[penal] Re: RES: Drogas e o Estado brasileiro

[gjrocha]

...Acredito, por�m, que, �s vezes, ocorre a contra-m�o ao seu pensamento, Hetan. Isto �, de vez em quando � a sociedade que � influenciada (e, at�, transformada) pelo Direito.   No mais, achei excelente a sua resposta, Hetan! A prop�sito, sua derradeira conclus�o, em alus�o ao art. 1� da Carta Magna, foi bem ilustrativa da real situa��o pela qual passamos. Sua distin��o entre "Estado Democr�tico de Direito" e o "Estado de Direito Democr�tico" foi reconhecidamente muito boa!   Sem maiores coment�rios,   Um abra�o!   Guilherme da Rocha Ramos ----- Original Message ----- From: Hetan To: [EMAIL PROTECTED] Sent: segunda-feira, 12 de junho de 2000 20:55 Subject: [penal] RES: Drogas e o Estado brasileiro  Ilustre Listeiros Tenho que o essencial � combater o poder econ�mico dos narcotraficantes e n�o somente colocar "peixes menores na cadeia". Leis draconianas somente aumenta a penas destes, e os "grand�es" continuam a corromper a nossa sociedade e institui��es p�blicas e seus agentes. Precisamos tamb�m tratar qualquer depend�ncia como uma s�ria quest�o de sa�de publica. O Estado assumindo esta responsabilidade ataca  diretamente este poder econ�mico.  O dependente n�o atendendo as recomenda��es do tratamento, respondem penalmente. �queles que traficam drogas il�citas n�o ter�o em nada sua responsabilidade penal diminu�da. Vejo na Hist�ria que o Direito n�o modifica a sociedade.  Os pa�ses sovi�ticos viveram no cedro de uma ideologia , instrumentalizada pelo Direito Oficial do Estado Comunista.  Acabou a domina��o, inclusive atrav�s do Direito,  a sociedade atropelou os Pol�ticos  Juristas oficiais. Outro exemplo. O Direito na Inform�tica esta sendo erigido diante das necessidades f�ticas de um mundo virtual que estamos come�ando a experimentar. Por derradeiro, quando abro a constitui��o em seu artigo 1.� leio   “Estado Democr�tico de Direito", ao contr�rio ter�amos Estado de Direito Democr�tico. Sinceramente, prefiro o primeiro. Cordialmente Hetan    -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: segunda-feira, 12 de junho de 2000 17:43 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [penal] Drogas e o Estado brasileiro Guilherme, Permitam-me uma opini�o. Penso que um debate sobre este tema deve, inicialmente, restringir-se � aprecia��o apenas da quest�o da libera��o das drogas (ou de algumas delas) por si s�, mantidas as demais condi��es atuais, sem analisar, num primeiro momento, os outros argumentos externos ao objeto da an�lise.  Do contr�rio, antes de nos aprofundarmos no assunto mais imediato, correremos o risco de entrar, prematuramente, em discuss�o custosa e improdutiva sobre se o governo teria ou n�o condi��es de adotar programas eficazes de preven��o e tratamento, sem, contudo, termos colhido as opini�es dos demais sobre o n�cleo do problema. O que penso que deve ser analisado, primeiramente, � se a libera��o da produ��o e comercializa��o das drogas, e a conseq�ente descrimina��o do seu uso, trar� imediatamente mais benef�cios do que preju�zos, desconsiderando, neste primeiro momento, se o Estado � ou n�o capaz de conceder tratamento aos dependentes, ou se tem ou n�o vontade pol�tica de executar um processo de libera��o, ou, ainda, se � ou n�o possivel politicamente uma decis�o desse vulto. Neste sentido eu concordo integralmente com o Juber Baesso. J� a afirma��o do Hetan de que "temos que a liberalidade para as drogas legalizadas como o �lcool e o fumo tamb�m n�o contribu�ram em nada para resolver o problema" traz � tona uma certa d�vida sobre objetivos, pois acredito que o problema n�o � acabar com o v�cio, posto que este est� longe do alcance do direito, mas sim evitar as nefastas conseq��ncias das proibi��es, das quais a experi�ncia norte-americana da "lei seca" e a nossa proibi��o do aborto s�o vivas amostras. Ou seja, do ponto do vista do dirieto n�o h� problemas a resolver com rela��o ao �lcool e ao fumo. Permita me tamb�m, caro Hetan, discordar vigorosamente da sua assertiva sobre "erronia (sic) id�ia de que o Direito modifica a Sociedade, alardeada especialmente pelos economistas".  