CRIAN�A E ADOLESCENTE
Depois de 12 anos, estatuto da crian�a ainda n�o �
respeitado
Quest�es como trabalho infantil, pedofilia na
internet e inaplicabilidade da lei ofuscam qualidade do ECA
Ana Gabriela Mendes Braga
Neste dia 13, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), institu�do pela
Lei 8.069/90, completou 12 anos de exist�ncia. Muitos eventos est�o
programados para ocorrer nesta data. H� de se celebrar a indiscut�vel
qualidade da lei, refer�ncia mundial em termos de legisla��o da inf�ncia.
Contudo, a avalia��o recorrente � a de que n�o existem motivos para grandes
comemora��es, pois h� um abismo entre a moderna lei e as suas conquistas
pr�ticas.
� esse o entendimento de Jo�o Jos� Sady, presidente da Comiss�o de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Sec��o S�o Paulo (OAB-SP), para
quem de nada adianta uma declara��o de direitos not�vel, caso n�o existam
medidas para implement�-la. "O problema � a omiss�o do Estado; coloca-se a
crian�a como prioridade, mas nada se faz. Falta vontade pol�tica", concluiu o
presidente da comiss�o.
Neste sentido, Carlos Eduardo Siqueira Abr�o, membro da subcomiss�o de
crian�a e adolescente da Comiss�o de Direitos Humanos da OAB-SP, ressalta que
o ECA � uma das melhores legisla��es sobre crian�a e adolescente do mundo,
carecendo, entretanto, de condi��es para a sua aplica��o.
Apesar de ter sido inaugurada uma nova ordem jur�dica e institucional para
o trato das quest�es da crian�a e do adolescente, a lei n�o foi capaz de
alterar significativamente a realidade destes. Siqueira lembra que o ECA se
preocupa mais com a crian�a e o adolescente do que o C�digo de Menores, pois
busca n�o apenas evitar que a crian�a seja exposta ao il�cito, mas tamb�m a
sua reinser��o na sociedade.
O anterior C�digo de Menores, de 1979, adotava a doutrina da situa��o
irregular. Tal legisla��o restringia seu alcance � crian�a que representava um
problema ou amea�a � sociedade, al�m de desconsider�-la como pass�vel de ter
direitos, limitando-a como objeto de deveres.
A peculiaridade do estatuto, assim como o seu car�ter genu�no, marcam a sua
pr�pria cria��o. A Lei 8.069/90 adveio da mobiliza��o popular, a pr�pria
sociedade determinou, com perfei��o, quais seriam os rumos e princ�pios no
tratamento da crian�a e adolescente.
O ECA veio trazer dois princ�pios que revolucionaram o tratamento at� ent�o
dado aos jovens: o da prioridade absoluta e da prote��o integral. A crian�a e
o adolescente passam a ser prioridade para a sociedade, reconhecendo-se sua
condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento, de sujeitos de direito. Esta
orienta��o, conforme esclarecido por Jos� Lu�s Alicke, coordenador do Centro
de Apoio Operacional (CAO) da Inf�ncia do Minist�rio
P�blico do Estado de S�o Paulo, foi elaborada a partir da nova ordem
constitucional decorrente da Constitui��o Federal de 1988, em seu art.
227.
Conquistas que sa�ram do papel
Segundo Alicke, a instrumentalidade substancial e a maior efetividade do
processo, consagrados pelo estatuto, resultaram na possibilidade de
propositura da a��o civil p�blica (art. 210, do ECA) e de todas as esp�cies de
a��es pertinentes (ECA, art. 212) para a defesa dos direitos e interesses
protegido pelo ECA. "O Minist�rio P�blico conta, ainda, com um poderoso
instrumento, qual seja, a instaura��o de inqu�rito civil", enfatizou.
Wilson Tafiner, promotor de Justi�a da vara da inf�ncia e juventude,
salienta que a eleva��o desses interesses � categoria de interesses coletivos
e difusos possibilitou ao Judici�rio figurar como meio eficaz de press�o na
realiza��o de pol�ticas p�blicas.
Ademais, a lei viabilizou a participa��o da sociedade civil no
gerenciamento destas pol�ticas, tanto a partir da cria��o dos conselhos
espec�ficos no �mbito nacional, estadual e municipal, quanto da elei��o direta
dos cidad�os para os conselhos tutelares. A sociedade civil passa, portanto, a
controlar a execu��o, a fixa��o or�ament�ria e a fiscaliza��o das pol�ticas
p�blicas, assim como expedir normas.
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente
(Conanda), Cl�udio Augusto Vieira da Silva, afirmou que houve um grande avan�o
na pol�tica de descentraliza��o e municipaliza��o deste gerenciamento das
pol�ticas p�blicas, com a cria��o de conselhos de direito e de conselhos
tutelares. "No pa�s, j� existem cerca de 3.000 conselhos espalhados nos
munic�pios, o que � bastante se considerarmos nossa extens�o territorial",
destacou Vieira.
Marcelo Nastari, conselheiro municipal de S�o Paulo e coordenador da
Associa��o Olha o Menino, chama a aten��o para o fato das autoridades do Poder
Executivo desrespeitarem a compet�ncia do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian�a e Adolescente, ao elaborar e executar projetos sem ao menos
comunicar-lhes.
Legisla��o avan�ada, pr�tica ultrapassada
Hoje, como est� modelada, a Funda��o Estadual para o Bem Estar do Menor
(Febem) � uma institui��o falida, que acaba por ferir todos os princ�pios e
garantias consagrados pelo estatuto.
De acordo com o promotor Tafiner, h� uma crise sist�mica no campo da medida
da interna��o do adolescente, sendo que nos �ltimos seis anos, nada foi feito
para o cumprimento adequado da lei. O promotor atentou, ainda, para a
exist�ncia de verdadeiros cadei�es, como o de Franco da Rocha e o do
rec�m-desativado Parelheiros. "Verifica-se que a idade penal foi rebaixada
para 12 anos" devido �s condi��es lastim�veis das unidades de interna��o que,
muitas vezes, s�o piores do que as dos pr�prios pres�dios.
Um caminho que v�m sendo discutido � a municipaliza��o da execu��o das
medidas de execu��o. Em outras palavras, as atuais Febens passariam a ser de
responsabilidade das prefeituras. Para Marcelo Nastari, "o munic�pio tem mais
proximidade dos problemas do que o Estado, contudo h� s�rios entraves �
municipaliza��o, tais como a resist�ncia dos habitantes das cidades".
Na �ltima quinta-feira (11/07), a prefeitura de S�o Paulo, atrav�s de um
conv�nio com a Funda��o Travessia, passou a assumir a execu��o das medidas
protetivas. At� abril de 2001, a prote��o � crian�a e ao adolescente era
administrada pelo Estado, por meio do SO.S. Crian�a, o qual foi fechado pelo
governo estadual, que entendeu ser esta uma responsabilidade do munic�pio.
Pedofilia e trabalho infantil
Outro problema enfrentado pelo estatuto � o surgimento de crimes novos,
como a pedofilia na internet. Jos� Lu�s Alicke esclarece que "n�o existe,
propriamente, um crime denominado "pedofilia". Pedofilia significa atra��o
sexual ("tara") por crian�as e sua exterioriza��o pode configurar um dos
crimes previstos no C�digo Penal (atentado violento ao pudor, estupro,
corrup��o de menores, sedu��o, rapto para fins sexuais, importuna��o ofensiva
ao pudor etc)".
