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[Hetan]

Title: Quest�o de Direito Penal

A devolu��o do conhecimento da causa ao Tribunal � ampla, e est� prevista no art. 593 do CPP. Contudo, deve se manifestar- se t�o somente sobre aquilo que foi impugnado - "princ�pio do tantum devolutum, quantum appellatum". Estes � o posicionamento de Euclides Ferreira em seu Curso de Direito Processual/1997/ P.253, quando fala da apela��o criminal.   Entendo que N�o pode o Ju�zo "ad quem"  conhecer daquilo que n�o foi apelado, exceto quando for para benificar o r�u.   Pelo ensinamento do Professor a coisa se fez julgada para o MP, n�o sendo poss�vel o aumento da pena, exceto se a defesa impugnar.....ehehehehehehehe.......   A aplica��o das atenuantes devem se dar em fun��o da pena estabelecidas pelo Juiz "ad quo" , pois uma ilegalidade n�o justificam outras. N�o podendo o Tribunal jugar contra o r�u, n�o pode o Tribunal deixar de aplicar a lei para fazer compensa��es, ou estabelecer a "Justi�a". Sobre Compensa��o de Culpa veja  JTAERGS 44/388 e TACRSP RJDTACRIM 4/107   Espero que estas informa��es lhe sejam �teis.       -----Mensagem original----- De: Joelma Nogueira [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: sexta-feira, 2 de junho de 2000 19:59 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [penal] Aplica��o da Pena   Caros Amigos da Lista,   Estou com um problema, e gostaria muito de suas opini�es.   Um determinado cidad�o foi condenado pelo crime de latroc�nio tendo praticado o crime depois da Lei 9.426/96 ter entrado em vigor, modificando a pena m�nina de 15 para 20 anos.   O Juiz ao aplicar a pena, fixou erroneamente em 15 anos definitivamente e n�o considerou as atenuantes.   Recorreu a defesa para que o juiz aplicasse as atenuantes. Transitou em julgado a decis�o para o Minist�rio P�blico.   O que acham, pode o Juizo ad quem modificar a senten�a aumentando a pena, pois foi aplicada erroneamente pelo juiz a quo?, j� que a m�nima que deveria ter sido fixada era de 20 anos? Como ficariam as atenuantes?   Desde j� agradeco a opini�o de todos.   Joelma Nogueira Manaus - Am   ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ------------------------------ http://www.welcome.com.br ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ------------------------------ http://www.que.com.br