O Direito modifica a sociedade sim, e o exemplo da criminaliza��o das drogas � caracter�stico desse poder. A conclus�o de que o Direito influencia a sociedade e dela recebe tamb�m influ�ncias e conhecida e repetida, especialmente pelos estudiosos de direito constitucional. Abra�os, At 15:13 12/06/2000 +0000, you wrote: Caros Listeiros,       Associo-me plenamente � sua opini�o, Fabiana, com rela��o � "preocupa��o" (???) estatal com rela��o aos dependentes de drogas, haja ou n�o legaliza��o.   Costumo afirmar que a quest�o da pol�mica em torno da legaliza��o, ou n�o, das subst�ncias entorpecentes e psicotr�picos em geral � apenas levada em considera��o acerca de se a legaliza��o, em si, � a solu��o. Acredito piamente que a quest�o deve ser elaborada e discutida em dois n�veis, a saber:   1�) A libera��o das drogas � solu��o melhor que a repress�o ao consumo e tr�fico das mesmas?   2�) Em se respondendo positivamente com rela��o � primeira indaga��o, de pronto vir� outra: o Brasil teria condi��es e, antes mesmo disso, interesse em adotar, seriamente, um programa de preven��o e tratamento dos dependentes?   No que toca � primeira pergunta, ainda me restam algumas d�vidas, mas em princ�pio sou contra a legaliza��o. No entanto, seja ou n�o a favor, fato certo e not�rio � que a resposta � segunda seria, com toda a certeza, negativa. Pa�ses como a Holanda responderam positivamente � primeira indaga��o, mas tiveram a responsabilidade de, com seriedade para com a sa�de p�blica, compostura social e vontade pol�tica, responder concretamente � segunda. E o Brasil, nessa est�ria toda, mal sabe responder � primeira...   Tudo gira em torno da rela��o entre a expectativa de solu��o (em sendo positiva a quest�o da legaliza��o das drogas) e a possibilidade de viabilizar e concretizar essa expectativa. No Brasil, aquela expectativa, nem de longe, opera nessa possibilidade, n�o sejamos ing�nuos.   Da� porque, mudando um pouco o aspecto do tema aqui debatido, vou adiante, e pergunto modestamente aos partid�rios da legaliza��o: o nosso pa�s tem condi��es e/ou interesse nisso? Acho dif�c�limo, como muit�ssimo bem explicitou Fabiana, que o governo, que j� abandonou o sistema de sa�de p�blica (vejamos os "excelentes" hospitais p�blicos de nosso pa�s, salvo rar�ssimas e her�icas exce��es), ainda se preocupasse em pagar o tratamento de pessoas que procuraram o mal da depend�ncia ps�quica ou f�sica. Se �quelas que s�o afetadas por males cr�nicos de sua sa�de que n�o foram por elas procurados (doen�as, ferimentos graves, etc.) n�o se d� a devida (ou quase nenhuma) aten��o, ent�o -- sejamos sinceros -- com muit�ssimo menos raz�o os viciados ter�o, com exce��o dos familiares (e olhe l�...), quem os acude.   Abra�os!   Guilherme da Rocha Ramos   ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: s�bado, 10 de junho de 2000 20:55 Subject: [penal] Re: [penal] RES: [faroljuridico2] Drogas e Viol�ncia Urbana   Prezado Etan;                      Conhe�a agora a opini�o de mais uma pessoa e seu depoimento pessoal...                    "Quando eu tinha mais ou menos 14 anos passei por uma fase dif�cil, nada relacionado � fam�lia, apenas minha transi��o - mudan�a para a idade adulta - foi meio dolorida.  Nessa �poca conhec� pessoas de todos os n�veis e depend�ncias, daquelas que afirmam beber socialmente, fumar esporadicamente e cheirar sempre que tem vontade.  Nesse mesmo tempo me foi oferecido drogas, e, apesar de todo o conselho da minha m�e, experimentei algumas.  Veja bem, n�o estou sendo hip�crita como o Clinton que diz que "fumou, mas n�o tragou" , eu fumei, traguei e, acima de tudo, viajei.  Satisfeita minha curiosidade em rela��o a uma determinada droga, fui conhecer de perto outra... e aconteceu exatamente a mesma coisa:  n�o vi vantagem alguma.  Devo ter feito o mesmo percurso umas duas, tr�s, vezes, e parei nelas.  Muitas pessoas que entraram comigo ficaram no meio do caminho.                 Atualmente sou uma viciada em nicotina, fumo, sem pensar, dois ma�os por dia, e, apesar de ter come�ado "menina ainda"  , com uns 15 anos, n�o culpo ningu�m pelo meu v�cio, apenas a mim mesma.  Ainda que eu j� tenha passado por muitos problemas por causa do cigarro, acho um absurdo qdo vejo na televis�o que fulano quer indeniza��o  da Philip Morris, por exemplo.  Assim � f�cil:  na hora do "bem-bom" , todo mundo quer, quando n�o d� mais pra fumar: "d�-me o seu dinheiro pois vc � o culpado"...                Sou a favor da legaliza��o; se tem quem vende � porque tem quem compra, e, n�o vai ser por causa de uma lei que v�o deixar de faz�-lo, entretanto, da� afirmar que isso diminuiria o tr�fico de drogas e influ�ncias, eu n�o concordo; cigarro paga imposto e na avenida na frente da empresa em que trabalho, por exemplo, tem um senhor vendendo "mercadoria importada" ,  ingenuidade pensar que os "pequenos" que s�o os culpados pela entrada de tais mercadorias no pa�s, tem muita gente grande nessa hist�ria.               Concordo que sou radical, at� admito cr�ticas (desde que construtivas) a esse respeito, mas n�o acredito naquela velha hist�ria de que "foram os amigos do meu filho que o levaram a isso" , � quest�o de personalidade ou falta dela.  Sei de m�dicos e doutos no assunto que afirmam que a depend�ncia varia de pessoa pra pessoa,  sei que a intelig�ncia do ser humano tamb�m � vari�vel, mas, cada um que responda por seus erros e que aguente suas consequencias.  Trabalho com planos de sa�de, e, desista se vc pensa que o governo vai gastar um centavo a mais com viciados, o Estado n�o se preocupa com a origem do problema, seja ele qual for, depois joga a culpa nos planos de sa�de e m�dicos.  Se ele (Estado)  vai arrecadar mais impostos com a libera��o n�o vai ser para o tratamento que essa verba vai ser dedicada. Nem sei se acredito em tratamento para esse caso.  Sou a favor da libera��o, legaliza��o, porque n�o entendo hipocrisia, mas, por outro lado, entendo que isso n�o vai mudar muita coisa, ou quase nada.  Entretanto, se continuar (o Estado)  a jogar toda a culpa no velho e conhecido morro e favela (ainda que os melhores pontos de venda sejam os bares da moda) , ele apenas estar� fazendo o mais c�modo pra ele:  culpa dos bandidos, n�s proibimos, ainda que muitos Estados (enquanto unidades federativas) tenham se fortalecido (politicamente, inclusive) com as drogas. Por fim:  n�o acredito que v�o conseguir legaliza��o: � mais f�cil tratar um ou outro que n�o morreu por sorte, do que lotar postos de sa�de com maiores problemas.           PS:  n�o sei de outras cidades, mas em Sorocaba/ SP (acompanhei o caso)  uma m�e quis que o Estado custeasse o tratamento da filha: sabem a resposta do promotor:  "podemos prend�-la...".     Desculpem o comprimento da mensagem.   Abra�os Fraternais;   Fabiana Godoy ----- Original Message ----- From: Hetan To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Saturday, June 10, 2000 10:52 AM Subject: [penal] RES: [faroljuridico2] Drogas e Viol�ncia Urbana Caro Juber  Est� � uma delicada quest�o de pol�tica criminal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Se por um lado vc diz, com raz�o, que "n�o produzir� nenhum efeito qualquer o endurecimento da legisla��o espec�fica as pessoas desclassificadas e inescrupulosas que se dedicam ao tr�fico fazem tudo por dinheiro e n�o haver� de ser a amea�a de pena mais grave que as afastar� da busca da fortuna il�cita". Temos que a liberalidade para as drogas legalizadas como o �lcool e o fumo tamb�m n�o contribu�ram em nada para resolver o problema. Tem-se um sofisma que institucionalizou no direito latino. A erronia id�ia de que o Direito modifica a Sociedade, alardeada especialmente pelos economistas. A crise do Direito Penal hoje est� em maior grau na aplica��o do Direito, especialmente devido a sua morosidade, e n�o na exist�ncia de normas punitivas. Sejamos pragm�ticos. O enriquecimento do Poder do Traficante se d� unicamente porque a lei ao estabelecer a proibi��o da comercializa��o do trafico, indiretamente criou uma reserva de mercado �queles que traficam, exercendo estes o monop�lio da atividade. Ora o que a nova lei precisa fazer � retirar o monop�lio dos traficantes e fazer o Estado assumir este monop�lio. O viciado encontra no Estado um fornecedor mais barato com menor riscos. Sua paga ser� cumprir um tratamento contra a depend�ncia. O n�o cumprimento do tratamento implicar� em restri��es  direito culminado progressivamente na restri��o de sua liberdade. � o modelo Ingl�s. O modelo da comercializa��o n�o resolve o problema, exceto com iniciativas como a dos EUA, importando em pesadas indeniza��es aos dependentes. O qu� em si � um contra-senso. O Governo autoriza o uso de uma droga e reconhece vinte anos depois o seu mal, punindo a Ind�stria. -O Governo n�o deveria suspender o uso do cigarro e do fumo nos EUA? O nosso modelo repressivo t�o somente criou um Monop�lio para os traficantes. Seu poder aumenta, e, de fato, se n�o for denunciado pela grande m�dia, somente responde as penas da lei os mais desfavorecidos economicamente. O Modelo do Monop�lio seria uma alternativa intermedi�ria. Surgiriam problemas quanto a efetiva��o do modelo. O Estado � uma institui��o preparada para esta nova responsabilidade? Teria ele condi��es reais de assistir todos os dependentes e prestar-lhes a devida assist�ncia m�dica. Lembremo-nos que a Inglaterra guarda sonoras diferen�as culturais, sociais e institucionais com o Brasil. O grande benef�cio da mudan�a para o Monop�lio seria em curto prazo quebrar a organiza��o atual do narcotr�fico. Estes trataram de novas pol�ticas de manuten��o do poder ficando vulner�veis. Oxal� tenhamos ent�o vontade pol�tica para inferir-lhes um golpe fatal. Cordialmente Hetan    -----Mensagem original----- De: Juber [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: sexta-feira, 9 de junho de 2000 16:02 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [faroljuridico2] Drogas e Viol�ncia Urbana         Produ��o, com�rcio e uso de drogas hoje il�citas: A quest�o n�o � de tratar-se de coisa de rico ou de pobre. A diferen�a est� na modalidade, qualidade, quantidade e possibilidade. Os usu�rios tanto podem ser ricos como pobres: cada um tem sua problem�tica motivadora. Ricos e pobres sofrem os mesmos danos terr�veis das drogas. Quando se fala em descriminar o uso e legalizar a produ��o e comercializa��o das drogas sempre surgem pessoas que n�o t�m condi��es de defender uma tese a favor ou contra que perguntam: "voc� sabe se