Para Carlos Eduardo Siqueira, a exposi��o e veicula��o de imagens indevidas
de crian�as e adolescentes j� t�m previs�o legal, no ECA, em seu art. 241
("fotografar ou publicar cenas de sexo expl�cito ou pornografia envolvendo
crian�a ou adolescente"). Neste caso, o enquadramento penal da conduta �
baseado no conte�do exposto ou veiculado, e n�o na forma como esta exposi��o
foi feita. Para Siqueira, contudo, esta previs�o legal resulta em uma san��o
penal inadequada (reclus�o de um a quatro anos), j� que seria necess�ria uma
pena mais severa para este tipo de explora��o. (1)
Em rela��o a estes crimes, Cl�udio Augusto Vieira da Silva destaca que a
legisla��o vigente tem de ser atualizada. Ele lembra que este � um fato
recente para o mundo todo. "Principalmente em rela��o � internet, a quest�o �
de dif�cil solu��o. No Brasil, a Pol�cia Federal tem feito alguns
rastreamentos, mas o problema se agrava a partir do momento em que os sites
mudam constantemente de pa�ses e podem abrir e fechar qualquer hora",
afirmou.
O ECA cuidou tamb�m, em seu Cap�tulo V, da prote��o da inf�ncia e da
adolesc�ncia com rela��o ao trabalho infantil. Nesta �rea, apesar de alguns
progressos obtidos pelo governo federal com o programas sociais como o PETI
(Programa de Erradica��o do Trabalho Infantil), ainda h� muito a ser feito.
Segundo Carlos Eduardo Siqueira Abr�o, essa quest�o est� intrinsecamente
ligada � inaplicabilidade da lei. "O trabalho infantil deve ser encarado de
forma diversa. H� que se ter uma pol�tica compensat�ria para que o menor seja
afastado do trabalho. Contudo, n�o h� como se exigir que o menor n�o trabalhe
se n�o forem oferecidos os meios de subsist�ncia necess�rios", afirmou.
Neste �mbito, Cl�udio Augusto Vieira da Silva destaca alguns pontos
positivos. "No pa�s, temos cerca de 800.000 bolsas para tentar reduzir o
trabalho infantil. De acordo com o Minist�rio do Trabalho, o n�mero de
problemas relativos ao trabalho infantil caiu em 30%", concluiu o presidente
da Conanda.
A influ�ncia da m�dia
Para Jo�o Jos� Sady, a situa��o � agravada pelo fato de que o adolescente
que cometeu um ato infracional � crucificado pela m�dia, que veicula sua
imagem como algo diab�lico, sem se atinar para o fato de que os adolescentes
tamb�m s�o v�timas."O n�mero de guetos cresce cada vez mais e a juventude
encontra-se sem perspectivas de melhora. Ao mesmo tempo, cada vez mais existem
propagandas que estimulam o jovem e ao mesmo tempo o frustram, j� que ele n�o
pode adquirir o produto oferecido. Esse conflito interno � capaz de levar o
sujeito para o crime. Ele nasce e j� desemboca no crime", concluiu.
Segundo o promotor Wilson Tafiner, o estatuto chega � sua adolesc�ncia,
mas, a sua aplica��o n�o passou da primeira inf�ncia. "� lament�vel uma lei
moderna, refer�ncia para tantos outros pa�ses, ser t�o desrespeitada em seu
pr�prio territ�rio", afirmou.
(1) Eventuais den�ncias de sites com conte�do ilegal envolvendo crian�as e
adolescentes poder�o ser comunicados, em S�o Paulo, diretamente � "Delegacia
de Meios Eletr�nicos da Pol�cia Civil do Estado de S�o Paulo" (endere�o – Av.
Zaki Narchi, 152 – Carandiru – SP/Capital, telefone 0xx11 – 6221-7011 – R.
302), ou atrav�s do Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo (e-mail:
[EMAIL PROTECTED]).
*Colaboraram Est�fano Gimenez Nonato e Daniel Granconato.
| * Ana Gabriela Mendes Braga �
colaboradora de Carta Maior. E-mail: [EMAIL PROTECTED]. |
