[Direito Penal] RES: Nova enquete criada!

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A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no �mbito da Justi�a Federal, em seu art. 2�, � �nico, redefiniu o conceito de infra��es de menor potencial ofensivo. Este dispositivo aplica-se tamb�m aos Juizados Especiais Estaduais?    A resposta � sim.   Acredito que � poss�vel desde de que a tipifica��o da conduta na esfera federal seja id�ntica a da esfera estadual, e, naturalmente, venha a melhora a situa��o penal ou processual do acusado.   N�o se identifica ofensa ao princ�pio federativo, intromiss�o de lei federal em assuntos locais, mas garantia de direito fundamental do acusado, interpreta��o "in bonam parte" .   Amafi - visite www.amafi.hpg.com.br   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A PROCESSO:RHC    NUM:0003592 ANO:94 UF:RJ  TURMA:05 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS EMENTA: - EMENTA DA DECIS�O DE 25.05.94 - DJ DE 12.09.94: PENAL. TRANCAMENTO DA A��O. GEST�O FRAUDULENTA. BANCOS DE INVESTIMENTOS. 1. OS BANCOS DE INVESTIMENTO PASSARAM A TER EXISTENCIA LEGAL APARTIR DA LEI N. 4.728.65. 2. N�O HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COMINA��O LEGAL - CF, ART. 5., XXXIX. HAVENDO, NO ENTANTO, SUCESS�ODE LEIS REGULANDO, NO TODO OU EM PARTE, OS MESMOS FATOS, SE ESTES OCORRERAM JA NA VIGENCIA DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, ESTA E A QUE PREVALECE. NO CASO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, IMPUTA��O CONSTANTE DADENUNCIA, TEM-SE QUE OCORREU A PRESCRI��O DA PRETENS�O PUNITIVA, POIS FOI RECEBIDA EM 25.09.1981 SEM QUE TENHA HAVIDO CAUSA INTERRUPTIVA ATE HOJE, CONSIDERANDO-SE QUE O MAXIMO DA PENACOMINADA E DE QUATRO ANOS - LEI N. 4.595.64, ART. 34, PAR. 1. 3. RECURSO PROVIDO. - - EMENTA DA DECIS�O DE 19.10.94 - DJ DE 07.11.94: PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE AGENTES. DECIS�O. APROVEITAMENTO.A DECIS�O PROFERIDA NO RECURSO DE "HABEAS CORPUS" EXTINGUINDO  A A��O PENAL APROVEITA AOS COR_REUS, POIS N�O FUNDADA EM MOTIVOS DE ORDEM PESSOAL.   RELATOR: MINISTRO JESUS COSTA LIMA       ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura