22/03/2002
Comiss�o aprova novas regras para pres�dios
Proposta aprovada nesta quinta-feira (21/3) pela Comiss�o de Seguran�a P�blica do Congresso determina que o juiz de execu��o vai passar a ser responsabilizado criminalmente pela superlota��o dos pres�dios que estiverem sob sua compet�ncia.
Fica proibido o desnudamento do preso em p�blico, em conseq�encia de revista �ntima corporal, e o preso n�o poder� ser acorrentado ou amarrado. As inova��es ser�o inclu�das na Lei de Execu��o Penal. O deputado Marcos Rolim (PT-RS) foi o relator do parecer propondo essas medidas.
Tamb�m foi aprovada a inviolabilidade da correspond�ncia do presidi�rio. A revista da correspond�ncia, se for o caso, ser� feita na sua presen�a. Todos esses projetos agora tramitar�o em regime de urg�ncia no Congresso.
Marcos Rolim disse que, ao responsabilizar o juiz pela superlota��o, espera apressar \"uma sa�da\" para o problema da superlota��o dos pres�dios. O artigo 61 da proposta diz que \"compete ao juiz de execu��o fixar, anualmente, com base na lei, o n�mero m�ximo de presos em cada um dos estabelecimentos penitenci�rios de sua compet�ncia.
Outro dispositivo destinado a \"humanizar\" os pres�dios, especifica que \"o estabelecimento penal dever� ter lota��o compat�vel com sua estrutura e finalidade, n�o podendo ser excedido, em nenhuma hip�tese, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade respons�vel por esse ato\".
Os ju�zes ter�o um prazo de tr�s anos para adequar os pres�dios � lota��o correta. Eles poder�o rever as penas de crimes leves, para abrir novas vagas ou, ainda, usar de penas alternativas para condenados de baixa periculosidade.
O ex-minstro da Justi�a e presidente da comiss�o, senador �ris Rezende (PMDB-GO), previu que, em dois anos, ser� poss�vel dotar o Pa�s de mais pres�dios. Segundo ele, os recursos sair�o do Fundo Penitenci�rio. Por iniciativa do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi aprovado na Comiss�o o direito do preso dormir no escuro e n�o como, segundo ele, ocorre hoje, em que uma l�mpada fica permanentemente ligada � noite.
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Ag�ncia Estado 22/03/2002 Comiss�o aprova novas regras para pres�dios Proposta aprovada nesta quinta-feira (21/3) pela Comiss�o de Seguran�a P�blica do Congresso determina que o juiz de execu��o vai passar a ser responsabilizado criminalmente pela superlota��o dos pres�dios que estiverem sob sua compet�ncia. Fica proibido o desnudamento do preso em p�blico, em conseq�encia de revista �ntima corporal, e o preso n�o poder� ser acorrentado ou amarrado. As inova��es ser�o inclu�das na Lei de Execu��o Penal. O deputado Marcos Rolim (PT-RS) foi o relator do parecer propondo essas medidas. Tamb�m foi aprovada a inviolabilidade da correspond�ncia do presidi�rio. A revista da correspond�ncia, se for o caso, ser� feita na sua presen�a. Todos esses projetos agora tramitar�o em regime de urg�ncia no Congresso. Marcos Rolim disse que, ao responsabilizar o juiz pela superlota��o, espera apressar \"uma sa�da\" para o problema da superlota��o dos pres�dios. O artigo 61 da proposta diz que \"compete ao juiz de execu��o fixar, anualmente, com base na lei, o n�mero m�ximo de presos em cada um dos estabelecimentos penitenci�rios de sua compet�ncia. Outro dispositivo destinado a \"humanizar\" os pres�dios, especifica que \"o estabelecimento penal dever� ter lota��o compat�vel com sua estrutura e finalidade, n�o podendo ser excedido, em nenhuma hip�tese, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade respons�vel por esse ato\". Os ju�zes ter�o um prazo de tr�s anos para adequar os pres�dios � lota��o correta. Eles poder�o rever as penas de crimes leves, para abrir novas vagas ou, ainda, usar de penas alternativas para condenados de baixa periculosidade. O ex-minstro da Justi�a e presidente da comiss�o, senador �ris Rezende (PMDB-GO), previu que, em dois anos, ser� poss�vel dotar o Pa�s de mais pres�dios. Segundo ele, os recursos sair�o do Fundo Penitenci�rio. Por iniciativa do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi aprovado na Comiss�o o direito do preso dormir no escuro e n�o como, segundo ele, ocorre hoje, em que uma l�mpada fica permanentemente ligada � noite.
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