[Direito Penal] EMENDA CONSTITUCIONAL nï¿½ 36, de 28-05-2002

DANER Thu, 06 Jun 2002 03:08:44 -0700

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EMENDA CONSTITUCIONAL nï¿½ 36, de 28-05-2002: Dï¿½ nova redaï¿½ï¿½o ao art. 222 da Constituiï¿½ï¿½o Federal. Fonte: Administraï¿½ï¿½o do Site 05/06/02 Dï¿½ nova redaï¿½ï¿½o ao art. 222 da Constituiï¿½ï¿½o Federal, para permitir a participaï¿½ï¿½o de pessoas jurï¿½dicas no capital social de empresas jornalï¿½sticas e de radiodifusï¿½o sonora e de sons e imagens, nas condiï¿½ï¿½es que especifica. As Mesas da Cï¿½mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do ï¿½ 3ï¿½ do art. 60 da Constituiï¿½ï¿½o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1ï¿½ O art. 222 da Constituiï¿½ï¿½o Federal passa a vigorar com a seguinte redaï¿½ï¿½o: “Art. 222. A propriedade de empresa jornalï¿½stica e de radiodifusï¿½o sonora e de sons e imagens ï¿½ privativa de brasileiros natos ou naturalizados hï¿½ mais de dez anos, ou de pessoas jurï¿½dicas constituï¿½das sob as leis brasileiras e que tenham sede no Paï¿½s. ï¿½ 1ï¿½ Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalï¿½sticas e de radiodifusï¿½o sonora e de sons e imagens deverï¿½ pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados hï¿½ mais de dez anos, que exercerï¿½o obrigatoriamente a gestï¿½o das atividades e estabelecerï¿½o o conteï¿½do da programaï¿½ï¿½o. ï¿½ 2ï¿½ A responsabilidade editorial e as atividades de seleï¿½ï¿½o e direï¿½ï¿½o da programaï¿½ï¿½o veiculada sï¿½o privativas de brasileiros natos ou naturalizados hï¿½ mais de dez anos, em qualquer meio de comunicaï¿½ï¿½o social. ï¿½ 3ï¿½ Os meios de comunicaï¿½ï¿½o social eletrï¿½nica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestaï¿½ï¿½o do serviï¿½o, deverï¿½o observar os princï¿½pios enunciados no art. 221, na forma de lei especï¿½fica, que tambï¿½m garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execuï¿½ï¿½o de produï¿½ï¿½es nacionais. ï¿½ 4ï¿½ Lei disciplinarï¿½ a participaï¿½ï¿½o de capital estrangeiro nas empresas de que trata o ï¿½ 1ï¿½. ï¿½ 5ï¿½ As alteraï¿½ï¿½es de controle societï¿½rio das empresas de que trata o ï¿½ 1ï¿½ serï¿½o comunicadas ao Congresso Nacional.” (NR) Art. 2ï¿½ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaï¿½ï¿½o. Brasï¿½lia, 28 de maio de 2002 Mesa da Cï¿½mara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Aï¿½CIO NEVES Presidente Senador RAMEZ TEBET Presidente Deputado BARBOSA NETO 2ï¿½ Vice-Presidente Senador EDISON LOBï¿½O 1ï¿½ Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 1ï¿½ Secretï¿½rio Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 2ï¿½ Vice-Presidente Deputado NILTON CAPIXABA 2ï¿½ Secretï¿½rio Senador CARLOS WILSON 1ï¿½ Secretï¿½rio Deputado PAULO ROCHA 3ï¿½ Secretï¿½rio Senador ANTERO PAES DE BARROS 2ï¿½ Secretï¿½rio Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4ï¿½ Secretï¿½rio

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