[Direito Penal] Re: Apropria��o ind�bita

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Colega Luciano,   Quanto aos questionamentos, respondo:   1. Sim, havia autoriza��o para o desconto em acordo firmado em Conven��o Coletiva. 2. A transmiss�o da administra��o foi de direito, em acordo assinado entre os s�cios e empregados. 2. A transmiss�o da administra��o e dos bens da empresa ocorreram ap�s os descontos em folha.   Cronograma:   - Descontos:  Ago.1995 - Fev.1996 - Noticia Crime do Sindicato: 03.Abr.1996 - Acordo com os funcion�rios (Comodato): 23.Set.1996 - Decreta��o da Fal�ncia da Empresa: 13.Nov.1996 - Den�ncia (168, caput c/c 71, CP): 21.Jul.1997 - RECEBIMENTO da Den�ncia: 29.Jul.1997 - O processo se encontra na fase de alega��es finais.   * Mesmo que o acusado venha a ser condenado, creio que a pena seja de 1 a 2 anos, neste caso a pena estar� prescrita, pois j� se passam mais de 4 anos. Mas a pretens�o principal ainda � que o acusado seja absolvido, pois como j� havia dito no e-mail anterior este n�o agiu com dolo.   Atenciosamente.   Guilherme        Guilherme Sim�es de Barros    Advocacia Barros, Gielow & Rackoff    Fone/Fax (47) 329 0599    [EMAIL PROTECTED] ----- Original Message ----- From: Luciano Nogueira Lucas To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Thursday, December 13, 2001 11:09 PM Subject: Apropria��o ind�bita Gostaria de ajudar o amigo, para tanto necess�rio saber: 1) havia autoriza��o dos empregados para o desconto, tal como � comum constar de cl�usula ou de acordo coletivo ? 2) a transmiss�o da administra��o da empresa foi de fato ou de direito ? 3) em que �poca ocorreu o desconto, antes ou depois da transmiss�o da administra��o da empresa aos empregados cooperados ? Atenciosamente, Luciano Nogueira Lucas - Advogado   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura