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Ol�...
Gostaria de saber qual o procedimento que � adotado no caso de uma pessoa
ser denunciada pelos crimes de tr�fico il�cito de entorpecentes (art. 12 da Lei
6368/76) e porte ilegal de arma de fogo (art. 10,
caput, da Lei n� 9.437/97). Sabe-se que o crime de tr�fico tem um
procedimento previsto na pr�pria Lei 6368, mas a d�vida surge porque o processo
envolve a apura��o de dois delitos: neste caso, qual o procedimento que deve ser
adotado?
Al�m
disso, qual o procedimento que se aplica a um crime descrito no art. 317, caput,
do C�digo Penal, praticado, em tese, por policial civil? � o previsto no art.
513 e ss. do CPP?
[]'s
Guilherme,
Maring�-Pr
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