essas pessoas que defendem a legaliza��o das drogas e a descrimina��o do uso s�o ou j� foram usu�rias de drogas?" Costumo responder: "conhe�o muitos defensores da legaliza��o, mas somente dois que declaram suas condi��es pessoais: um homem p�blico respeit�vel que defende a legaliza��o e se declara usu�rio de drogas e eu que defendo a legaliza��o e tamb�m declaro minha condi��o pessoal, isto �, n�o uso, nunca usei e n�o tenho vontade de usar drogas e, se voc� pensa em usar drogas, pelo conhecimento que tenho como estudioso do assunto, recomendo que desista da id�ia. A descrimina��o do uso de drogas sem a devida legaliza��o da produ��o e comercializa��o �, no m�nimo, uma quest�o incoerente, ou seja, seria dizer que o indiv�duo pode usar drogas desde que a adquira de um traficante. A legaliza��o da produ��o e comercializa��o das drogas e a descrimina��o do uso n�o v�o evitar que pessoas continuem morrendo em conseq��ncia do uso, mas � de se perguntar: a proibi��o est� evitando que algu�m use drogas? Penso ser necess�ria a legaliza��o para esvaziar o objeto motivador do tr�fico (o dinheiro f�cil e farto) que gera corrup��o de juizes, promotores, policiais e outros, al�m de eleger governantes e parlamentares como tem demonstrado a CPI do narcotr�fico. N�o produzir� nenhum efeito qualquer endurecimento da legisla��o espec�fica as pessoas desclassificadas e inescrupulosas que se dedicam ao tr�fico fazem tudo por dinheiro e n�o haver� de ser a amea�a de pena mais grave que as afastar� da busca da fortuna il�cita. A legaliza��o far� com que as fam�lias possam conhecer mais cedo o problema e dar a aten��o necess�ria; acabar� o aliciamento nas escolas e lugares outros; n�o mais existir� a guerra entre traficantes e entre estes e policiais acabar�o as "balas perdidas" que atingem inocentes. A arrecada��o tribut�ria poder� ser direcionada para campanhas preventivas e de tratamento dos dependentes. Finalmente, as drogas l�citas, como cigarros comuns e bebidas alco�licas, tamb�m devem merecer aten��o orientadora. Por �ltimo: o tr�fico n�o � coisa s� de ricos, mas, certamente, � motivado pelo dinheiro f�cil e farto, "lavado nos pa�ses que lavam mais branco". Observa��es finais: os m�dicos sabem bem da dificuldade e sofrem quando t�m que decidir entre a vida da parturiente ou do fruto da concep��o. A quest�o social resultante do tr�fico de drogas � semelhante: j� tomei minha dolorosa decis�o: � necess�rio e urgente que se legalizem a produ��o e comercializa��o das drogas e se descriminem o uso. Juber Alves Baesso PS: Gostaria de saber a opini�o de outros operadores do direito sobre o assunto e, tamb�m, de pessoas de outras �reas de conhecimento que eventualmente estejam nesta rede. Conhe�a o 1� site jur�dico para internet m�vel! FAROL JUR�DICO WAP http://www.faroljuridico.com ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ------------------------------ http://www.welcome.com.br ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ------------------------------ http://www.grupos.com.br ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ----------------------------------- http://www.grupos.com.br Manoel Carlos Cerqueira Rio de Janeiro, Brazil <[EMAIL PROTECTED]> or <[EMAIL PROTECTED]> ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ----------------------------------- http://www.coldfusionbrasil.com.br/cgi-bin/banner.cfm?id=10&tipo=2 ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ----------------------------------- http://www.coldfusionbrasil.com.br/cgi-bin/banner.cfm?id=10&tipo=2 ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ----------------------------------- http://www.welcome.com.br