Como se n�o bastasse a solicita��o de
uma instala��o de Base A�rea em Alc�ntara/MA, a� vai mais uma -
Pasmem!
Para
conhecimento.
Ordem divulga nota condenando imunidade penal a
agentes dos EUA
O Conselho Federal da OAB aprovou manifesta��o
de repulsa � pretens�o do governo dos Estados Unidos de obter imunidade penal
para seus agentes por a��es que venham a praticar no territ�rio brasileiro. O
plen�rio da OAB enfatizou que os acontecimentos que afetaram a vida dos
norte-americanos n�o podem servir de justificativa � restri��o das liberdades
civis e muito menos � institui��o de privil�gios que desrespeitam soberanias
nacionais e violam normas internacionais.
A seguir, a �ntegra da
manifesta��o:
"Pretende o Governo dos Estados Unidos da Am�rica obter, no Brasil
- como est� tentando em outros Pa�ses - imunidade penal para seus agentes, por
a��es que venham a praticar no territ�rio brasileiro, furtando-se � jurisdi��o
criminal nacional e, inclusive, � jurisdi��o do Tribunal Penal
Internacional.
Tal pretens�o, al�m de atentar contra garantias
constitucionais, afronta a soberania nacional e constitui grave amea�a aos
princ�pios fundamentais do Estado Democr�tico de Direito, violando, ainda, a
Declara��o Universal dos Direitos do Homem, do qual ambos os pa�ses
foram signat�rios.
Em face disso, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil manifesta sua veemente repulsa � pretens�o daquele Governo,
grave e ofensiva � dignidade da Na��o brasileira e de todos os povos livres que
vivem sob o regime
democr�tico.
Os lament�veis
acontecimentos que afetaram a vida dos norte-americanos, em que pese
justificarem a solidariedade dos pa�ses democr�ticos, n�o justificam a restri��o
das liberdades civis e, muito menos, a institui��o de privil�gios inomin�veis,
quer desrespeitando soberanias nacionais, quer violando normas
internacionais.
Espera a OAB que o povo brasileiro, por seus Poderes Legislativo, Executivo e Judici�rio, na defesa da Constitui��o Federal e em nome das tradi��es e das esperan�as nacionais de uma P�tria livre e soberana, repila sem tergiversa��es t�o descabida pretens�o."
Fonte: OAB.
Jos� DI�GENES Rocha
Silva
Ger. Asses. Jur�dica de
Opera��es
Fone:
(0xx85)299.3085
e-mail: [EMAIL PROTECTED] <mailto:[EMAIL PROTECTED]>
Endere�os da lista:
Para entrar: [EMAIL PROTECTED]
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