilian_Development_Bank#Criticism_and_Controversies> (inglês e português) estão desatualizados, essa noticia (assim como a citada "instalação de CPI em uma das Casas Legislativas referentes à atuação do BNDES") pode ajudar a acrescer e atualizar. Em 24 de agosto de 2015 16:54, Neide De Sordi <[email protected]> escreveu: > Pessoal, > Para conhecimento. > > > http://www.conjur.com.br/2015-ago-20/liminar-obriga-bndes-liberar-dados-emprestimos-jornal > > Att. > > Neide De Sordi > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >
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